Legislação

2020

Lei nº. 2/2020, de 31 de março

Sexta alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apotas Onlisne (RJO)
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2019

Decreto-Lei nº. 84/2019, de 28 de junho

Quinta alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apotas Onlisne (RJO)
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2018

Lei nº. 49/2018, de 14 de agosto

Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apotas Onlisne (RJO)
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2017

Lei nº. 114/2017, de 29 de dezembro

Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apotas Onlisne (RJO)
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Lei n.º 101/2017 de 28 de agosto

Segunda alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apotas Onlisne (RJO)
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Lei n.º 13/2017 de 2 de maio

Primeira alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
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2015

Deliberação n.º 1872/2015 de 09 de outubro

Suspensão da vigência do Regulamento que aprova as regras base de execução do jogo do bingo quando praticado à distância, em ambiente virtual, através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (bingo online)
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Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro

Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online (IEJO) previsto no n.º 9 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
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Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro

Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.
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Portaria n.º 296/2015 de 21 de setembro

Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo.
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Portaria n.º 211/2015 de 16 de julho

Fixa o montante das taxas devidas no âmbito do RJO
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Portaria n.º 210/2015 de 16 de julho

Fixa o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita proveniente do imposto especial de jogo online (IEJO), de acordo com o regime da capitação, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
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Portaria n.º 176/2015 de 12 de junho

Estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos
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Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
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Deliberação n.º 468/2015 de 01 de abril

Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais – Serviço de Inspeção de Jogos
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2014

Lei n.º 73/2014 de 02 de setembro

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
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Proposta de Lei 238/XII (2014.06.20)

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
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LEGISLAÇÃO SECUNDÁRIA

As regras de execução das apostas desportivas à cota, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e dos jogos de fortuna ou azar são fixadas em regulamento pela entidade de controlo, inspeção e regulação.

2016

Regulamento n.º 819/2016 (19.08.2016)

Primeira alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer online em modo de torneio
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Regulamento n.º 379-A/2016 (13.04.2016)

Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903 -B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online
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Regulamento n.º 156-B/2016 (15.02.2016)

Regras de Exploração de Apostas Hípicas Mútuas Online
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Regulamento n.º 156-A/2016 (15.02.2016)

Regras de Exploração de Apostas Hípicas à Cota Online
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2015

Regulamento n.º 903-B/2015 (23.12.2015)

Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online
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Regulamento n.º 903-A/2015 (23.12.2015)

Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota
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Regulamento n.º 836/2015 (04.12.2015)

Regulamento Que Define Regras e Procedimentos Relativos ao Registo e à Conta de Jogador
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Regulamento n.º 828/2015 (02.12.2015)

Regras do jogo em máquinas online
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Regulamento n.º 812/2015 (26.11.2015)

Regras do Bacará Ponto e Banca/Macau online
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Regulamento n.º 811/2015 (26.11.2015)

Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Omaha» Online
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Regulamento n.º 810/2015 (26.11.2015)

Regras do Jogo de Póquer em Modo de Torneio Online
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Regulamento n.º 809/2015 (26.11.2015)

Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Sintético» Online
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Regulamento n.º 808/2015 (26.11.2015)

Regras do Jogo Banca Francesa Online
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Regulamento n.º 807/2015 (26.11.2015)

Regras do Jogo Roleta Francesa Online
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Regulamento n.º 806/2015 (26.11.2015)

Regras do jogo póquer não bancado na variante «hold’em» online
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Regulamento n.º 805/2015 (26.11.2015)

Regras do Jogo Blackjack/21 Online
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Regulamento n.º 804/2015 (26.11.2015)

Regras do Jogo Roleta Americana Online
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Regulamento n.º 803/2015 (26.11.2015)

Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online
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Regulamento n.º 425-A/2015 (2015.07.20)

Relativo às regras do jogo do bingo online
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Regulamento n.º 419-A/2015 (2015.07.17)

Relativo ao reconhecimento das entidades certificadoras do sistema técnico de jogo
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Requisitos e Standards Técnicos do Jogo Online (2015.06.30)

Requisitos técnicos do sistema técnico de jogo
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Formulário Licenciamento (2015.06.29)

Pedido de licença para a exploração de jogos e apostas online
Consulte Documento

 

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