Quando alguém acede a um sítio de jogo ilegal pode estar a comprometer os seus fundos, os dados pessoais e corre o risco de ser objeto de fraude ou outras práticas desonestas.

SAIBA MAIScurved_arrow-512

JOGO ILEGAL
JOGO ILEGAL

É considerado jogo ilegal, toda e qualquer oferta de jogos e apostas online explorados por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito.  Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática em Portugal a partir de servidores situados fora do território nacional, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias. A negligência é punível. A tentativa é punível.

As entidades exploradoras só podem iniciar a exploração de jogos e apostas online após a emissão da licença e o averbamento à licença dos tipos de jogos de fortuna ou azar nela previstos.

COMO PODERÁ SABER SE ACEDEU A UM SITE LEGAL OU ILEGAL
COMO PODERÁ SABER SE ACEDEU A UM SITE LEGAL OU ILEGAL

Todas as empresas que obtiveram, nos termos da lei portuguesa, uma licença para oferecer jogo online integram uma lista que está disponível no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

Todos os operadores que não constem dessa lista e tenham sites na internet a que se possa aceder para jogar a partir de Portugal são operadores ilegais.

Os operadores que têm uma licença para explorar jogos e apostas online apresentam no seu site uma referência, de modo visível, à licença respetiva, donde consta o selo do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, devendo ainda disponibilizar um link para a entidade reguladora e indicar os respetivos contactos.

OS RISCOS DE JOGAR NUM SITE ILEGAL
OS RISCOS DE JOGAR NUM SITE ILEGAL

Se jogar num site que não tenha uma licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos não tem qualquer proteção legal, nem certeza sobre a segurança, a veracidade e a fiabilidade do jogo .

O operador que não possui uma licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos não tem quaisquer obrigações em matéria de:

♦ Proteção dos menores
♦ Proteção de grupos mais vulneráveis
♦ Mecanismos de prevenção e combate de fenómenos de adição
♦ Prevenção e combate à viciação de apostas e manipulação de resultados
♦ Prevenção e combate à fraude e a fenómenos de branqueamento de capitais

Um operador que não possui licença não se submeteu às verificações técnicas a que estão sujeitos os operadores licenciados e que dão garantias aos jogadores de proteção de todos os dados que disponibilizam ao operador.

COMBATE AO JOGO ILÍCITO
COMBATE AO JOGO ILÍCITO

A exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar é, desde há muito, objeto de permanente atenção e ação das autoridades policiais.

Sendo o jogo uma atividade de significativa importância no espaço económico nacional, são historicamente reconhecidos os seus efeitos sociais. A sua exploração e prática num quadro de legalidade é geradora de recursos que o Estado mobiliza em prol do bem estar social. Este exercício torna-se impossível quando as mesmas têm lugar à margem da lei, situação em que apenas alguns beneficiarão mas, seguramente, bastantes sairão penalizados.

Nos termos dos artigos 108.º e seguintes da Lei do Jogo, a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar fora dos locais autorizados, constituem ilícitos criminais, cuja prevenção e punição compete às autoridades policiais.

O Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que definiu a missão e as atribuições do Turismo de Portugal, I.P., elencou entre estas últimas a colaboração deste organismo com as autoridades e agentes policiais em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar, a par da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Gambling in Portugal – Information Leaflet
Fonte: Turismo de Portugal

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