JOGO

  • Período de Pausa … O período de pausa permite suspender o jogo durante vinte e quatro horas ou até trinta dias. No fim deste período a possibilidade de jogar é automaticamente reativada. … Autoexclusão … O sítio na Internet deve disponibilizar mecanismos que permitam ao jogador autoexcluir-se da prática de jogos e apostas online O jogador tem […]

  • Limites de Depósito e Limites Temporais … A elaboração do plano de jogo responsável  deve disponibilizar os seguintes mecanismos que permitam ao jogador: Limitar os montantes depositados na respetiva conta de jogador Limitar as apostas efetuadas Temporização do jogo ou da aposta, nos casos em que seja aplicável … Elementos a que o Jogador Deve Ter […]

  • Informações Exigidas no Processo de Registo … Nome completo do jogador Data de nascimento Nacionalidade Profissão Morada de residência Número de identificação civil ou do passaporte Número de identificação fiscal Endereço de correio eletrónico Elementos identificadores da conta de pagamento … Verificação e Validação dos Dados … A verificação da identidade dos jogadores é efetuada […]

  • Verificação da Idade Durante o Procedimento de Registo … Os operadores com licença em Portugal estão obrigados a desenvolver e implementar meios que impeçam os menores de realizar o registo de jogador.  Devem também prestar informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores. Constitui ainda obrigação das entidades exploradoras obter a confirmação dos […]

  • Identificação da Empresa e Seus Contactos … Os dados relativos à empresa exploradora disponíveis no sítio de jogo e apostas do operador licenciado, devem assegurar que o operador é identificável e pode ser contactado. Os dados relativos à empresa exploradora devem incluir: A designação social da empresa O seu local de registo O seu endereço de […]

  • O Decreto-Lei n.º 422/1989 de 2 de Dezembro, define jogos de fortuna ou azar como “aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte”.   Consulte Diário da República O Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril, define jogos de fortuna ou azar como “aqueles que implicam o dispêndio de uma quantia em […]

  • A participação em jogos online considera-se segura quando as soluções jurídicas e os requisitos técnicos estabelecidos na lei garantem regras claras e transparentes e o direito que assiste ao jogador de ser informado sobre as mesmas. Recomendação da Comissão Europeia    Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online … … INFORMAÇÃO PREVENTIVA … … O QUE […]

  • Na exploração dos jogos e apostas online deve ser salvaguardada a sua integridade, fiabilidade e segurança e assegurada a consciencialização da complexidade desta atividade, bem como promovida a realização de ações preventivas de sensibilização e de informação, a elaboração de códigos de conduta e a difusão de boas práticas. … Responsabilidade Social das Entidades Exploradoras de Jogo […]

  • Quando alguém acede a um sítio de jogo ilegal pode estar a comprometer os seus fundos, os dados pessoais e corre o risco de ser objeto de fraude ou outras práticas desonestas. … … É considerado jogo ilegal, toda e qualquer oferta de jogos e apostas online explorados por uma entidade que não esteja legalmente […]