Identificação da Empresa e Seus Contactos

Os dados relativos à empresa exploradora disponíveis no sítio de jogo e apostas do operador licenciado, devem assegurar que o operador é identificável e pode ser contactado.

Os dados relativos à empresa exploradora devem incluir:

  • A designação social da empresa
  • O seu local de registo
  • O seu endereço de correio eletrónico

Sinal de Jogo «Interdito a Menores»

O sítio de jogo e apostas online do operador licenciado deve facultar ao jogador toda a informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores. Esta informação inclui, na página inicial, um sinal de «jogo interdito a menores» que evidencie a idade mínima abaixo da qual o jogo não é permitido.

Mensagem de Jogo Responsável

O sítio de jogo e apostas online licenciado deve incluir uma mensagem de «jogo responsável» que, com um clique apenas, disponibilize:

  • Informação de que o jogo pode ser nocivo quando não controlado;
  • Informação sobre as medidas de apoio ao jogador no sítio web;
  • Testes de autoavaliação para o jogador poder verificar o seu comportamento de jogo.

Informações e Assistência

O sítio de jogo e apostas online licenciado deve facultar ao jogador elementos de contacto de entidades que prestem informações e assistência relativamente às perturbações de comportamento associadas ao jogo.

 

LITERACIA EM JOGO E APOSTAS

A Literacia em Jogo e Apostas representa um conjunto de competências que habilitam a aceder, processar, compreender e gerir informação tendo em vista controlar o consumo de tempo e dinheiro nesta atividade.

 Visite

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