Legislação
…
1996
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96 (11 de Julho de 1996)
Emissor: Presidência do Conselho de MinistrosAprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa Consulte Diário da República
1995
Resolução Conselho de Ministros n.º 45/95 (5 de Maio de 1995)
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos, o regulamento das apostas mútuas hípicasConsulte Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/95 (5 de Maio de 1995)
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanasB ( páginas 2522 a 2524) Consulte Diário da República1993
Declaração de rectificação n.º 27/93 (27 de Fevereiro de 1993)
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-GeralDe ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992 Consulte Diário da República
1992
Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro
Emissor: Ministério da Educação
Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas
Consulte Diário da República
Lei n.º 14/92, de 23 de Julho
Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas
Consulte Diário da República
Consulte Diário da República
1991
Lei n.º 38/91, 27 de Julho
Emissor: Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas
