Verificação da Idade Durante o Procedimento de Registo
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Os operadores com licença em Portugal estão obrigados a desenvolver e implementar meios que impeçam os menores de realizar o registo de jogador. Devem também prestar informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores. Constitui ainda obrigação das entidades exploradoras obter a confirmação dos dados constantes dos registos dos jogadores. O registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar.
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Ligações Para Programas de Controlo Parental
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Para impedir que os menores tenham acesso aos seus sítios de jogo, os operadores licenciados devem exibir ligações para programas de controlo parental.
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Restrições nas Comunicações Comerciais
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- A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável respeitando a proteção dos menores
- É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que se dirija ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem
- É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas no interior de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores
- É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores (esta proibição não se aplica aos jogos sociais do Estado)
- Nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas
- As concessionárias de jogo de base territorial e ou as entidades exploradoras de jogos e apostas online não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de empréstimos
