No ordenamento jurídico português o direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado ao Estado. Esse direito pode ser concedido, no caso da exploração em casinos, a empresas constituídas sob a forma de sociedade anónima, ou equivalente Casinos localizados nas zonas de jogo definidas por lei: … … ZONA DE JOGO DOS […]
Website (Sítio na Internet) é a interface disponível na Internet através do qual o jogador se relaciona com a entidade exploradora no âmbito da atividade de jogos e apostas online. … … Operador BEM OPERATIONS LIMITED Marca Betclic Lista de Domínios www.betclic.pt/ www.betclic.pt/casino/ Operador GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. Marca Bet Lista de Domínios www.bet.pt www.bet.pt/casino-online/ Operador ESTORIL SOL DIGITAL, […]
As regras de execução das apostas desportivas à cota, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e dos jogos de fortuna ou azar são fixadas em regulamento pela entidade de controlo, inspeção e regulação. São proibidas a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados. … … Jogos e Apostas Online Regulamentados […]
As empresas que pretendem fornecer serviços de jogo e apostas online em Portugal estão obrigadas a passar por todas as fases do Processo de Licenciamento que inclui certificações e homologação do sistema técnico de jogo. … … Sistema Técnico de Jogo … … O Sistema Técnico de Jogo é o conjunto de hardware e software, […]
JOGO ONLINE … … JOGO DE BASE TERRITORIAL … … … LITERACIA EM JOGO E APOSTAS … A Literacia em Jogo e Apostas representa um conjunto de competências que habilitam a aceder, processar, compreender e gerir informação tendo em vista controlar o consumo […]
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza no seu website o Manual de Procedimento para a fase de Homologação do Sistema Técnico do Jogo Online, um documento que pretende fornecer às entidades requerentes de uma licença de exploração de jogo online, toda a informação necessária à realização da fase de homologação do seu sistema técnico […]
A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados. … OPERADORES LICENCIADOS . BEM OPERATIONS LIMITED Marca: Betclic Website: www.betclic.pt […]
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online abrange um espetro alargado de jogos, com o intuito de conferir competitividade ao mercado português, pois entende-se que só deste modo se torna possível reduzir a prática ilícita de jogo online por parte dos operadores que disponibilizam jogo em Portugal e dos jogadores que a ele acedem. […]