Legislação

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2017

Portaria n.º 136/2017, de de 12 de abril

Emissor: Economia
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
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2015

Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de abril 

Emissor: Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
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2014

Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro

Emissor: Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
(Alterar o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado…)
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2013

Portaria n.º 144/2013, de 8 de abril

Emissor: Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores e dirigentes do Turismo de Portugal, I.P.
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2012

Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho

Emissor: Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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2011

Portaria n.º 128/2011, de 1 de Abril

Emissor: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
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Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março

Emissor: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
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2009

Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto

Emissor: Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
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2005

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro

Emissor: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 156/2005, 15 de Setembro

Emissor: Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
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2002

Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro

Emissor: Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
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2001

Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de Setembro

Emissor: Ministério da Economia
Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
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2000

Decreto-Lei n.º 124/2000, de 5 de Julho

Emissor: Ministério da Economia
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
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Portaria n.º 54/2000, de 10 de Fevereiro

Emissor: Ministério da Economia
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro
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1999

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99  (24 de Setembro de 1999)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
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Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

Emissor: Assembleia da República
Aprova o Código do Imposto do Selo
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A (25 de Agosto de 1999)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores
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1996

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96 (31 de Outubro de 1996)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
REVOGADO
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96 (26 de Fevereiro de 1996)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos
REVOGADO
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1995

Resolução Conselho de Ministros n.º 150/95 (24 de Novembro de 1995)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos
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Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro 

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
REVOGADO
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 1993

Portaria n.º 880/93, de 15 de Setembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março
REVOGADO
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Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de Julho

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo)
REVOGADO
Consulte Diário da República


 1991

Portaria n.º 434/91, de 27 de Maio

Emissor: Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos
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1990

Decreto Regulamentar n.º 34/90, de 3 de Novembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Determina, no fundamental, que 5% do produto dos cartões vendidos nas salas de jogo do bingo concessionadas, de futuro, a colectividades desportivas sejam entregues ao Fundo de Fomento do Desporto para apoio ao futebol juvenil.
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 191/90, de 8 de Junho

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Dá nova redacção aos artigos 11.º 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, o qual aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
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1988

Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
REVOGADO
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Portaria n.º 139/88, de 2 de Março

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro
REVOGADO
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1987

Portaria n.º 520/87, de 26 de Junho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona de jogo de Tróia
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Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
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1986

Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo
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Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro

Emissor: Ministério da Educação e Cultura
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
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 1985

Decreto Regulamentar n.º 76/85, de 25 de Novembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo
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Despacho Normativo n.º 80/85 (24 de Agosto de 1985)

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho
REVOGADO
 Consulte Diário da República
 

Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março

Emissor: Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo
Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro
Consulte Diário da República  


1984

Decreto-Lei n.º 247/84, de 23 de Julho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)
Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/84, de 9 de Janeiro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho (regula a prática do jogo do bingo)
REVOGADO
 Consulte Diário da República 


 1983

Lei n.º 31/83, de 20 de Outubro

Emissor: Assembleia da República
Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
Consulte Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M (8 de Setembro de 1983)

Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional
Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento
Consulte Diário da República
 

Despacho Normativo n.º 158/83 (15 de Julho de 1983)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho
Consulte Diário da República
 

Decreto-Lei n.º 119-B/83, de 28 de Fevereiro

Emissor: Ministério das Finanças e do Plano – Secretaria de Estado do Orçamento
Altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo
Consulte Diário da República

1982

Decreto-Lei n.º 450/82, de 16 de Novembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência
REVOGADO
Consulte Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida – Secretarias de Estado do Turismo e dos Desportos
Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo
REVOGADO
Consulte Diário da Républica

Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo
REVOGADO
Consulte Diário da República 
 

Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Regula a prática do jogo do bingo
REVOGADO
Consulte Diário da República 

Despacho Normativo n.º 148/82 (16 de Julho de 1982)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo – Gabinete do Secretário de Estado
Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo
REVOGADO
Consulte Diário da República
 

Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo
REVOGADO
Consulte Diário da República
 
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LITERACIA EM JOGO E APOSTAS

A Literacia em Jogo e Apostas representa um conjunto de competências que habilitam a aceder, processar, compreender e gerir informação tendo em vista controlar o consumo de tempo e dinheiro nesta atividade.

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