Legislação

2010 a 2020

2020

Portaria n.º 241/2020, de 13 de outubro 

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 224/2020, de 24 de setembro

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
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Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Emissor:Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2020
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Portaria n.º 45/2020, de 18 de fevereiro

Emissor: Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 14/2020, de 23 de janeiro

Emissor: Administração Interna
Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna
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2019

Portaria n.º 399/2019, de 2 de dezembro

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.
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Portaria n.º 237/2019, de 29 de julho

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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Portaria n.º 227-B/2019 (19 de Julho de 2019)

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado
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Portaria n.º 227-A/2019 (19 de julho de 2019)

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional
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Portaria n.º 101/2019, de 8 de abril

Emissor: Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 47/2019, de 7 de fevereiro

Emissor: Administração Interna
Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna
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2018

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M (6 de Agosto de 2018)

Emissor:Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A (5 de Julho de 2018)

Emissor:Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores.
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Portaria n.º 112/2018, de 30 de abril

Emissor: Presidência e da Modernização Administrativa e Cultura
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2018 e revoga a Portaria n.º 113/2017, de 17 de março
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Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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Portaria n.º 70/2018, de 8 de março

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 61/2018, de 28 de fevereiro

Emissor: Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro
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Portaria n.º 42/2018, de 6 de fevereiro

Emissor:Administração Interna
Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2018
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2017

Portaria n.º 327/2017, de 30 de outubro

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto

Emissor:Assembleia da República
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2017/M (3 de agosto de 2017)

Emissor:Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas
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Lei n.º 13/2017, de 2 de maio

Emissor:Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
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Portaria n.º 113/2017, de 17 de março

Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa, Adjunto, Cultura e Educação
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 e revoga a Portaria n.º 51/2016, de 24 de março
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2016

Portaria n.º 285/2016, de 7 de novembro

Emissor:Administração Interna
Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2017
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Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio»
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Portaria n.º 228/2016, de 25 de agosto

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES
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Decreto-Lei n.º 43/2016, de 16 de agosto

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto
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Portaria n.º 193/2016, de 18 de julho

Emissor:Saúde
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 158/2016, de 8 de junho

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Portaria n.º 51/2016, de 24 de março

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros, Cultura e Educação
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro
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Portaria n.º 37/2016, de 4 de março

Emissor:Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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2015

Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016
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Portaria n.º 173/2015 de 8 de junho

Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
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Decreto-Lei n.º 68/2015 de 29 de abril

Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
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Decreto-Lei n.º 67/2015 de 29 de abril

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
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2014

Portaria n.º 264/2014, de 16 de dezembro

Emissor: Ministério da Administração Interna
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro
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Portaria n.º 225/2014, de 5 de novembro

Emissor: Presidência do Conselho de MinistrosFixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros, para o ano de 2015
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Portaria n.º 224/2014, de 4 de novembro

Emissor: Ministério da Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 15/2014, de 23 de janeiro

Emissor: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
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2013

Portaria n.º 331/2013, de 7 de novembro

Emissor: Ministério da Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro

Emissor: Ministério da Administração Interna
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI)
REVOGADO
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Portaria n.º 322/2013, de 30 de outubro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros
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Portaria n.º 148/2013, de 12 de abril

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
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Portaria n.º 116/2013

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta-feira, 22 de março de 2013
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
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Portaria n.º 115/2013

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta-feira, 22 de março de 2013
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
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Portaria n.º 114/2013

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta-feira, 21 de março de 2013
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio
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Portaria n.º 113/2013

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta-feira, 21 de março de 2013
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
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Portaria n.º 112/2013

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta-feira, 21 de março de 2013
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
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2012

Portaria n.º 422/2012

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 418/2012

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 359/2012

Emissor: Ministério da Saúde
Quarta-feira, 31 de outubro de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 328/2012

Emissor: Ministério da Administração Interna
Sexta-feira, 19 de outubro de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março
REVOGADO
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Portaria n.º 327/2012

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013
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Portaria n.º 216/2012

Emissor: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quarta-feira, 18 de julho de 2012
Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
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Portaria n.º 54/2012

Emissor: Ministério da Administração Interna
Segunda-feira, 5 de março de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
REVOGADO
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Portaria n.º 7/2012

Emissor: Ministério da Saúde
Terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 6/2012

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012
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2011

Portaria n.º 320-F/2011, de 30 de Dezembro

Emissor:Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro
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Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de Outubro

Emissor: Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades
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Declaração de Rectificação n.º 15-A/2011 (23 de Maio de 2011)

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011.
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Portaria n.º 127/2011, 31 de Março

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
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Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto
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Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio
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Portaria n.º 65/2011, de 4 de Fevereiro

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES
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2010

Portaria n.º 1016/2010, de 4 de Outubro

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
REVOGADO
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2000 a 2010

2009

Portaria n.º 973/2009, de 31 de Agosto

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado – Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER
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Portaria n.º 833/2009, de 31 Julho

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Suspende o registo de apostas para cinco semanas consecutivas no Totoloto, sendo retomado a partir de 6 de Setembro de 2009
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Portaria n.º 699/2009, de 2 de Julho

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Regulamento do JOKER
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Decreto-Lei n.º 153/2009, de 2 de Julho

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
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Portaria n.º 577/2009, de 1 de Junho

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de Agosto

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto

Emissor: Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
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Portaria n.º 93/2009, de 28 de Janeiro

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro
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2008

Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro

Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A (5 de agosto de 2008)

Emissor:Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho

Emissor:Assembleia da República
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
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2007

Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro

Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
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Portaria n.º 8-A/2007, de 3 de Janeiro

Emissor: Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro
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2006

Portaria n.º 867/2006, de 28 de Agosto

Emissor: Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Despacho Normativo n.º 31/2006 (18 de Maio de 2006)

Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a regulamentação das verbas previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006
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Declaração de Rectificação n.º 26/2006, de 28 de Abril

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006
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Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Consulte Diário da República

Portaria n.º 256/2006, de 10 de Março

Emissor: Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
REVOGADO
Consulte Diário da República

Portaria n.º 147/2006, de 20 de Fevereiro

Emissor: Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro
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2005

Portaria n.º 61/2005, de 21 de Janeiro

Emissor: Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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2004

Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro

Emissor: Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES)
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Portaria 1267/2004, de 1 de Outubro

Emissor: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
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Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto

Emissor: Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
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Declaração de Rectificação n.º 34/2004 (16 de Abril de 2004)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004
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Portaria n.º 313/2004, de 23 de Março

Emissor: Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 237/2004, de 3 de Março

Emissor: Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
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Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro

Emissor: Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o Regulamento do Totobola. Revoga a Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro
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2003

Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de Novembro

Emissor:Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal
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Portaria n.º 1215/2003, de 16 de Outubro

Emissor: Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
REVOGADO
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Portaria 1214/2003, de 16 de Outubro

Emissor: Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER
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Declaração de Rectificação n.º 11-C/2003 (30 de Agosto de 2003)

Emissor: Ministério da Segurança Social e do Trabalho
De ter sido rectificada a Portaria n.º 698/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174, de 30 de Julho de 2003
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Portaria n.º 698/2003, de 30 de Julho

Emissor: Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
REVOGADO
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Declaração de Rectificação n.º 7-H/2003 (31 de Maio de 2003)

Emissor: Ministério da Segurança Social e do Trabalho
De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003
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Portaria n.º 431/2003, de 22 de Maio

Emissor:Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Altera o regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31 de Maio, definindo o local de pagamento dos prémios.
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Decreto-Lei n.º 37/2003, de 6 de Março

Emissor: Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005
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Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003 (31 de Janeiro de 2003)

Emissor: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002
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2002

Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro

Emissor: Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro

Emissor: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
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2001

Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovam os diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
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Portaria n.º 554/2001, de 31 de Maio

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento do Totogolo
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Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento do Totoloto
REVOGADO
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Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
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Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
REVOGADO
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Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento do JOKER
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Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento do Totobola
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 32/2001, de 8 de Fevereiro

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento
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2000

Decreto-Lei n.º 182/2000, de 10 de Agosto

Emissor: Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco
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Decreto-Lei n.º 153/2000, de 21 de Julho

Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
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Decreto-Lei n.º 94/2000, de 23 de Maio

Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa Casa, integralmente, os encargos com a pensão de aposentação até à data em que os aposentados atingiriam as condições legais normais de aposentação
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1990 a 2000

1999

Portaria n.º 934/99, de 20 de Outubro

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
REVOGADO
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1998

Portaria n.º 525/98, de 14 de Agosto

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo
REVOGADO
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Portaria n.º 524/98, de 14 de Agosto

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER
REVOGADO
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Portaria n.º 291/98, de 6 de Maio

Emissor: Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa em 50$00 o preço de cada aposta do totobola e totoloto. Revoga a Portaria n.º 43/96, de 14 de Fevereiro
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Decreto-Lei n.º 225/98, de 17 de Julho

Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização
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Portaria n.º 25/98, de 10 de Janeiro

Emissor: Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Altera os artigos 5.º e 13.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
REVOGADO
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1997

Portaria n.º 1159/97, de 12 de Novembro

Emissor: Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
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Portaria n.º 1141/97, de 7 de Novembro

Emissor:Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto
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Portaria n.º 87-A/97, de 4 de Fevereiro

Emissor: Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Altera a Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto)
REVOGADO
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Declaração de Rectificação n.º 21-G/97 (29 de Novembro de 1997)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1141/97, dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, que homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1997
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1996

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96 (31 de Outubro de 1996)

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
REVOGADO
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Portaria n.º 43/96, de 14 de Fevereiro

Emissor:Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto
REVOGADO
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1995

Portaria n.º 940-B/95, de 27 de Julho

Emissor: Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 64/95, de 7 de Abril

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1994

Portaria n.º 1157-A/94, de 30 de Dezembro

Emissor:Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Socia
Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola
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Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de Dezembro

Emissor:Ministério do Emprego e da Segurança Social
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «Lotaria Instantânea»
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1993

Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro

Emissor:Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
REVOGADO
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Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro

Emissor: Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
REVOGADO
Consulte Diário da República

Portaria n.º 1292-A/93, de 22 de Dezembro

Emissor: Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
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Portaria n.º 103/93, de 28 de Janeiro

Emissor:Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora»
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1992

Portaria n.º 1108/92, de 2 de Dezembro

Emissor: Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
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Decreto-Lei n.º 174/92, de 13 de Agosto

Emissor:Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
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1991

Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 96/91, de 26 de Fevereiro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro
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1980 a 1990

1990

Portaria n.º 428/90, de 12 de Junho

Emissor: Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
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1989

Portaria n.º 1116/89, de 30 de Dezembro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
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Portaria n.º 1044/89, de 4 de Dezembro

Emissor: Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
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Declaração de Diário da República 26/89 (31 de Janeiro de 1989)

Emissor: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, e revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1988
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1988

Portaria n.º 837/88, de 30 de Dezembro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro
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Portaria n.º 836/88, de 30 de Dezembro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro
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Portaria n.º 766/88, de 30 de Novembro

Emissor: Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
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Decreto-Lei n.º 285/88, de 12 de Agosto

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
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Lei n.º 82/88, de 20 de Julho

Emissor: Assembleia da República
Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela
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Decreto-Lei n.º 11/88, de 15 de Janeiro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de três meses
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1987

Portaria n.º 926/87, de 5 de Dezembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Permite a utilização do remanescente dos lucros do totobola e do totoloto
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Portaria n.º 834/87, de 22 de Outubro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
REVOGADO
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Portaria n.º 833/87, de 22 de Outubro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
REVOGADO
Consulte Diário da República

Portaria n.º 696/87, de 14 de Agosto

Emissor: Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social – Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
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Decreto-Lei n.º 265/87, de 30 de Junho

Emissor:Ministério do Trabalho e Segurança Social
Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos concursos, passem a incidir os descontos correspondentes ao regime de segurança social por que os seus titulares tenham optado
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Declaração de Diário da República 251/87 (31 de Outubro de 1987)

Emissor: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 834/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1987
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Portaria n.º 233/87, de 28 de Março

Emissor: Ministério da Administração Interna
Define critérios na distribuição de montantes provenientes do totobola e do totoloto às associações de bombeiros voluntários
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1986

Portaria n.º 789/86, de 31 de Dezembro

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social
Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às percentagens do produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
REVOGADO
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Portaria n.º 779/86, de 31 de Dezembro

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Cria um novo número, o 8.º-A, no texto da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/75, de 7 de Novembro)
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro

Emissor: Ministério da Educação e Cultura
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
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Portaria n.º 364/86, de 12 de Julho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas
REVOGADO
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Portaria n.º 232/86, de de 22 de Maio

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares
Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/85, de 7 de Novembro
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 11/86, de 17 de Janeiro

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social
Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional
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1985

Portaria n.º 959/85, de 26 de Dezembro

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março
REVOGADO
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Portaria n.º 958/85, de 26 de Dezembro

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março
REVOGADO
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Portaria n.º 951/85, de de 21 de Dezembro

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social
Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
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Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social – Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social
Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio da Lotaria Nacional e dos concursos das Apostas Mútuas
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Decreto-Lei n.º 389/85, de 9 de Outubro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril
REVOGADO
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Declaração de Diário da República 251/85 (31 de Outubro de 1985)

Emissor: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/85, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas «Totobola» e «Totoloto»), e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1985
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Portaria n.º 229/85, de 23 de Abril

Emissor: Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 15000000$00 da verba relativa a exploração de 1984 das Apostas Mútuas Desportivas destinada a satisfação de encargos com missões de estudo e concessão de bolsas de estudo
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Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
REVOGADO
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Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
REVOGADO
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Portaria n.º 127/85, de 2 de Março

Emissor:Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Declaração de Diário da República 125/85 (31 de Maio de 1985)

Emissor: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985
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Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social
Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
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1984

Portaria n.º 561/84, de 4 de Agosto

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social – Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social
Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio
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Decreto-Lei n.º 280/84, de 13 de Agosto

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1983

Portaria n.º 603/83, de 24 de Maio

Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)
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Portaria n.º 495/83, de 2 de Maio

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
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Decreto-Lei n.º 434/83, de 17 de Dezembro

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)
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1982

Portaria n.º 1121/82, de 30 de Novembro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Decreto-Lei n.º 382/82, de 15 de Setembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais
Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto
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Portaria n.º 322/82, de 25 de Março

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
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Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho

Emissor:Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas
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Resolução n.º 66/82 (20 de Abril de 1982)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1981

Portaria n.º 495/81, de 17 de Junho

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 488/81, de 15 de Junho

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 6000000$00 da verba relativa à exploração de 1980 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo que tenham em vista a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico e para-médico
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Portaria n.º 471/81, de 6 de Junho

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Gabinete do Ministro
Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência
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Resolução n.º 47/81 (13 de Março de 1981)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, os quais podem ainda sofrer os agravamentos resultantes do pagamento do imposto de transacções
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1980

Portaria n.º 888/80, de 25 de Outubro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979
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Portaria n.º 615/80, de 15 de Setembro

Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas
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Resolução n.º 387/80 (21 de Novembro de 1980)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00
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Portaria n.º 251/80, de 15 de Maio

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00
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Decreto n.º 11/80, de 8 de Março

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
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1970 a 1980

1979

Portaria n.º 543/79, de 16 de Outubro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência
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Portaria n.º 537/79, de 12 de Outubro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 444/79, de 21 de Agosto

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo
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Decreto n.º 93/79, de 28 de Agosto

Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
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Decreto n.º 38/79, de 9 de Maio

Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola
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1978

Portaria n.º 772/78, de 29 de Dezembro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977
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Decreto-Lei n.º 345/78, de 17 de Novembro

Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
REVOGADO
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Portaria n.º 192/78, de 7 de Abril

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria-Geral
Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
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Decreto n.º 61/78, de 30 de Junho

Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00
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Decreto n.º 5/78, de 11 de Janeiro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional
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1977

Portaria n.º 798/77, de 30 de Dezembro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria-Geral
Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 639/77, de 7 de Outubro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Decreto-Lei n.º 488/77, de 17 de Novembro

Emissor: Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional
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Decreto-Lei n.º 319/77, de 5 de Agosto

Emissor: Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
REVOGADO
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Portaria n.º 272/77, de 17 de Maio

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria-Geral
Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo
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Portaria n.º 54/77, de 1 de Fevereiro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975
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1976

Decreto-Lei n.º 778/76, de 27 de Outubro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
REVOGADO
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Portaria n.º 737/76, de 13 de Dezembro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva
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Decreto-Lei n.º 720/76, de 9 de Outubro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Gabinete do Ministro
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas)
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Portaria n.º 468/76, de 2 de Agosto

Emissor: Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais
Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola
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1975

Portaria n.º 679/75, de 18 de Novembro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
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Decreto-Lei n.º 603/75, de de 29 de Outubro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Gabinete do Ministro
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 120/75, de 10 de Março

Emissor: Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional
REVOGADO
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1974

Decreto n.º 820/74, de 31 de Dezembro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 804/74, de 10 de Dezembro

Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
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Decreto-Lei n.º 462/74, de 17 de Setembro

Emissor: Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo
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Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril

Emissor: Ministério das Corporações e Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
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1973

Portaria n.º 316/73, de 8 de Maio

Emissor: Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 278/73, de 16 de Abril

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência
Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972
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1972

Decreto n.º 594/72, de 30 de Dezembro

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 211/72, de 17 de Abril

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971
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1971

Portaria n.º 744/71, de 31 de Dezembro

Emissor: Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas
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Portaria n.º 315/71, de 18 de Junho

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência
Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos – Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824
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Portaria n.º 246/71, de 10 de Maio

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração de apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1970
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1970

Decreto-Lei n.º 636/70, de 22 de Dezembro

Emissor: Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
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Portaria n.º 517/70, de 16 de Outubro

Emissor: Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal
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Portaria n.º 289/70 (16 de Junho de 1970)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência
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1960 a 1970

1969

Portaria n.º 24258 (30 de Agosto de 1969)

Emissor: Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência
Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional)
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Portaria n.º 23900 (5 de Fevereiro de 1969)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
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Portaria n.º 23834 (4 de Janeiro de 1969)

Emissor: Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da província de Moçambique
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1968

Portaria n.º 23247 (27 de Fevereiro de 1968)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
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1967

Portaria n.º 23122 (30 de Dezembro de 1967)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto
REVOGADO
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Portaria n.º 23038 (25 de Novembro de 1967)

Emissor: Ministério do Ultramar – Gabinete do Ministro
Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967
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Declaração de Diário da República 228/67 (29 de Setembro de 1967)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
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Decreto-Lei n.º 47866 (28 de Agosto de 1967)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
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Portaria n.º 22734 (20 de Junho de 1967)

Emissor: Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 – Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique
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1966

Portaria n.º 21875 (15 de Fevereiro de 1966)

Emissor: Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas – Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações no ultramar
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Portaria n.º 21828 (22 de Janeiro de 1966)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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1965

Decreto-Lei n.º 46772 (20 de Dezembro de 1965)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
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Decreto-Lei n.º 46449 (23 de Julho de 1965)

Emissor: Ministério da Educação Nacional – Gabinete do Ministro
Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777
REVOGADO
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Portaria n.º 21493 (27 de Agosto de 1965)

Emissor: Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique
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Portaria n.º 21046 (15 de Janeiro de 1965)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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1964

Portaria n.º 20997 (22 de Dezembro de 1964)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas
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1963

Portaria n.º 19866 (23 de Maio de 1963)

Emissor: Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 19806 (12 de Abril de 1963)

Emissor: Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas)
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Portaria n.º 19790 (2 de Abril de 1963)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
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Declaração de Diário da República 130/63 (1 de Junho de 1963)

Emissor: Secretaria Geral
De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1962

Portaria n.º 19540 (3 de Dezembro de 1962)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola
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Portaria n.º 19346 (13 de Agosto de 1962)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Regula a situação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, em missão para realização de estudos, montagem e fiscalização dos serviços de concursos de prognósticos das apostas mútuas desportivas, tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas
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Decreto-Lei n.º 44495 (6 de Agosto de 1962)

Emissor: Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a diminuídos físicos
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1961

Decreto-Lei n.º 43962 (14 de Outubro de 1961)

Emissor: Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações
Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes – Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg – Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais
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Decreto-Lei n.º 43777 (3 de Julho de 1961)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
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Portaria n.º 18824 (21 de Novembro de 1961)

Emissor: Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Declaração de Diário da República 165/61 (18 de Julho de 1961)

Emissor: Presidência do Conselho -Secretaria-Geral
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
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1960

Decreto-Lei n.º 43399 (15 de Dezembro de 1960)

Emissor:Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência
Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1950 a 1960

1955

Decreto-Lei n.º 40472 (30 de Dezembro de 1955)

Emissor:Ministério do Interior – Direcção-Geral da Assistência
Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição
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1952

Decreto-Lei n.º 39005 (24 de Novembro de 1952)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção-Geral das Alfândegas
Torna aplicável a qualquer entidade recebedora dos bilhetes e fracções da lotaria nacional devolvidos das províncias do ultramar português o benefício de isenção de direitos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34448
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1940 a 1950

1945

Decreto-Lei n.º 34448 (17 de Março de 1945)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral das Alfândegas
Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1942

Portaria n.º 10050 (21 de Março de 1942)

Emissor: Ministério das Colónias – Direcção Geral de Administração Política e Civil
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para nela ter execução, o decreto n.º 31592, que suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
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1941

Decreto-Lei n.º 31592 (23 de Outubro de 1941)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral da Fazenda Pública
Suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
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1940

Decreto-Lei n.º 30840 (2 de Novembro de 1940)

Emissor: Ministério das Finanças – Misericórdia de Lisboa
Autoriza a Misericórdia de Lisboa, pela Comissão Administrativa das Lotarias, a emitir em libras as lotarias especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 30227, podendo os bilhetes ou fracções dessas lotarias ser vendidos nas colónias
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Portaria n.º 9541 (3 de Maio de 1940)

Emissor: Ministério das Colónias – Direcção Geral de Fazenda das Colónias – 1.ª Repartição
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição – A presente portaria substitue para todos os efeitos a portaria n.º 9438
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Portaria n.º 9438 (17 de Janeiro de 1940)

Emissor: Ministério das Colónias – Direcção Geral de Fazenda das Colónias – 1.ª Repartição
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
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1930 a 1940

1939

Decreto-Lei n.º 30227 (29 de Dezembro de 1939)

Emissor: Ministério das Finanças – Misericórdia de Lisboa
Permite à comissão administrativa da Lotaria efectuar lotarias especiais, fazendo-se as emissões segundo as exigências dos mercados
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Decreto n.º 30198 (21 de Dezembro de 1939)

Emissor: Ministério das Colónias – Direcção Geral de Fazenda das Colónias – 1.ª Repartição
Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657
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Decreto-Lei n.º 29657 (5 de Junho de 1939)

Emissor: Ministério das Colónias – Gabinete do Ministro
Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas – Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau
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1936

Decreto-Lei n.º 26996 (11 de Setembro de 1936)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral da Contabilidade Pública
Altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias
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1935

Decreto-Lei n.º 25799 (29 de Agosto de 1935)

Emissor: Ministério das Finanças – Misericórdia de Lisboa
Permite à comissão administrativa das lotarias autorizar os revendedores a levantarem da tesouraria da Misericórdia de Lisboa os bilhetes a que pelos seus contratos tenham direito mediante caução representada por títulos com cotação na Bôlsa ou aval bancário
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Decreto-Lei n.º 24902 (10 de Janeiro de 1935)

Emissor: Ministério do Interior – Misericórdia de Lisboa
Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
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1920 a 1930

1929

Decreto n.º 17737 (11 de Dezembro de 1929)

Emissor: Ministério das Finanças
Substitui os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do decreto n.º 12790, que modifica algumas das disposições em vigor sôbre o serviço das lotarias
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1926

Decreto 12790 (9 de Dezembro de 1926)

Emissor: Ministério das Finanças – Misericórdia de Lisboa
Modifica algumas disposicoes em vigor sobre o serviço das lotarias
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1924

Lei n.º 1641 (29 de Julho de 1924)

Emissor: Ministério do Trabalho – Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral – Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Autoriza o Govêrno a liquidar os deficits de gerência actualmente existentes e referentes até 31 de Dezembro de 1923 nas misericórdias do país que mantenham organismo de assistência, e ainda os deficits dos outros organismos de assistência privada, pela verba constante do artigo 51.º do capítulo IV (lucros da lotaria) do orçamento em vigor, na parte respeitante às lotarias dos meses de Abril, Maio e Junho do actual ano económico
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1922

Lei n.º 1354 (15 de Setembro de 1922)

Emissor: Ministério das Finanças – Secretaria Geral
Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil
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Decreto n.º 8260 (12 de Julho de 1922

Emissor: Ministério das Finanças – Secretaria Geral
Regulamenta os serviços das lotarias da Misericórdia de Lisboa
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Portaria n.º 3231 (27 de Junho de 1922)

Emissor: Ministério do Trabalho – Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral – Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Autoriza a «Junção do Bem», instituïção de beneficência, com sede em Lisboa, a realizar a rifa de uma mobília de quarto de cama, a qual competirá ao possuïdor do número idêntico ao do prémio maior da lotaria da Misericórdia de Lisboa, cuja extracção se realizará em 22 de Dezembro de 1922
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Portaria n.º 3178 (10 de Maio de 1922)

Emissor: Ministério do Trabalho – Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral – Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Autoriza a direcção da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel, com sede em Lisboa, a realizar duas lotarias cujos prémios são duas bonecas de luxo, rifadas em 1000 bilhetes de dez números seguidos cada uma, reguladas pelas lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujas extracções se realizam respectivamente a 16 de Junho e pelo Natal
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1921

Portaria n.º 2731 (5 de Maio de 1921)

Emissor: Ministério do Trabalho – Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral – Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 2731, autorizando a instituïção de beneficência Junção do Bem, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa com três prémios, cujos números correspondam aos três maiores da lotaria da Misericórdia de 16 de Junho de 1921
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1916 a 1920

1919

Decreto n.º 5787-OOOO (10 de Maio de 1919)

Emissor: Ministério do Trabalho – Gabinete do Ministro
Decreto n.º 5787-OOOO, acrescendo de mais 7 por cento em favor da Casa Pia de Lisboa a percentagem nos lucros líquidos das lotarias, da parte que pertence ao Tesouro Público, nos termos do § único do artigo 5.º do decreto de 12 de Dezembro de 1907
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Portaria n.º 1751 (22 de Abril de 1919)

Emissor: Ministério do Trabalho – Direcção Geral da Assistência – 1.ª Repartição
Portaria n.º 1751, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência com sede em Lisboa, a realizar, sob determinadas condições, uma rifa constituída por 1400 bilhetes, contendo cada um cinco números, que corresponderão aos da lotaria da Misericórdia de Lisboa cuja extracção se deverá verificar em 20 de Junho de 1919, sendo o produto líquido aplicado à manutenção dos estágios marítimos que a referida instituìção dispensa no seu sanatório de Oeiras
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1918

Portaria n.º 1200 (12 de Janeiro de 1918)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 1200, determinando que os portadores de bilhetes ou suas fracções da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas sejam, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, reembolsados das respectivas importâncias, a partir de 1 de Fevereiro de 1918
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Decreto n.º 3732 (8 de Janeiro de 1918)

Emissor: Ministério da Guerra – Repartição do Gabinete
Decreto n.º 3732, transferindo para a posse do Ministério da Guerra os institutos e estabelecimentos hospitalares a cargo das comissões da Cruzada das Mulheres Portuguesas e anulando a autorização concedida para o lançamento da lotaria patriótica da referida Cruzada
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1917

Decreto n.º 3374 (18 de Setembro de 1917)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 3374, determinando que a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas se realize em cinco séries com sorteio em 31 de Janeiro, 3 de Maio e 5 de Outubro de 1918, e 31 de Janeiro e 3 de Maio de 1919
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Decreto n.º 2957 (27 de Janeiro de 1917)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral da Fazenda Pública – 1.ª Repartição
Decreto n.º 2957, adiando para 5 de Outubro de 1917 a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
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1916

Decreto n.º 2664 (4 de Outubro de 1916)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 2664, adiando para o dia 31 de Janeiro de 1917 a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
Consulte Diário da República

Decreto n.º 2616 (11 de Setembro de 1916)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 2616, modificando algumas disposições do decreto n.º 2486, de 30 de Junho de 1916, que regulou a emissão da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
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Decreto n.º 2486 (30 de Junho de 1916)

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 2486, estabelecendo as condições em que deve ser emitida a lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas, autorizada pela lei n.º 529
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Lei n.º 529 (12 de Maio de 1916)

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria-Geral
Lei n.º 529, autorizando a Comissão de Hospitalização da Cruzada das Mulheres Portuguesas a lançar uma lotaria patriótica no valor de 1200000$00
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