Legislação
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2024
13/03/2024 Portaria n.º 102/2024/1, de 13 de março – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
17/01/2024 Portaria n.º 10/2024, de 17 de janeiro – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
2023
21/12/2023 Portaria n.º 447/2023, de 21 de dezembro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
23/10/2023 Portaria n.º 316/2023, de 23 de outubro – Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio.
20/10/2023 Decreto-Lei n.º 98/2023, de 20 de outubro – Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
26/09/2023 Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023, de 26 de setembro – Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2024
22/09/2023 Portaria n.º 288/2023, de 22 de setembro – Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho
30/01/2023 Portaria n.º 37/2023, de 30 de janeiro – Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
19/01/2023 Portaria n.º 31/2023, de 19 de janeiro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
2022
31/12/2022 – Listagem de procedimentos no ano de 2022 – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Anúncios de procedimento
12/12/2022 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2022 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
09/02/2022 Portaria n.º 93/2022, de 9 de fevereiro – Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
04/02/2022 Portaria n.º 122/2022, de 4 de fevereiro – Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
19/01/2022 Portaria n.º 43/2022, de 19 de janeiro – Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado
2021
31/12/2021 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2021 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
15/10/2021 Portaria n.º 207/2021, de 15 de outubro – Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março
06/09/2021 Decreto-Lei n.º 77-B/2021, de 6 de setembro – Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado
08/04/2021 Portaria n.º 81/2021, de 8 de abril – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
06/04/2021 Portaria n.º 77/2021, de 6 de abril – Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
13/01/2021 Portaria n.º 26/2021, de 13 de janeiro – Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
2020
31/12/2020 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2020 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
13/10/2020 Portaria n.º 241/2020, de 13 de outubro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
24/09/2020 Portaria n.º 224/2020, de 24 de setembro – Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
18/02/2020 Portaria n.º 45/2020, de 18 de fevereiro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
23/01/2020 Portaria n.º 14/2020, de 23 de janeiro – Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna
2019
31/12/2019 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2019 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
02/12/2019 Portaria n.º 399/2019, de 2 de dezembro – Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
29/07/2019 Portaria n.º 237/2019, de 29 de julho – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
19/07/2019 Portaria n.º 227-A/2019, de 19 de julho – Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional
19/07/2019 – Portaria n.º 227-B/2019, de 19 de julho – Procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado
08/04/2019 – Portaria n.º 101/2019, de 8 de abril – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
07/02/2019 Portaria n.º 47/2019, de 7 de fevereiro – Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna
2018
31/12/2018 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2018 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
06/08/2018 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M, de 6 de agosto – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira
05/07/2018 Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A, de 5 de julho – Define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo Regional dos Açores
30/04/2018 Portaria n.º 112/2018, de 30 de abril – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2018 e revoga a Portaria n.º 113/2017, de 17 de março
10/04/2018 Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril – Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
08/03/2018 Portaria n.º 70/2018, de 8 de março – Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
28/02/2018 Portaria n.º 61/2018, de 28 de fevereiro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro
06/02/2018 Portaria n.º 42/2018, de 6 de fevereiro – Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2018
2017
31/12/2017 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2017 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
30/10/2017 Portaria n.º 327/2017, de 30 de outubro – Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
03/08/2017 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2017/M, de 3 de agosto – Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
27/07/2017 Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho – Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas
17/03/2017 Portaria n.º 113/2017, de 17 de março – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 e revoga a Portaria n.º 51/2016, de 24 de março
2016
31/12/2016 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2016 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
07/11/2016 Portaria n.º 285/2016, de 7 de novembro – Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2017
25/08/2016 Portaria n.º 228/2016, de 25 de agosto – Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES
25/08/2016 Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto – Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio»
16/08/2016 Decreto-Lei n.º 43/2016, de 16 de agosto – Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto
18/07/2016 Portaria n.º 193/2016, de 18 de julho – Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde
08/06/2016 Portaria n.º 158/2016, de 8 de junho – Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
24/03/2016 Portaria n.º 51/2016, de 24 de março – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro
04/03/2016 Portaria n.º 37/2016, de 4 de março – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
2015
31/12/2015 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2015 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
14/10/2015 Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016
08/06/2015 Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho – Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
29/04/2015 Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril – No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
2014
31/12/2014 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2014 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
16/12/2014 Portaria n.º 264/2014, de 16 de dezembro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro
05/11/2014 Portaria n.º 225/2014, de 5 de novembro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros, para o ano de 2015
04/11/2014 Portaria n.º 224/2014, de 4 de novembro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
23/01/2014 Portaria n.º 15/2014, de 23 de janeiro – Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
2013
31/12/2013 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2013 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
07/11/2013 Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI)
07/11/2013 Portaria n.º 331/2013, de 7 de novembro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
30/10/2013 Portaria n.º 322/2013, de 30 de outubro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros
12/04/2013 Portaria n.º 148/2013, de 12 de abril – Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
22/03/2013 Portaria n.º 115/2013, de 22 de março – Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
22/03/2013 Portaria n.º 116/2013, de 22 de março – Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
21/03/2013 Portaria n.º 114/2013, de 21 de março – Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio
21/03/2013 Portaria n.º 112/2013, de 21 de março – Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
21/03/2013 Portaria n.º 113/2013, de 21 de março – Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
2012
31/12/2012 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2012 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
24/12/2012 Portaria n.º 422/2012, de 24 de dezembro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
19/12/2012 Portaria n.º 418/2012, de 19 de dezembro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
31/10/2012 Portaria n.º 359/2012, de 31 de outubro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
19/10/2012 Portaria n.º 328/2012, de 19 de outubro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março
18/10/2012 Portaria n.º 327/2012, de 18 de outubro – Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013
18/07/2012 Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho – Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
05/03/2012 Portaria n.º 54/2012, de 5 de março – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
03/01/2012 Portaria n.º 7/2012, de 3 de janeiro – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
03/01/2012 Portaria n.º 6/2012, de 3 de janeiro – Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012
2011
31/12/2011 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2011 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
30/12/2011 Portaria n.º 320-F/2011, de 30 de dezembro – Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro
21/10/2011 Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades
23/05/2011 Declaração de Rectificação n.º 15-A/2011, de 23 de maio – Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011
31/03/2011 Portaria n.º 127/2011, de 31 de março – Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
24/03/2011 Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março – Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto
11/03/2011 Portaria n.º 102/2011, de 11 de março – Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio
04/02/2011 Portaria n.º 65/2011, de 4 de fevereiro – Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES
2010
31/12/2010 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2010 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
04/10/2010 Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro – Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
2009
31/12/2009 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2009 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
31/08/2009 Portaria n.º 973/2009, de 31 de agosto – Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado – Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER
27/08/2009 Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de agosto – Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
04/08/2009 Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de agosto – No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
31/07/2009 Portaria n.º 833/2009, de 31 de julho – Suspende o registo de apostas para cinco semanas consecutivas no Totoloto, sendo retomado a partir de 6 de Setembro de 2009
02/07/2009 Decreto-Lei n.º 153/2009, de 2 de julho – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
02/07/2009 Portaria n.º 699/2009, de 2 de julho – Altera o Regulamento do JOKER
01/06/2009 Portaria n.º 577/2009, de 1 de junho – Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio
28/01/2009 Portaria n.º 93/2009, de 28 de janeiro Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro
2008
31/12/2008 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2008 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
03/12/2008 Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro – Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro
05/08/2008 Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A (5 de agosto de 2008) – Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores (venda ambulante de lotarias)
14/04/2008 Despacho Normativo n.º 22/2008, de 14 de abril – Afectação da verba correspondente à percentagem do produto líquido dos jogos sociais para apoio às IPSS
2007
31/12/2007 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2007 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
02/11/2007 Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro – Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social. (Receitas dos jogos sociais, consignadas a despesas na área da acção social nos termos da legislação aplicável)
03/01/2007 Portaria n.º 8-A/2007, de 3 de janeiro – Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro
2006
31/12/2006 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2006 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
28/08/2006 Portaria n.º 867/2006, de 28 de agosto – Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
07/08/2006 Despacho Normativo n.º 6/2006, de 7 de agosto – O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados “Totobola” e “Totoloto”. Previa-se no citado diploma que uma parte do resultado líquido, 2%, fosse destinada às associações de bombeiros voluntários….
18/05/2006 Despacho Normativo n.º 31/2006, de 18 de maio – Aprova a regulamentação das verbas previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006
28/04/2006 Declaração de Rectificação n.º 26/2006, de 28 de abril – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006
15/03/2006 Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março – Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
10/03/2006 Portaria n.º 256/2006, de 10 de março – Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
20/02/2006 Portaria n.º 147/2006, de 20 de fevereiro – Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro
2005
31/12/2005 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2005 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
21/01/2005 Portaria n.º 61/2005, de 21 de janeiro – Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
2004
31/12/2004 Relatório sobre a atividade dos jogos sociais em Portugal no ano de 2004 – Departamento de jogos ds Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Relatório sobre a atividade dos jogos sociais)
31/12/2004 Portaria n.º 1528/2004, de 31 de dezembro – Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES)
01/10/2004 Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro – Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
20/08/2004 Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto – Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
16/04/2004 Declaração de Rectificação n.º 34/2004, de 16 de abril – De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/2004, dos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004
23/03/2004 Portaria n.º 313/2004, de 23 de março – Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
03/03/2004 Portaria n.º 237/2004, de 3 de março – Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
12/01/2004 Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro – Aprova o Regulamento do Totobola. Revoga a Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro
2003
08/11/2003 Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro – Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal
16/10/2003 Portaria n.º 1214/2003, de 16 de outubro – Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER
16/10/2003 Portaria n.º 1215/2003, de 16 de outubro – Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
30/08/2003 Declaração de Rectificação n.º 11-C/2003, de 30 de agosto – De ter sido rectificada a Portaria n.º 698/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174, de 30 de Julho de 2003
30/07/2003 Portaria n.º 698/2003, de 30 de julho – Adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
31/05/2003 Declaração de Rectificação n.º 7-H/2003 (31 de Maio de 2003) – De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003
22/05/2003 Portaria n.º 431/2003, de 22 de Maio – Altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio
06/03/2003 Decreto-Lei n.º 37/2003, de 6 de março – Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005
31/01/2003 Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003, de 31 de janeiro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002
2002
27/12/2002 Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
18/12/2002 Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro – Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis (Venda ambulante de lotarias)
2001
01/09/2001 Portaria n.º 1048/2001, de 1 de setembro – Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovam os diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
31/05/2001 Portaria n.º 554/2001, de 31 de maio – Aprova o Regulamento do Totogolo
31/05/2001 Portaria n.º 553/2001, de 31 de maio – Aprova o Regulamento do Totoloto
31/05/2001 Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio – Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
31/05/2001 Portaria n.º 551/2001, de 31 de maio – Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
31/05/2001 Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio – Aprova o Regulamento do JOKER
31/05/2001 Portaria n.º 549/2001, de 31 de maio Aprova o Regulamento do Totobola
18/05/2001 Despacho Conjunto n.º 440/2001, de 18 de maio – No início de cada trimestre, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa transferirá para o IPDT 25% dos resultados líquidos da exploração do jogo JOKER apurados no trimestre anterior
08/02/2001 Decreto-Lei n.º 32/2001, de 8 de fevereiro – Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento
2000
10/08/2000 Decreto-Lei n.º 182/2000, de 10 de agosto – Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco
21/07/2000 Decreto-Lei n.º 153/2000, de 21 de julho – Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
23/05/2000 Decreto-Lei n.º 94/2000, de 23 de maio – Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa Casa, integralmente, os encargos com a pensão de aposentação até à data em que os aposentados atingiriam as condições legais normais de aposentação.
17/05/2000 Despacho n.º 10088/2000 (2.ª série), de 17 de maio – Designa como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade no Conselho de Jogos da SCML o licenciado Nuno Pedro Souto de Miranda Catarino
04/05/2000 Despacho Conjunto n.º 492/2000, de 4 de maio – No início de cada trimestre, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa transferirá para o Projecto VIDA 25% dos resultados líquidos da exploração do jogo JOKER apurados no trimestre anterior.
1999
20/10/1999 Portaria n.º 934/99, de 20 de outubro – Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
19/03/1999 Portaria n.º 183/99, de 19 de março – Altera o anexo n.º 2 da Portaria n.º 525/98, de 14 de Agosto (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo)
1998
14/08/1998 Portaria n.º 525/98, de 14 de agosto – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo
14/08/1998 Portaria n.º 524/98, de 14 de agosto – Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER
17/07/1998 Decreto-Lei n.º 225/98, de 17 de julho – Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização
06/05/1998 Portaria n.º 291/98, de 6 de maio – Fixa em 50$00 o preço de cada aposta do totobola e totoloto. Revoga a Portaria n.º 43/96, de 14 de Fevereiro
10/01/1998 Portaria n.º 25/98, de 10 de janeiro – Altera os artigos 5.º e 13.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
1997
29/11/1997 Declaração de Rectificação n.º 21-G/97, de 29 de novembro – De ter sido rectificada a Portaria n.º 1141/97, dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, que homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1997
12/11/1997 Portaria n.º 1159/97, de 12 de novembro – Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
07/11/1997 Portaria n.º 1141/97, de 7 de novembro – Homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
30/09/1997 Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de setembro – Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto
04/02/1997 Portaria n.º 87-A/97, de 4 de fevereiro – Altera a Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto)
1996
14/02/1996 Portaria n.º 43/96, de 14 de fevereiro – Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto
1995
27/07/1995 Portaria n.º 940-B/95, de 27 de julho – Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea
07/04/1995 Decreto-Lei n.º 64/95, de 7 de Abril Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1994
30/12/1994 Portaria n.º 1157-A/94, de 30 de dezembro – Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola
23/12/1994 Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «Lotaria Instantânea»
1993
31/12/1993 Portaria n.º 1328/93, de 31 de dezembro – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
31/12/1993 Portaria n.º 1327/93, de 31 de dezembro – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
22/12/1993 Portaria n.º 1292-A/93, de 22 de dezembro – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER
21/12/1993 Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de dezembro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
28/01/1993 Portaria n.º 103/93, de 28 de janeiro – Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora»
1992
02/12/1992 Portaria n.º 1108/92, de 2 de dezembro – Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
13/08/1992 Decreto-Lei n.º 174/92, de 13 de Agosto – Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
1991
26/08/1991 Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de agosto – Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
28/05/1991 Portaria n.º 459/91, de 28 de maio – Actualiza a tabela anexa à Portaria n.º 307/90, de 18 de Abril, que actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
26/02/1991 Decreto-Lei n.º 96/91, de 26 de fevereiro – Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro
1990
12/06/1990 Portaria n.º 428/90, de 12 de Junho – Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
18/04/1990 Portaria n.º 307/90, de 18 de abril – Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1989
30/12/1989 Portaria n.º 1116/89, de 30 de Dezembro – Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
04/12/1989 Portaria n.º 1044/89, de 4 de dezembro – Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
18/07/1989 Portaria n.º 559/89, de 18 de julho – Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
31/01/1989 Declaração, de 31 de janeiro – De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/88, do Ministério do Emprego e da SegurançaSocial, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, e revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ªsérie, n.º301, de 30 de Dezembro de 1988
1988
30/12/1988 Portaria n.º 837/88, de 30 de dezembro – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro
30/12/1988 Portaria n.º 836/88, de 30 de dezembro – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro
30/11/1988 Portaria n.º 766/88, de 30 de Novembro – Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
12/08/1988 Decreto-Lei n.º 285/88, de 12 de Agosto – Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
20/07/1988 Lei n.º 82/88, de 20 de julho – Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela
15/01/1988 Decreto-Lei n.º 11/88, de 15 de Janeiro – Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de três meses
1987
15/12/1987 Portaria n.º 926/87, de 5 de dezembro – Permite a utilização do remanescente dos lucros do totobola e do totoloto
31/10/1987 Declaração, de 31 de outubro – De ter sido rectificada a Portaria n.º 834/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a redacção dos artigos5.º, 6.º, 8.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, publicado no Diário da República, 1.ªsérie, n.º243, de 22 de Outubro de 1987
22/10/1987 Portaria n.º 834/87, de 22 de outubro – Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
22/10/1987 Portaria n.º 833/87, de 22 de outubro – Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
14/08/1987 Portaria n.º 696/87, de 14 de Agosto – Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
30/06/1987 Decreto-Lei n.º 265/87, de 30 de junho – Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos concursos, passem a incidir os descontos correspondentes ao regime de segurança social por que os seus titulares tenham optado
28/03/1987 Portaria n.º 233/87, de 28 de março – Define critérios na distribuição de montantes provenientes do totobola e do totoloto às associações de bombeiros voluntários
1986
31/12/1986 Portaria n.º 789/86, de 31 de dezembro – Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às percentagens do produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
31/12/1986 Portaria n.º 779/86, de 31 de dezembro – Cria um novo número, o 8.º-A, no texto da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/75, de 7 de Novembro)
17/11/1986 Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de novembro – Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
12/07/1986 Portaria n.º 364/86, de 12 de julho – Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas
22/05/1986 Portaria n.º 232/86, de 22 de maio – Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/85, de 7 de Novembro
17/01/1986 Decreto-Lei n.º 11/86, de 17 de janeiro – Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional
1985
26/12/1985 Portaria n.º 959/85, de 26 de dezembro – Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março
26/12/1985 Portaria n.º 958/85, de 26 de dezembro – Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março
21/12/1985 Portaria n.º 951/85, de 21 de dezembro – Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
28/11/1985 Portaria n.º 902/85, de 28 de novembro – Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio da Lotaria Nacional e dos concursos das Apostas Mútuas
31/10/1985 Declaração, de 31 de outubro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/85, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas «Totobola» e «Totoloto»), e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ªsérie, n.º232, de 9 de Outubro de 1985
09/10/1985 Decreto-Lei n.º 389/85, de 9 de outubro – Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril
31/05/1985 Declaração, de 31 de maio – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ªsérie, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985
23/04/1985 Portaria n.º 229/85, de 23 de abril – Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 15000000$00 da verba relativa a exploração de 1984 das Apostas Mútuas Desportivas destinada a satisfação de encargos com missões de estudo e concessão de bolsas de estudo
28/03/1985 – Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
28/03/1985 Portaria n.º 167-B/85, de 28 de março – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
28/03/1985 Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março – Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
02/03/1985 Portaria n.º 127/85, de 2 de março – Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
1984
13/08/1984 Decreto-Lei n.º 280/84, de 13 de Agosto – Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
04/08/1984 Portaria n.º 561/84, de 4 de Agosto – Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio
1983
17/12/1983 Decreto-Lei n.º 434/83, de 17 de dezembro – Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)
24/05/1983 Portaria n.º 603/83, de 24 de maio – Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)
02/05/1983 Portaria n.º 495/83, de 2 de maio – Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
1982
30/11/1982 Portaria n.º 1121/82, de 30 de novembro – Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
15/09/1982 Decreto-Lei n.º 382/82, de 15 de setembro – Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto
29/06/1982 Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de julho – Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas
20/04/1982 Resolução n.º 66/82, de 20 de abril – Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
25/03/1982 Portaria n.º 322/82, de 25 de março – Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
1981
17/06/1981 Portaria n.º 495/81, de 17 de junho – Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
15/06/1981 Portaria n.º 488/81, de 15 de Junho – Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
06/06/1981 Portaria n.º 471/81, de 6 de junho – Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência
13/03/1981 Resolução n.º 47/81, de 13 de março – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, os quais podem ainda sofrer os agravamentos resultantes do pagamento do imposto de transacções
1980
21/11/1980 Resolução n.º 387/80, de 21 de novembro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00
25/10/1980 Portaria n.º 888/80, de 25 de outubro – Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979
15/09/1980 Portaria n.º 615/80, de 15 de setembro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas
15/05/1980 Portaria n.º 251/80, de 15 de maio – Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00
08/03/1980 Decreto n.º 11/80, de 8 de março – Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
1979
16/10/1979 Portaria n.º 543/79, de 16 de outubro – Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência
12/10/1979 Portaria n.º 537/79, de 12 de outubro – Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
28/08/1979 Decreto n.º 93/79, de 28 de agosto – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
21/08/1979 Portaria n.º 444/79, de 21 de agosto – Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo
09/05/1979 – Decreto n.º 38/79, de 9 de maio – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola
1978
29/12/1978 Portaria n.º 772/78, de 29 de dezembro – Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977
17/11/1978 Decreto-Lei n.º 345/78, de 17 de novembro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
12/07/1978 Portaria n.º 192/78, de 7 de abril – Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
30/06/1978 Decreto n.º 61/78, de 30 de Junho – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00
11/01/1978 Decreto n.º 5/78, de 11 de janeiro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional
1977
30/12/1977 Portaria n.º 798/77, de 30 de dezembro – Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas
17/11/1977 Decreto-Lei n.º 488/77, de 17 de novembro – Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional
15/11/1977 Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de novembro – Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional
07/10/1977 Portaria n.º 639/77, de 7 de outubro – Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
05/08/1977 Decreto-Lei n.º 319/77, de 5 de agosto – Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
17/05/1977 Portaria n.º 272/77, de 17 de Maio – Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo
01/02/1977 Portaria n.º 54/77, de 1 de fevereiro – Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975
1976
13/12/1976 Portaria n.º 737/76, de 13 de dezembro – Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva
27/10/1976 Decreto-Lei n.º 778/76, de 27 de outubro – Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
09/10/1976 Decreto-Lei n.º 720/76, de 9 de outubro – Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas)
02/08/1976 Portaria n.º 468/76, de 2 de agosto – Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola
1975
18/11/1975 Portaria n.º 679/75, de 18 de novembro – Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
29/10/1975 Decreto-Lei n.º 603/75, de 29 de outubro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas
07/08/1975 Decreto-Lei n.º 412/75, de 7 de agosto – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte
10/03/1975 Decreto-Lei n.º 120/75, de 10 de Março – Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional
1974
31/12/1974 Decreto n.º 820/74, de 31 de dezembro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
10/12/1974 Portaria n.º 804/74, de 10 de dezembro – Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
17/09/1974 Decreto-Lei n.º 462/74, de 17 de setembro – Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo
24/04/1974 Portaria n.º 328/74, de 24 de abril – Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
1973
23/05/1973 Decreto-Lei n.º 259/73, de 23 de maio – Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, referente à concessão de bolsas de estudo a diverso pessoal do Ministério da Saúde e Assistência
08/05/1973 Portaria n.º 316/73, de 8 de maio – Estende à província de Timor a exploração das apostas mútuas desportivas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
16/04/1973 Portaria n.º 278/73, de 16 de abril – Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972
1972
30/12/1972 Decreto n.º 594/72, de 30 de dezembro – Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
17/04/1972 Portaria n.º 211/72, de 17 de Abril – Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971
1971
31/12/1971 Portaria n.º 744/71, de 31 de dezembro – Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas
18/06/1971 Portaria n.º 315/71, de 18 de Junho – Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas
10/05/1971 Portaria n.º 246/71, de 10 de maio – Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração de apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1970
1970
22/12/1970 Decreto-Lei n.º 636/70, de 22 de dezembro – Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
16/10/1970 Portaria n.º 517/70, de 16 de outubro – Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal
16/06/1970 Portaria n.º 289/70, de 16 de junho – Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência
1969
30/08/1969 Portaria n.º 24258, de 30 de agosto – Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional)
05/02/1969 Portaria n.º 23900, de 5 de fevereiro – Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
04/01/1969 Portaria n.º 23834, de 4 de janeiro – Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da província de Moçambique
1968
27/02/1968 Portaria n.º 23247, de 27 de fevereiro – Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
1967
30/12/1967 Portaria n.º 23122, de 30 de dezembro – Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto
25/11/1967 Portaria n.º 23038, de 25 de novembro – Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967
29/09/1967 Declaração, de 29 de setembro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
28/08/1967 Decreto-Lei n.º 47866, de 28 de agosto – Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
20/06/1967 Portaria n.º 22734, de 20 de junho – Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 – Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique
1966
15/02/1966 Portaria n.º 21875, de 15 de fevereiro – Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas – Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações no ultramar
22/01/1966 Portaria n.º 21828, de 22 de janeiro – Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
1965
20/12/1965 Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de dezembro – Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
27/08/1965 Portaria n.º 21493, de 27 de agosto – Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique
23/07/1965 Decreto-Lei n.º 46449, de 23 de julho – Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777
15/01/1965 Portaria n.º 21046, de 15 de janeiro – Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
1964
22/12/1964 Portaria n.º 20997, de 22 de dezembro – Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas
1963
01/06/1963 Declaração, de 1 de junho – De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
23/05/1963 Portaria n.º 19866, de 23 de maio – Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
12/04/1963 Portaria n.º 19806, de 12 de abril – Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas)
02/04/1963 Portaria n.º 19790, de 2 de abril – Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
1962
03/12/1962 Portaria n.º 19540, de 3 de dezembro – Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola
13/08/1962 Portaria n.º 19346, de 13 de agosto – Regula a situação do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, em missão para realização de estudos, montagem e fiscalização dos serviços de concursos de prognósticos das apostas mútuas desportivas, tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas
06/08/1962 Decreto-Lei n.º 44495, de 6 de agosto – Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a diminuídos físicos
1961
21/11/1961 Portaria n.º 18824, de 21 de novembro – Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
18/07/1961 Declaração, de 18 de julho – Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
03/07/1961 Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de julho – Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
1960
15/12/1960 Decreto-Lei n.º 43399, de 15 de dezembro – Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1955
30/12/1955 Decreto-Lei n.º 40472, de 30 de dezembro – Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição
1952
24/11/1952 Decreto-Lei n.º 39005, de 24 de novembro – Torna aplicável a qualquer entidade recebedora dos bilhetes e fracções da lotaria nacional devolvidos das províncias do ultramar português o benefício de isenção de direitos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34448
1945
17/03/1945 Decreto-Lei n.º 34448, de 17 de março – Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1942
21/03/1942 Portaria n.º 10050, de 21 de março – Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para nela ter execução, o decreto n.º 31592, que suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
1941
23/10/1941 Decreto-Lei n.º 31592, de 23 de outubro – Suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
1940
02/11/1940 Decreto-Lei n.º 30840, de 2 de novembro – Autoriza a Misericórdia de Lisboa, pela Comissão Administrativa das Lotarias, a emitir em libras as lotarias especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 30227, podendo os bilhetes ou fracções dessas lotarias ser vendidos nas colónias
30/05/1940 Portaria n.º 9541, de 30 de maio – Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição – A presente portaria substitue para todos os efeitos a portaria n.º 9438
17/01/1940 Portaria n.º 9438, de 17 de janeiro – Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
1939
29/12/1939 Decreto-Lei n.º 30227, de 29 de dezembro – Permite à comissão administrativa da Lotaria efectuar lotarias especiais, fazendo-se as emissões segundo as exigências dos mercados
21/12/1939 Decreto n.º 30198, de 21 de dezembro – Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657
05/06/1939 Decreto-Lei n.º 29657, de 5 de junho – Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas – Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau
1936
11/09/1936 Decreto-Lei n.º 26996, de 11 de setembro – Altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias
1935
29/08/1935 Decreto-Lei n.º 25799, de 29 de agosto – Permite à comissão administrativa das lotarias autorizar os revendedores a levantarem da tesouraria da Misericórdia de Lisboa os bilhetes a que pelos seus contratos tenham direito mediante caução representada por títulos com cotação na Bolsa ou aval bancário
10/01/1935 Decreto-Lei n.º 24902, de 10 de janeiro – Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
1929
11/12/1929 Decreto n.º 17737, de 11 de dezembroSubstitui os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do decreto n.º 12790, que modifica algumas das disposições em vigor sôbre o serviço das lotarias
1926
09/12/1926 Decreto n.º 12790, de 9 de dezembro – Modifica algumas das disposições em vigor sôbre os serviços das lotarias
1924
29/07/1924 Lei n.º 1641, de 29 de julho – Autoriza o Govêrno a liquidar os deficits de gerência actualmente existentes e referentes até 31 de Dezembro de 1923 nas misericórdias do país que mantenham organismo de assistência, e ainda os deficits dos outros organismos de assistência privada, pela verba constante do artigo 51.º do capítulo IV (lucros da lotaria) do orçamento em vigor, na parte respeitante às lotarias dos meses de Abril, Maio e Junho do actual ano económico
1922
15/09/1922 Lei n.º 1354, de 15 de setembro – Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil
12/07/1922 Decreto n.º 8260, de 12 de julho – Regulamenta os serviços das lotarias da Misericórdia de Lisboa
27/06/1922 Portaria n.º 3231, de 27 de junho – Autoriza a «Junção do Bem», instituïção de beneficência, com sede em Lisboa, a realizar a rifa de uma mobília de quarto de cama, a qual competirá ao possuïdor do número idêntico ao do prémio maior da lotaria da Misericórdia de Lisboa, cuja extracção se realizará em 22 de Dezembro de 1922
10/05/1922 Portaria n.º 3178, de 10 de maio – Autoriza a direcção da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel, com sede em Lisboa, a realizar duas lotarias cujos prémios são duas bonecas de luxo, rifadas em 1000 bilhetes de dez números seguidos cada uma, reguladas pelas lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujas extracções se realizam respectivamente a 16 de Junho e pelo Natal
1921
05/05/1921 Portaria n.º 2731, de 5 de maio – Portaria n.º 2731, autorizando a instituïção de beneficência Junção do Bem, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa com três prémios, cujos números correspondam aos três maiores da lotaria da Misericórdia de 16 de Junho de 1921
1919
10/05/1919 Decreto n.º 5787-OOOO, de 10 de maio – Decreto n.º 5787-OOOO, acrescendo de mais 7 por cento em favor da Casa Pia de Lisboa a percentagem nos lucros líquidos das lotarias, da parte que pertence ao Tesouro Público, nos termos do § único do artigo 5.º do decreto de 12 de Dezembro de 1907
22/04/1919 Portaria n.º 1751, de 22 de Abril – Portaria n.º 1751, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência com sede em Lisboa, a realizar, sob determinadas condições, uma rifa constituída por 1400 bilhetes, contendo cada um cinco números, que corresponderão aos da lotaria da Misericórdia de Lisboa cuja extracção se deverá verificar em 20 de Junho de 1919, sendo o produto líquido aplicado à manutenção dos estágios marítimos que a referida instituìção dispensa no seu sanatório de Oeiras
1918
12/01/1918 Portaria n.º 1200, de 12 de janeiro – Portaria n.º 1200, determinando que os portadores de bilhetes ou suas fracções da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas sejam, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, reembolsados das respectivas importâncias, a partir de 1 de Fevereiro de 1918
08/01/1918 Decreto n.º 3732, de 8 de janeiro – Decreto n.º 3732, transferindo para a posse do Ministério da Guerra os institutos e estabelecimentos hospitalares a cargo das comissões da Cruzada das Mulheres Portuguesas e anulando a autorização concedida para o lançamento da lotaria patriótica da referida Cruzada
1917
18/09/1917 Decreto n.º 3374, de 18 de Setembro – Decreto n.º 3374, determinando que a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas se realize em cinco séries com sorteio em 31 de Janeiro, 3 de Maio e 5 de Outubro de 1918, e 31 de Janeiro e 3 de Maio de 1919
1916
04/10/1916 Decreto n.º 2664, de 4 de outubro – Decreto n.º 2664, adiando para o dia 31 de Janeiro de 1917 a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
11/09/1916 Decreto n.º 2616, de 11 de Setembro – Decreto n.º 2616, modificando algumas disposições do decreto n.º 2486, de 30 de Junho de 1916, que regulou a emissão da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
30/06/1916 Decreto n.º 2486, de 30 de Junho – Decreto n.º 2486, estabelecendo as condições em que deve ser emitida a lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas, autorizada pela lei n.º 529
12/05/1916 Lei n.º 529, de 12 de Maio – Lei n.º 529, autorizando a Comissão de Hospitalização da Cruzada das Mulheres Portuguesas a lançar uma lotaria patriótica no valor de 1200000$00
