Legislação

2021

2021

Edital n.º 697/2021 (21 de junho de 2021)

Emissor: Município de Tábua
Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Tábua
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Edital n.º 651/2021 (11 de junho de 2021)

Emissor: Município de Estarreja
Projeto do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
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Edital n.º 625/2021 (2 de junho de 2021)

Emissor: Município de Guimarães
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Guimarães
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Aviso n.º 10156/2021 (28 de maio de 2021)

Emissor: Município da Murtosa
Projeto de Regulamento Municipal de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
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Regulamento n.º 484/2021 (21 de maio de 2021)

Emissor: Município de Oeiras
Regulamento das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oeiras
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Regulamento n.º 402/2021 (11 de maio de 2021)

Emissor: Município de Santa Maria da Feira
Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira
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Aviso n.º 8096/2021 (30 de abril de 2021)

Emissor: Município de Ponte da Barca
Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
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Aviso n.º 7454/2021 (22 de abril de 2021)

Emissor: Município de Sintra
Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Sintra
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Edital n.º 409/2021 (12 de abril de 2021)

Emissor: Município de Monção
Consulta pública do projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
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 Regulamento n.º 246/2021 (17 de março de 2021)

Emissor: Município de Oliveira do Bairro
Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro
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Aviso n.º 4687/2021 (15 de março de 2021)

Emissor: Município de Palmela
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Palmela
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Regulamento n.º 220/2021 (12 de março de 2021)

Emissor: Município de Caminha
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Caminha
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Regulamento n.º 174/2021 (1 de março de 2021)

Emissor: Município de Santa Maria da Feira
Projeto do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira
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2020

2020

Edital n.º 1216/2020 (19 de novembro de 2020)

Emissor: Município de Oliveira do Bairro
Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro
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Aviso n.º 18457/2020 (13 de novembro de 2020)

Emissor: Município de Palmela
Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de Palmela
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Regulamento n.º 988/2020 (6 de novembro de 2020)

Emissor: Município de Caminha
Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
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Regulamento n.º 692/2020 (20 de agosto de 2020)

Emissor: Município de Oeiras
Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Oeiras
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Regulamento n.º 691/2020 (20 de agosto de 2020)

Emissor: Município de Marco de Canaveses
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Marco de Canaveses
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Edital n.º 857/2020 (31 de julho de 2020)

Emissor: Município de Beja
Taxa e respetivas condições relativas à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
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Regulamento n.º 475/2020 (14 de maio de 2020)

Emissor: Município de Oeiras
Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de Oeiras
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Edital (extrato) n.º 326/2020 (4 de março de 2020)

Emissor: Município de Marco de Canaveses
Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município do Marco de Canaveses
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Edital n.º 32/2020 (7 de janeiro de 2020)

Emissor: Município de Vila de Rei
Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
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2019

2019

Declaração de Retificação n.º 2/2019 (24 de janeiro de 2019)

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018
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2018

2018

Decreto-Lei n.º 98/2018, de de 27 de novembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
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Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Emissor:Assembleia da República
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A (11 de maio de 2018)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
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2012

2012

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A (28 de março de 2012)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A (27 de março de 2012)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão

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2011

2011

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A (6 de dezembro de 2011)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro

Emissor:Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A (21 de junho de 2011)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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2010

2010

Portaria n.º 1203/2010, de 30 de Novembro

Emissor: Ministério da Administração Interna
Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A (30 de Março de 2010)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010 (8 de Março de 2010)

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público
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2009
 

2009

Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro

Emissor: Ministério da Administração Interna
Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
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Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro

Emissor: Ministério da Administração Interna
A presente portaria vem fixar os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
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2008

2008

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A (5 de Agosto de 2008)

Emissor:Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/A (6 de Junho de 2008)

Emissor:Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
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2006

2006

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A (31 de Outubro de 2006)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão
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2005
 

2005

Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro

Emissor: Ministério da Economia e da Inovação
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas
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2003

2003

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2003/A (1 de Julho de 2003)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A (11 de Março de 2003)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
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Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro

Emissor: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2003/A (1 de Julho de 2003)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão
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2002

2002

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro

Emissor: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
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2001

 2001

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A (4 de Agosto de 2001)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores
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2000

2000

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A (10 de Agosto de 2000)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
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1996

1996

Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A (6 de Agosto de 1996)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Define o regime específico de exercício da polícia administrativa na Região Autónoma dos Açores no que respeita aos establecimentos hoteleiros e similares e às casas de jogos lícitos
REVOGADO
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Portaria n.º 48/96, de 19 de fevereiro

Emissor: Ministérios da Administração Interna e da Economia
Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis nos termos da secção V do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro
REVOGADO
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Portaria n.º 44/96, de 15 de fevereiro

Emissor: Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de impressos necessários para registo e licenciamento de exploração de máquinas de diversão
REVOGADO
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1995

1995

Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro

Emissor: Ministério da Administração Interna

Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento
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1992

1992

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M (22 de Julho de 1992)

Emissor: Região Autónoma da Madeira – Governo Regional

Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira
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1990

1990

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

Emissor: Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Aprova o Código da Publicidade
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1987

1987

Lei n.º 2/87, de 8 de Janeiro

Emissor: Assembleia da República
Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas
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1986
 

1986

 Declaração de Diário da República 252/86 (31 de Outubro de 1986)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M (12 de Agosto de 1986)

Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional
Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A (10 de Julho)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Regional

Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão
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1985

1985

Decreto-Lei n.º 67/85, de 18 de Março

Emissor: Ministério da Administração Interna
Prorroga até 28 de Junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, nos casos em que o registo não era obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, e do Despacho n.º 10/83, de 8 de Junho, do Ministro da Administração Interna
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Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro

Emissor: Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro
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1969

1969

Decreto-Lei n.º 48912 (18 de Março de 1969)

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga várias disposições legislativas
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1967

1967

Decreto-Lei n.º 47623 (3 de Abril de 1967)

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
REVOGADO
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1964

1964

Decreto-Lei n.º 45798 (7 de Julho de 1964)

Emissor:Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
REVOGADO
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1958

1958

Decreto-Lei n.º 41562 (18 de Março de 1958)

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria-Geral
Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
REVOGADO
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