A participação em jogos online considera-se segura quando as soluções jurídicas e os requisitos técnicos estabelecidos na lei garantem: Regras claras e transparentes e o direito que assiste ao jogador de ser informado sobre as mesmas.

SAIBA MAIScurved_arrow-512  

O QUE DEVO PROCURAR NA PÁGINA INICIAL DE UM SÍTIO DE JOGO ONLINE

RECOMENDACOES-DA-COMISSAO-EUROPEIA-UE  O-QUE-DEVO-PROCURAR-NA-PÁGINA-INICIAL-DE-UM-SÍTIO-DE-JOGO-ONLINE...

uniao-europeia  RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA:

A seguinte informação deve ser exibida de forma proeminente na página inicial do sítio web de jogo do operador e ser acessível a partir de todas as suas páginas:

Identificação da empresa
Os dados relativos à empresa, devem assegurar que o operador é identificável e pode ser contactado. Devem incluir:

• a designação social da empresa;
• o seu local de registo;
• o seu endereço de correio eletrónico.

Sinal de jogo «Interdito a Menores»
Um sítio de jogo e apostas online deve incluir um sinal de «jogo interdito a menores», que evidencie a idade mínima abaixo da qual o jogo não é permitido.

Mensagem de «jogo responsável»
Um sítio de jogo e apostas online deve incluir uma mensagem de «jogo responsável» que, com um clique apenas, disponibilize:

• informação de que o jogo pode ser nocivo quando não controlado,
• informação sobre as medidas de apoio ao jogador no sítio web,
• testes de autoavaliação para o jogador poder verificar o seu comportamento de jogo;

Informações e assistência
Um sítio de jogo e apostas online deve incluir uma ligação para, no mínimo, uma organização que forneça informações e assistência relativamente às perturbações de comportamento associadas ao jogo.

Recomendação da Comissão de  de 14 de julho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

BANDEIRA PORTUGAL 40  REGULAMENTAÇÃO EM PORTUGAL 

Identificação da empresa
Os dados relativos à empresa exploradora disponíveis no sítio de jogo e apostas do operador licenciado , asseguram que o operador é identificável e pode ser contactado.

Sinal de jogo «Interdito a Menores»
Em Portugal, os sítios de jogo online dos operadores licenciados facultam ao jogador toda a informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores. Os sistemas técnicos de jogo, homologados e certificados pela entidade reguladora, permitem que o jogador aceda a “Informação para Proteção do Jogador”. Esta informação inclui, na página inicial, um sinal de «jogo interdito a menores».

Informações e assistência
Os sítios de jogo e apostas online incluem uma ligação para, no mínimo, uma organização que forneçe informações de apoio e assistência relativamente às perturbações de comportamento associadas ao jogo.

INSTRUMENTOS USADOS PARA PREVENIR O JOGO DE MENORES

RECOMENDACOES-DA-COMISSAO-EUROPEIA-UE QUE-INSTRUMENTOS-SÃO-USADOS-PARA-PREVENIR-O-JOGO-DE-MENORES

uniao-europeia  RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA:

Verificação da idade durante o procedimento de registo
O operador deve dispor de procedimentos destinados a evitar a prática do jogo por menores, incluindo controlos de verificação da idade durante o procedimento de registo.

Ligações para programas de controlo parental
Para impedir que os menores tenham acesso aos seus sítios web de jogo, os operadores devem exibir ligações para programas de controlo parental.

Restrições nas comunicações comerciais
Os operadores de sítios de jogos online devem procurar que as comunicações comerciais não sejam difundidas, exibidas ou disponibilizadas:

a) Em meios de comunicação social ou em torno de programas em que os menores constituem provavelmente a principal audiência;
b) Em sítios web com um perfil de audiência de menores;
c) Na proximidade de locais onde os menores normalmente passam o seu tempo e deverão ser o principal público, incluindo pelo menos as escolas.

As comunicações comerciais não devem:

a) Tirar partido da inexperiência ou falta de conhecimento dos menores;
b) Utilizar imagens de menores ou jovens, ou elementos particularmente apelativos para os menores;
c) Dirigir-se a menores, ou jovens, associando o jogo com a atividade cultural dos jovens ou apresentando-o como tal;
d) Sugerir que o facto de jogar marca o início da transição da adolescência para a idade adulta.

Recomendação da Comissão de  de 14 de julho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE).

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Verificação da idade durante o procedimento de registo

Ligações para programas de controlo parental

Restrições nas comunicações comerciais

.O QUE DEVO SABER ACERCA DO REGISTO E CONTAS DOS JOGADORES

RECOMENDACOES-DA-COMISSAO-EUROPEIA-UE  O-QUE-DEVO-SABER-ACERCA-DO-REGISTO-E-CONTAS-DOS-JOGADORES

uniao-europeia  RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA:

Informações exigidas no processo de registo

Nome;
Endereço;
Data de nascimento;
Endereço de correio eletrónico ou número de telefone móvel.

Verificação e validação dos dados
• O endereço de correio eletrónico ou o número de telefone móvel indicados devem ser validados pelo jogador ou verificados pelo operador. Devem permitir o contacto e a comunicação entre o operador e o jogador de forma direta e eficaz.
• Os dados de identificação do jogador devem ser verificados. Caso não seja possível ou não esteja instalada uma verificação eletrónica direta, os operadores poderão recorrer, se possível, a acesso aos registos, bases de dados ou outros documentos oficiais nacionais com base nos quais devem verificar os dados de identificação

Cancelamento de conta
O operador deve assegurar que, sempre que a identidade ou a idade da pessoa não possam ser adequadamente verificadas, o processo de registo para a abertura de uma conta de jogador, incluindo uma conta temporária, é cancelado.

Conta temporária
O operador deve assegurar o acesso a uma conta temporária até que a verificação da identidade seja concluída com êxito.

Nome de utilizador único e senha
O operador deve assegurar um nome de utilizador único e uma senha ou outro elemento de segurança de acesso.

Proteção dos fundos de jogador
O operador deve ter regras em vigor para garantir que os fundos dos jogadores são protegidos e só podem ser pagos ao jogador, sendo mantidos separados dos fundos próprios do operador.

Fraude e conluio
O operador deve ter regras em vigor para evitar o conluio por parte dos jogadores e as transferências de dinheiro entre eles, incluindo regras sobre a anulação das transferências ou a recuperação de fundos de contas de jogadores caso seja detetada fraude ou conluio.

Recomendação da Comissão de  de 14 de julho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Informações exigidas no processo de registo

Verificação e validação dos dados

Cancelamento de conta

Conta temporária

Nome de utilizador único e senha

Proteção dos fundos de jogador

Fraude e conluio

O QUE DEVO PROCURAR NA PÁGINA DE TERMOS E CONDIÇÕES

RECOMENDACOES-DA-COMISSAO-EUROPEIA-UE  O-QUE-DEVO-PROCURAR-NA-PÁGINA-DE-TERMOS-E-CONDIÇÕES

uniao-europeia  RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA:

Os termos e condições da relação contratual entre o operador e o consumidor devem ser disponibilizados numa forma concisa e legível. Devem ser aceites e confirmados pelo consumidor durante o processo de registo. Devem ser disponibilizados por via eletrónica, de forma a permitir ao consumidor armazená-los e recuperá-los, devendo quaisquer alterações ser-lhe comunicadas. 

Prazos e limites respeitantes aos levantamentos da conta de jogador
Informações sobre, no mínimo, os prazos e limites respeitantes aos levantamentos da conta de jogador.

Encargos relativos às transações
Informações sobre os encargos relativos às transações no âmbito da conta de jogador e uma ligação para os rácios de pagamento aplicáveis a cada jogo.

Informação sobre as regras relativas aos jogos e apostas
Um sítio de jogo e apostas online deve incluir na sua página de termos e condições, ou outra, a informação sobre as regras relativas aos jogos e apostas oferecidos pelo operador.

Dados referentes à autoridade reguladora
Um sítio de jogo e apostas online deve exibir os dados referentes à autoridade reguladora em matéria de jogo, a fim de demonstrar que o operador está autorizado.

Recomendação da Comissão de  de 14 de julho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Prazos e limites respeitantes aos levantamentos da conta de jogador

Encargos relativos às transações

Quando o jogador faz um depósito, de forma inequívoca, o operador licenciado está obrigado a fornecer informação sobre todas as taxas e encargos a que o mesmo poderá ser sujeito.

Informação sobre as regras relativas aos jogos e apostas

Dados referentes à autoridade reguladora

QUE INFORMAÇÃO DE APOIO AO JOGADOR DEVO PROCURAR

RECOMENDACOES-DA-COMISSAO-EUROPEIA-UE  QUE-INFORMAÇÃO-DE-APOIO-AO-JOGADOR-DEVO-PROCURAR

uniao-europeia  RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA

Limites de depósito e limites temporais
Na fase de registo no sítio web de jogo do operador, um jogador deve poder, por defeito, fixar limites monetários para os depósitos, bem como limites temporais.

Elementos a que o jogador deve ter acesso
O operador de jogo deve assegurar que um jogador pode sempre aceder com facilidade aos seguintes elementos:

a) Ao saldo da sua conta de jogador;
b) À função de apoio aos jogadores que diz respeito ao jogo responsável, através de formulários em linha ou contacto pessoal (incluindo no mínimo o diálogo direto em linha (chat) ou o telefone);
c) A linhas de apoio para organizações de informação e assistência,

Alertas de informação
O operador de jogo deve assegurar que o jogador pode, por defeito, receber alertas de informação, a intervalos regulares, sobre os ganhos e perdas verificados durante um jogo ou aposta, bem como sobre há quanto tempo está a jogar. O jogador deve confirmar a receção do alerta de informação e ter a possibilidade de suspender ou prosseguir o jogo.

O que o jogador não pode fazer
O operador deve assegurar que o jogador não pode:
a) Efetuar depósitos para além do limite monetário fixado para o período de tempo especificado;
b) Participar no jogo sem que a sua conta de jogador disponha dos fundos necessários para cobrir o jogo ou aposta.

O que o jogador pode fazer
O operador deve assegurar que o jogador pode:
a) Reduzir o limite fixado para os depósitos, com efeito imediato;
b) Aumentar o limite fixado para os depósitos, com efeito diferido, no mínimo, para vinte e quatro horas após o pedido do jogador;
c) Fazer uma pausa e autoexcluir-se.

Dados referentes à autoridade reguladora
Um sítio de jogo e apostas online deve exibir os dados referentes à autoridade reguladora em matéria de jogo, a fim de demonstrar que o operador está autorizado.

Recomendação da Comissão de  de 14 de julho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

BANDEIRA PORTUGAL 40  REGULAMENTAÇÃO EM PORTUGAL

Limites de depósito e limites temporais

Elementos a que o jogador deve ter acesso

Alertas de informação

O que o jogador não pode fazer

O que o jogador pode fazer

Dados referentes à autoridade reguladora

O QUE DEVO PROCURAR SABER SOBRE PERÍODOS DE PAUSA E AUTOEXCLUSÃO

RECOMENDACOES-DA-COMISSAO-EUROPEIA-UE  O-QUE-DEVO-PROCURAR-SABER-SOBRE-PERÍODOS-DE-PAUSA-E-AUTOEXCLUSÃO

uniao-europeia  RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA

Periodo de pausa
O período de pausa permite suspender o jogo durante, pelo menos, vinte e quatro horas.

Autoexclusão
A autoexclusão relativamente a um operador é possível durante no mínimo seis meses.

Encerramento temporário ou definitivo da conta do jogador
O operador deve assegurar que, em caso autoexclusão do jogador, a sua conta é encerrada.
Um jogador só pode voltar a registar-se a seu próprio pedido, por escrito ou por via eletrónica e, em qualquer caso, apenas findo o período de autoexclusão.

Registo nacional de autoexcluídos
No escopo de qualquer regulamentação nacional deve estar prevista a criação de um registo nacional de jogadores autoexcluídos.

Novo registo
Os operadores devem consultar regularmente os registos de jogadores autoexcluídos, de forma a impedir que estes continuem a jogar.

Recomendação da Comissão de  de 14 de julho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Periodo de pausa

Autoexclusão

Encerramento temporário ou definitivo da conta do jogador

Registo nacional de autoexcluídos

Novo registo

 

 

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