LEGISLAÇÃO

  • Legislação … …. … LITERACIA EM JOGO E APOSTAS … A Literacia em Jogo e Apostas representa um conjunto de competências que habilitam a aceder, processar, compreender e gerir informação tendo em vista controlar o consumo de tempo e dinheiro nesta atividade. …  Visite          

  • Legislação … 1996 Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96 (11 de Julho de 1996) Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa Consulte Diário da República 1995 Resolução Conselho de Ministros n.º 45/95 (5 de Maio de 1995) […]

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  • Legislação … … … Regulamentos … As regras de execução das apostas desportivas à cota, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e dos jogos de fortuna ou azar são fixadas em regulamento pela entidade de controlo, inspeção e regulação. … … … Atenção: Os conteúdos desta página não dispensam a consulta do Diário da […]

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  • Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) O Tribunal de Justiça da União Europeia interpreta o direito europeu para garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da UE e delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e instituições europeias. Em determinadas circunstâncias, os particulares, empresas ou organizações que considerem que […]