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Legislação … 1996 Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96 (11 de Julho de 1996) Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa Consulte Diário da República 1995 Resolução Conselho de Ministros n.º 45/95 (5 de Maio de 1995) […]
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Legislação … 2024 21/06/2024 Despacho n.º 6938/2024, de 21 de junho – Subdelegação de competências na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P. 29/01/2024 Aviso (extrato) n.º 2281/2024, de 29 de janeiro – Concurso interno de ingresso para admissão a estágio de um estagiário para o provimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de […]
Legislação … 2024 01/03/2024 Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2023 – Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2023 2023 20/10/2023 Instrução nº 21/2023/SRIJ/JO, de 20 de outubro – Instrução para identificação de Jogos de Fortuna ou Azar online no reporte através do campo […]
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Legislação … 2024 13/03/2024 Portaria n.º 102/2024/1, de 13 de março – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 17/01/2024 Portaria n.º 10/2024, de 17 de janeiro – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos […]
Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) O Tribunal de Justiça da União Europeia interpreta o direito europeu para garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da UE e delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e instituições europeias. Em determinadas circunstâncias, os particulares, empresas ou organizações que considerem que […]