Legislação
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2024
21/06/2024 Despacho n.º 6938/2024, de 21 de junho – Subdelegação de competências na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.
29/01/2024 Aviso (extrato) n.º 2281/2024, de 29 de janeiro – Concurso interno de ingresso para admissão a estágio de um estagiário para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
2023
07/12/2023 Portaria n.º 413/2023, de 7 de dezembro – Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
11/08/2023 Deliberação n.º 781/2023, de 11 de agosto – Nomeação dos membros para a Comissão de Jogos
09/08/2023 Despacho n.º 8150/2023, de 9 de agosto – Delegação de competências do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços na Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
2022
11/11/2022 Despacho Normativo n.º 15/2022, de 11 de novembro – Subdelegação de poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na Comissão de Jogos.
2021
12/10/2021 Aviso n.º 19211/2021, de 12 de outubro – Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de seis estagiários para o provimento de seis postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
19/05/2021 Despacho n.º 5042/2021, de 19 de maio – Subdelegação de competências no diretor de Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, Dr. Paulo Alexandre Major Duarte Lopes
2020
27/01/2020 Despacho n.º 1123/2020, de 27 de janeiro – Subdelega na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., os poderes para a prática de vários atos
2019
03/10/2019 Deliberação n.º 1017/2019, de 3 de outubro – Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais
28/06/2019 – Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – Aditamento ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
2018
04/12/2018 Despacho n.º 11558/2018, de 4 de dezembro – Subdelegação de competências da Secretária de Estado do Turismo na Comissão de Jogos, no âmbito dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar
14/08/2018 Aviso n.º 11206/2018, de 14 de agosto – Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal
21/06/2018 Deliberação n.º 707/2018, de 21 de junho – Delegação e Subdelegação de Competências – Comissão de Jogos
21/06/2018 Deliberação n.º 708/2018, de 21 de junho – Subdelegação de competências da Comissão de Jogos no Diretor Coordenador do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, Dr. Luís Filipe Coelho
02/05/2018 Aviso n.º 5828/2018, de 2 de maio – Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I.P.
02/05/2018 Aviso n.º 5829/2018, de 2 de maio – Concurso interno para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
02/05/2018 Aviso n.º 5830/2018, de 2 de maio – Concurso interno para o provimento de quatro postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
26/04/2018 Deliberação n.º 535/2018, de 26 de abril – Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais
12/01/2018 Deliberação n.º 1-2/2018/CJ, de 12 de janeiro – Deliberação da Comissão de Jogos relativa à cobrança de encargos pela reprodução de documentos administrativos
10/01/2018 Despacho n.º 487/2018, de 10 de janeiro – Subdelegação de competências da Secretária de Estado do Turismo na Comissão de Jogos
2016
13/07/2016 Despacho n.º 8978/2016, de 13 de julho – Subdelegação de competências da Senhora Secretária de Estado do Turismo, na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar
04/05/2016 Deliberação n.º 786/2016, de 4 de maio – Delegação e subdelegação de Competências
01/01/2016 Código de conduta do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) – Código de conduta do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ)
2015
17/12/2015 Deliberação n.º 2288/2015, de 17 de dezembro – Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais
03/11/2015 Aviso n.º 12805/2015, de 3 de novembro – Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de dez estagiários para o provimento de dez postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
26/10/2015 Portaria n.º 384/2015, de 26 de outubro – Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro
24/08/2015 Despacho n.º 9591/2015, de 24 de agosto – Subdelegação de competências no Diretor de Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, Dr. Paulo Alexandre Major Duarte Lopes
14/08/2015 Deliberação n.º 1586/2015, de 14 de agosto – Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais
01/04/2015 Deliberação n.º 468/2015, de 1 de abril – Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais – Serviço de Inspeção de Jogos
26/02/2015 Deliberação n.º 224/2015, de 26 de fevereiro – Delegação de Competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos
07/01/2015 Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
2014
30/09/2014 Deliberação n.º 1819/2014, de 30 de setembro – Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais – Direção de Apoio à Venda
22/08/2014 Deliberação n.º 1596/2014, de 22 de agosto – Delegação de competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos
23/05/2014 Deliberação n.º 1124/2014, de 23 de maio – Delegação de competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos
10/04/2014 Despacho n.º 5124/2014, de 10 de abril – Criação da equipa multidisciplinar – projetos informáticos de jogo
09/04/2014 Despacho n.º 5039/2014, de 9 de abril – Prorrogação do funcionamento da equipa multidisciplinar – Projetos de Controlo de Gestão
27/03/2014 Deliberação n.º 824/2014, de 27 de março – Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais
06/03/2014 Despacho n.º 3572/2014, de 6 de março – Subdelegação de competências na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.
2013
20/11/2013 Aviso n.º 14210/2013, de 20 de novembro – Concurso interno de ingresso para recrutamento e seleção de quatro estagiários com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
21/05/2013 Despacho n.º 6562/2013, de 21 de maio – Criação de Equipa Multidisciplinar – Projetos de Controlo de Gestão
13/05/2013 Aviso n.º 6169/2013, de 13 de maio – Concurso interno de ingresso para recrutamento e seleção de dois estagiários com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
13/05/2013 Aviso n.º 6170/2013, de 13 de maio – Concurso interno de ingresso para recrutamento e seleção de quatro estagiários com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
03/05/2013 Despacho n.º 5771/2013, de 3 de maio – Subdelegação de competências na Comissão de Jogos, no âmbito do exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar – controlo da atividade do jogo nos casinos e nas salas do bingo
24/04/2013 Deliberação n.º 987/2013, de 24 de abril – Delegação de competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos
08/04/2013 Portaria n.º 144/2013, de 8 de abril – Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores e dirigentes do Turismo de Portugal, I.P.
28/01/2013 Despacho n.º 1604/2013, de 28 de janeiro – Delegação de competências na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito do exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar
2012
26/10/2012 Deliberação n.º 1503/2012, de 26 de outubro – Estrutura orgânica do Turismo de Portugal, I. P. – Serviços Centrais
15/10/2012 Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro – Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
22/06/2012 Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho – Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
2011
23/03/2011 Decreto n.º 7/2011, de 23 de março – Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 2010
2010
22/12/2010 Despacho n.º 18962/2010, de 22 de dezembro – Delegação de competências no exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar na Comissão de Jogos
13/01/2010 Despacho n.º 815/2010, de 13 de janeiro – Nomeação do major de infantaria da GNR António Marques Romeira Matias para o cargo de director do Departamento de Jogo Ilícito do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal
2008
27/03/2008 Portaria n.º 290/2008, de 27 de março – Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores e dirigentes do Turismo de Portugal, I. P.
11/01/2008 Despacho n.º 1388/2008, de 11 de janeiro – Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Turismo no conselho directivo na Comissão de Jogos
2007
28/06/2007 Despacho n.º 13513/2007, de 28 de junho – Delegação de competências do inspector-geral de jogos nos coordenadores das equipas de inspecção
30/04/2007 Portaria n.º 539/2007, de 30 de abril – Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
27/04/2007 Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de abril – Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
2005
06/07/2005 Aviso n.º 6490/2005 (2.ª série), de 6 de julho – Concurso interno de ingresso para recrutamento e selecção de dois estagiários com vista ao preenchimento de dois lugares na categoria de inspector de jogos, da carreira de inspector superior de jogos, do quadro de dotação global da Inspecção-Geral de Jogos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de Setembro.
2004
07/12/2004 Decreto-Lei n.º 228/2004, de 7 de dezembro – Aprova a orgânica do Ministério do Turismo
02/04/2004 Despacho n.º 6687/2004 (2.ª série), de 2 de abril – Na sequência da publicação da Lei Orgânica do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do seu artigo 43.º, cessaram todas as comissões de serviço dos directores-gerais e subdirectores-gerais ou cargos equiparados dos serviços extintos e reestruturados Ministério da Economia.
01/04/2004 Despacho Conjunto n.º 204/2004, de 1 de abril – Considerando a experiência e o perfil profissional evidenciados nos curricula anexos ao presente despacho são nomeados em comissão de serviço, para o exercício dos seguintes cargos de direcção superior de 1.º grau…
2001
30/11/2001 Despacho n.º 24459/2001 (2.ª série), de 30 de novembro – Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego
26/10/2001 Despacho Conjunto n.º 972/2001, de 26 de outubro – Nos termos dos artigos 3.º e 18.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado o licenciado Joaquim Caldeira …
18/09/2001 Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de setembro – Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
2000
19/12/2000 Despacho n.º 25840/2000 (2.ª série), de 19 de dezembro – subdelega no inspector-geral de Jogos licenciado José Ramos Alexandre…
07/12/2000 Aviso n.º 17082/2000 (2.ª série), de 7 de dezembro – Concurso externo de ingresso para recrutamento e selecção de estagiários com vista ao preenchimento de três vagas de inspector de jogos…
05/07/2000 Decreto-Lei n.º 124/2000, de 5 de julho – Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
16/05/2000 Despacho n.º 9953/2000 (2.ª série), de 16 de maio – Subdelega no inspector-geral de Jogos, licenciado José Ramos Alexandre, as seguintes competências…
17/02/2000 Aviso n.º 3042/2000 (2.ª série), de 17 de fevereiro – Concurso externo de ingresso para recrutamento e selecção de estagiários com vista ao preenchimento de 16 vagas de inspector de jogos…
17/02/2000 Aviso n.º 3043/2000 (2.ª série), de 17 de fevereiro – Concurso externo de ingresso para recrutamento e selecção de estagiários com vista ao preenchimento de duas vagas de inspector de jogos…
17/02/2000 Aviso n.º 3044/2000 (2.ª série), de 17 de fevereiro – Concurso externo de ingresso para recrutamento e selecção de estagiários com vista ao preenchimento de duas vagas de inspector de jogos…
1996
25/11/1996 Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de novembro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia
1995
31/10/1995 Portaria n.º 1290/95, de 31 de outubro – Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos
20/04/1995 Decreto-Lei n.º 78/95, de 20 de abril – Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores
1990
21/07/1990 Portaria n.º 578/90, de 21 de julho – Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos
1988
25/05/1988 Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de maio – Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
1984
23/07/1984 Decreto-Lei n.º 247/84, de 23 de julho – Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)
1982
16/11/1982 Decreto-Lei n.º 450/82, de 16 de novembro – Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência
1979
15/05/1979 Decreto-Lei n.º 131/79, de 15 de maio – Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional
1978
20/07/1978 Portaria n.º 391/78, de 20 de julho – Cria a Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve
07/04/1978 Portaria n.º 192/78, de 7 de abril – Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
1971
15/01/1971 Declaração, de 15 de janeiro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 585/70, que actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços
1970
26/11/1970 Decreto-Lei n.º 585/70, de 26 de novembro – Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços – Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve – Revoga várias disposições legislativas
1952
28/05/1952 Decreto-Lei n.º 38765, de 28 de maio – Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos
1950
19/05/1950 Decreto-Lei n.º 37825, de 19 de maio – Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos
1948
29/05/1948 Decreto-Lei n.º 36889, de 29 de maio – Extingue o Conselho de Administração de Jogos e cria, em sua substituição, o Conselho de Inspecção de Jogos