Legislação
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2024
01/03/2024 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2023 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2023
2023
26/09/2023 Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023, de 26 de setembro – Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2024
18/04/2023 Contrato n.º 89/2023, de 18 de abril – Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Figueira da Foz.
27/03/2023 Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M, de 27 de março – Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal.
22/03/2023 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2022 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2022.
20/02/2023 – Contrato n.º 47/2023, de 20 de fevereiro – Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril.
09/02/2023 Contrato n.º 37/2023, de 9 de fevereiro – Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril.
2022
30/12/2022 Decreto-Lei n.º 90-E/2022, de 30 de dezembro – Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz
09/09/2022 Aviso de prorrogação de prazo n.º 1735/2022, de 9 de setembro – Concurso público com publicidade internacional para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz
08/09/2022 Aviso de prorrogação de prazo n.º 1723/2022, de 8 de setembro – Concurso público com publicidade internacional para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril
22/08/2022 Portaria n.º 208/2022, de 22 de agosto – Altera a Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
19/08/2022 Anúncio de procedimento n.º 10567/2022, de 19 de agosto – Concurso público com publicidade internacional para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril
19/08/2022 Declaração de retificação de anúncio n.º 307/2022, de 19 de agosto – Concurso público com publicidade internacional para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril
19/08/2022 Declaração de retificação de anúncio n.º 308/2022, de 19 de agosto – Concurso público com publicidade internacional para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz
19/08/2022 Anúncio de procedimento n.º 10566/2022, de 19 de agosto – Concurso público com publicidade internacional para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz
22/07/2022 Contrato n.º 519-A/2022, de 22 de julho – Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz
20/06/2022 Contrato n.º 453/2022, de 20 de junho – Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Espinho
20/06/2022 Contrato n.º 454/2022, de 20 de junho – Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim
06/06/2022 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2021 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2021
30/05/2022 Contrato n.º 414/2022, de 30 de maio – Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril
13/04/2022 Contrato n.º 336/2022, de 13 de abril – Aditamento ao contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve
06/02/2022 Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022, de 6 de fevereiro – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
07/01/2022 Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, de 7 de janeiro – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021
24/11/2021 Decreto-Lei n.º 103/2021, de 24 de novembro – Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim
23/07/2021 Despacho n.º 7374-A/2021, de 23 de julho – Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado
31/03/2021 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2020 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2020
22/03/2021 Despacho n.º 3058/2021, de 22 de março – Subdelegação de competências do vice-presidente do conselho diretivo na diretora do Departamento de Gestão Financeira, licenciada Anabela de Almeida Costa
29/01/2021 Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro – Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2020
30/12/2020 Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
05/05/2020 Manual de boas práticas à publicidade de jogos e apostas – Manual de recomendações no âmbito da publicidade aos jogos e apostas
21/04/2020 Deliberação n.º 496/2020, de 21 de abril – Delegação de competências nos membros do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., no âmbito dos respetivos pelouros
18/02/2020 Deliberação n.º 234/2020, de 18 de fevereiro – Definição das áreas de atuação sob a responsabilidade de cada um dos membros do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P
04/02/2020 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2019 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2019
2019
20/09/2019 Portaria n.º 324/2019, de 20 de setembro – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo
05/04/2019 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2018 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2018
2018
04/12/2018 Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro – Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto ( medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo)
16/10/2018 Parecer n.º 3/2018, de 16 de outubro – Interpretação/modificação de contrato de concessão exploração de jogos de fortuna ou azar
04/05/2018 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2017 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2017
27/02/2018 Despacho n.º 2070/2018, de 27 de fevereiro – Prorrogação do prazo para entrega do estudo e propostas de medidas concretas previsto no n.º 5 do Despacho n.º 9505/2017, de 13 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2017, até 15 de fevereiro de 2018
2017
27/10/2017 Despacho n.º 9505/2017, de 27 de outubro – Constituição de grupo de trabalho para discussão do bingo – videobingo
25/09/2017 Despacho n.º 8385/2017, de 25 de setembro – Determina a composição do Conselho Consultivo previsto no regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos
18/08/2017 Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
07/07/2017 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2016 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2016.
12/04/2017 Portaria n.º 136/2017, de 12 de abril – Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
28/02/2017 Despacho n.º 1791/2017, de 28 de fevereiro – Constituição de um grupo de trabalho interministerial para avaliação e apresentação de propostas no âmbito do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
09/01/2017 Portaria n.º 12/2017, de 9 de janeiro – Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
2016
28/12/2016 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro – Orçamento do Estado para 2017 (Alteração ao Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro)
24/02/2016 Parecer n.º 21/2015, de 24 de fevereiro – Interpretação do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado
29/01/2016 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2015 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no 1º trimestre de 2015.
2015
09/11/2015 Portaria n.º 401/2015, de 9 de novembro – Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
30/09/2015 Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro – Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
28/09/2015 Declaração de Retificação n.º 852/2015, de 28 de setembro – Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
26/08/2015 Parecer n.º 19/2014, de 26 de agosto – Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
18/08/2015 Portaria n.º 250/2015, de 18 de agosto – Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas
09/07/2015 Decreto-Lei n.º 131/2015, de 9 de julho – Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim – Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis – Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., bem como dos ativos de que esta seja direta ou indiretamente titular, à BL&GR, S. A., estabelecendo ainda as condições para a concessão dessa autorização
24/06/2015 Lei n.º 62/2015, de 24 de junho – Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
29/04/2015 Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abril – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
29/04/2015 Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de abril – No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
29/04/2015 Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de abril – No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
03/03/2015 Despacho n.º 2201/2015, de 3 de março – Reduz os montantes das prestações pecuniárias asseguradas pelo Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e constitui um grupo de trabalho
21/01/2015 Decreto Regulamentar n.º 1/2015, de 21 de janeiro – Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro
2014
31/12/2014 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2014 – Serviço de Inspeção de Jogos (SIJ)
29/12/2014 Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro – Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016
21/03/2014 Regulamento N.º 01/SIJ/2014, de 21 de março – Regulamento que estabelece as regras e procedimentos relativos à instalação do sistema CCTV das salas de jogos dos casinos
2013
31/12/2013 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2013 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2013
12/02/2013 Deliberação n.º 360/2013, de 12 de fevereiro Organização interna do Departamento de Gestão Financeira do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2012
31/12/2012 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2012 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2012
28/02/2012 Portaria n.º 50/2012, de 28 de fevereiro – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
2011
31/12/2011 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2011 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2011
30/11/2011 Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro – Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
01/04/2011 Portaria n.º 128/2011, de 1 de abril – Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
04/03/2011 Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março – Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
2010
31/12/2010 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2010 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2010
28/10/2010 Aviso de prorrogação de prazo n.º 967/2010, de 28 de outubro – Fornecimento de sistemas de vigilância CCTV – Circuito Interno de Televisão destinado a Casinos e Salas de Jogos
16/09/2010 Anúncio de procedimento n.º 4265/2010, de 16 de setembro – Fornecimento de sistemas de vigilância CCTV – Circuito Interno de Televisão destinado a Casinos e Salas de Jogos
2009
31/12/2009 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2009 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2009
2008
31/12/2008 Relatório sobre a atividade de jogo territorial em Portugal no ano de 2008 – Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial (casinos e salas de jogo do bingo) no no ano de 2008
24/07/2008 Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A, de 24 de julho – Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores
26/03/2008 Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço
2007
03/08/2007 Despacho n.º 17153/2007, de 3 de agosto – Prorrogação do prazo de concessão da sala de jogo do Bingo de Lisboa (Odivelas), adjudicada ao Odivelas Futebol Clube
09/05/2007 Anúncio de Concurso, de 9 de maio – Estoril-Sol (III) – Turismo, Animação e Jogo, S. A.
26/02/2007 Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro – Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
2006
05/06/2006 Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M, de 5 de junho – Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal
15/03/2006 Lei n.º 8/2006, de 15 de março – Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
02/03/2006 Resolução n.º 30/2006, de 2 de março – Autoriza a ASTA Atlântida – Sociedade de Turismo e Animação, SA a tomar posse administrativa dos terrenos a expropriar, identificados na Resolução do Conselho de Governo nº 148/2005, de 22 de Setembro
2005
13/09/2005 Portaria n.º 817/2005, de 13 de setembro – Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas
20/07/2005 Despacho Conjunto n.º 484/2005, de 20 de julho – Através do Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro, foi adjudicada a concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia a uma empresa a constituir sob a forma de sociedade anónima…
21/04/2005 Decreto-Lei n.º 83/2005, de 21 de abril – Autoriza a alienação pela IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia
11/03/2005 Despacho Conjunto n.º 231-A/2005, de 11 de março – Considerando a importância da definição de uma política nacional de jogos, em especial no que respeita à natureza dos jogos, aos destinatários das respectivas receitas e aos diferentes fins de interesse público a prosseguir; Considerando que, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, da Presidência, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Segurança Social e do Trabalho de 23 de Dezembro de 2003, o XV Governo Constitucional constituiu um grupo de trabalho; …
17/02/2005 Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro – Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
2004
13/10/2004 Portaria n.º 1311/2004, de 13 de outubro – Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa
16/07/2004 Lei n.º 28/2004, de 16 de julho – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
29/05/2004 Despacho n.º 10741/2004 (2.ª série), de 29 de maio – Nomeação para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
24/05/2004 Despacho n.º 10200/2004 (2.ª série), de 24 de maio – Prorrogação do prazo de concessão da sala de jogo do bingo de Vila Franca de Xira, adjudicada à União Desportiva Vilafranquense
05/04/2004 Portaria n.º 355/2004, de 5 de abril – Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
2003
31/10/2003 FUNDAÇÃO ORIENTE – Pacto Social/Alteração – Alteração dos estatutos
04/07/2003 Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M, de 4 de julho – Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo
30/01/2003 Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de janeiro – Define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril
2002
24/10/2002 Resolução n.º 172/2002, de 24 de outubro – Adjudica a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar num casino em São Miguel e a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar em salas de jogo do bingo e máquinas de jogo nas ilhas Terceira e Faial
04/10/2002 Decreto Regulamentar n.º 42/2002, de 4 de outubro – Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A.
29/07/2002 Portaria n.º 894/2002, de 29 de julho – Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana
10/04/2002 Portaria n.º 384/2002, de 10 de abril – Define o destino das contrapartidas iniciais prestadas ao Estado pelas concessionárias das zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim
16/01/2002 Portaria n.º 63/2002, de 16 de janeiro – Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
2001
10/12/2001 Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2001, de 10 de dezembro – Adjudica, provisoriamente, à SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo de Vidago – Pedras Salgadas
06/12/2001 Portaria n.º 1364/2001, de 6 de dezembro – Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémio acumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhador automático de cartas
19/11/2001 ESTORIL SOL (III) – TURISMO ANIMAÇÃO E JOGO, SA – Ato societário
17/10/2001 Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro – Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo
09/07/2001 Despacho n.º 14325/2001 (2.ª série), de 9 de julho – Prorroga por mais 10 anos a contar do dia seguinte ao do termo do respectivo prazo o actual contrato de concessão para a exploração de uma sala de jogo do bingo em Braga…
04/06/2001 Despacho Conjunto n.º 485/2001, de 4 de junho – É renovado por um ano o Programa de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI).
19/05/2001 Despacho n.º 10509/2001 (2.ª série), de 19 de maio – Nomeia a comissão para a apreciação das condições de admissão dos concorrentes do concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
08/05/2001 Portaria n.º 461/2001, de 8 de maio – Autoriza a exploração nos casinos de novos jogos de fortuna ou azar – póquer sem descarte e póquer sintético – e aprova as regras de execução dos referidos jogos
09/04/2001 Despacho n.º 7352/2001 (2.ª série), de 9 de abril – Na cidade de Coimbra encontra-se em exploração uma sala de jogo do bingo. Passa a ser autorizada a existência de mais uma sala
06/04/2001 Decreto-Lei n.º 109/2001, de 6 de abril – Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão
24/03/2001 Portaria n.º 252/2001, de 24 de março – Aprova o Programa do Casino da zona de jogo de Tróia
27/02/2001 Despacho Conjunto n.º 183/2001, de 27 de fevereiro – É prorrogada a duração do Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal até ao final do ano de 2000
20/02/2001 Resolução n.º 28/2001 (2.ª série), de 20 de fevereiro – Adjudica provisoriamente a GRANO SALIS – Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo de Tróia
2000
18/11/2000 Despacho n.º 23623/2000 (2.ª série), de 18 de novembro – Autoriza a Estoril-Sol, S. A., a transferir actividades que constituem obrigações contratuais para uma empresa a constituir
16/10/2000 Despacho n.º 20750/2000 (2.ª série), de 16 de outubro – Prorroga, por mais 10 anos a contar do dia seguinte ao termo do respectivo prazo, o contrato de concessão celebrado no dia 22 de Fevereiro de 1989 com o Sport Comércio e Salgueiros para a exploração de uma sala de jogo do bingo no Porto, mantendo-se todas as obrigações que decorrem do aludido contrato
12/10/2000 Despacho n.º 20486/2000 (2.ª série), de 12 de outubro – Prorroga, por mais 10 anos a contar do dia seguinte ao termo do respectivo prazo, o contrato de concessão celebrado no dia 22 de Fevereiro de 1989 com o Sporting Clube Olhanense para a exploração de uma sala de jogo do bingo em Olhão, mantendo-se todas as obrigações que decorrem do aludido contrato
23/09/2000 Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de setembro – Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão
10/08/2000 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto – Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
20/05/2000 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A, de 20 de maio – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores)
16/05/2000 Despacho n.º 9952/2000 (2.ª série), de 16 de maio – Nomeia a comissão para a apreciação das condições de admissão dos concorrentes do concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
08/05/2000 Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000, de 8 de maio – Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S. A., a Gest Holding, SGPS, S. A., a SOLINCA, S. A., e a ORBITUR, S. A.
27/04/2000 Despacho n.º 8743/2000 (2.ª série), de 27 de abril – Fixa em 56.400$ o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do art. 18º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestações complementares por invalidez
10/02/2000 Portaria n.º 54/2000, de 10 de fevereiro – Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro
04/01/2000 Despacho n.º 51/2000 (2.ª série), de 4 de janeiro – designo, como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade na Comissão para o Acompanhamento do Combate ao Jogo Ilegal o licenciado Nuno Pedro Souto de Miranda Catarino.
1999
20/12/1999 Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de dezembro – Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
24/09/1999 Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99, de 24 de setembro – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
01/09/1999 Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/99, de 1 de setembro – Cria o Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI)
25/08/1999 Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de agosto – Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores
1998
15/09/1998 Despacho n.º 16270/98 (2.ª Série), de 15 de setembro – Fixa em 54.700$ o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do artigo 18.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestações complementares por invalidez.
09/09/1998 Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro – Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março)
1997
06/12/1997 Despacho n.º 12323/97 (2.ª Série), de 6 de dezembro – Fixa em 53.500$, o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do art.º 18.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos – prestação complementar por invalidez.
04/11/1997 Despacho n.º 10416/97 (2.ª Série), de 4 de novembro – Esclarece que aos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos que, tendo cessado o exercício da profissão antes da entrada em vigor do actual Regulamento, requeiram as prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.º do mesmo Regulamento para efeitos do respectivo cálculo, sem prejuízo de eventuais montantes superiores que tenham sido calculados no domínio da vigência deste Regulamento.
31/07/1997 Despacho Normativo n.º 39/97, de 31 de julho – Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho
1996
31/10/1996 Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de outubro – Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
12/08/1996 Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M, de 12 de agosto – Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal
06/08/1996 Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A, de 6 de agosto – Define o regime específico de exercício da polícia administrativa na Região Autónoma dos Açores no que respeita aos establecimentos hoteleiros e similares e às casas de jogos lícitos
11/07/1996 Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/96, de 11 de julho – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas)
11/07/1996 Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96, de 11 de julho – Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa
26/02/1996 Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 26 de fevereiro – Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos
1995
29/11/1995 Portaria n.º 1441/95, de 29 de novembro – Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
24/11/1995 Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/95, de 24 de novembro – Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos
24/11/1995 Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de novembro – Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
17/11/1995 Portaria n.º 1/95/M, de 17 de novembro – Aprova o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira
18/10/1995 Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95, de 18 de outubro – Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento
02/06/1995 Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro – Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes
05/05/1995 Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/95, de 5 de maio – Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas
05/05/1995 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de maio – Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos e o regulamento das apóstas mútuas hípicas
21/02/1995 Decreto-Lei n.º 41/95, de 21 de fevereiro – Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
20/01/1995 Portaria n.º 51/95, de 20 de janeiro – Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios
19/01/1995 Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro – Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)
19/01/1995 Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de janeiro – Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
1994
20/05/1994 Decreto-Lei n.º 136-A/94, de 20 de maio – Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve
01/03/1994 Portaria n.º 129/94, de 1 de março – Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos)
09/02/1994 Portaria n.º 101/94, de 9 de fevereiro – Altera a Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro, que altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
1993
15/09/1993 Portaria n.º 880/93, de 15 de setembro – Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março
05/07/1993 Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de julho – Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo)
27/02/1993 Declaração de Rectificação n.º 27/93, de 27 de fevereiro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992
25/01/1993 Portaria n.º 96/93, de 25 de janeiro – Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
13/01/1993 Portaria n.º 58/93, de 13 de janeiro – integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades
1992
28/11/1992 Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de novembro – Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas
23/07/1992 Lei n.º 14/92, de 23 de julho – Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas
22/07/1992 Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M, de 22 de julho – Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira
30/04/1992 Declaração de Rectificação n.º 51/92, de 30 de abril – De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
04/03/1992 Portaria n.º 140/92, de 4 de março – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
1991
20/11/1991 Portaria n.º 1177/91, de 20 de novembro – Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro
18/10/1991 Decreto Regulamentar n.º 58/91, de 18 de outubro – Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
05/08/1991 Despacho n.º 72-A/1/SESS/91, de 5 de agosto – Determina que seja autorizado o pagamento do 14º mês de pensão, com referência a Julho de 1991, aos pensionistas abrangidos pelo Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
27/07/1991 Lei n.º 38/91, de 27 de julho – Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas
27/06/1991 Despacho n.º 56/SESS/91, de 27 de junho – Nomeia Manuel Victor Marques Nascimento para o Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
28/03/1991 Despacho n.º 30/SESS/91, de 28 de março – Nomeia elementos para o Conselho Consultivo do Fundo Especial da Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
19/03/1991 Portaria n.º 220/91, de 19 de março – Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho
1990
27/11/1990 Portaria n.º 1159/90, de 27 de novembro – Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
03/11/1990 Decreto Regulamentar n.º 34/90, de 3 de novembro – Altera o artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens
23/10/1990 Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro – Aprova o Código da Publicidade
28/08/1990 Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M, de 28 de agosto – Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira
05/03/1990 Despacho n.º 8/SESS/90, de 5 de março – Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à avaliação actuarial financeira do Fundo Especial de Segurança Social do Empregados das Salas de Jogos dos Casinos
1989
30/12/1989 Declaração, de 30 de dezembro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989
02/12/1989 Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro – Reformula a Lei do Jogo
09/11/1989 Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 9 de novembro – Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração
30/06/1989 Lei n.º 14/89, de 30 de junho – Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar
15/03/1989 Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de março – Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
1988
03/08/1988 Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de agosto – Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim
03/08/1988 Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de agosto – Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim
02/03/1988 Portaria n.º 139/88, de 2 de março – Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro
1987
26/06/1987 Portaria n.º 520/87, de 26 de junho – Aprova o programa do casino da zona de jogo de Tróia
17/06/1987 Decreto Regulamentar n.º 35/87, de 17 de junho – Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, que fixa as condições para atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril
14/05/1987 Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M, de 14 de maio – Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio
09/05/1987 Decreto Regulamentar n.º 31/87, de 9 de maio – Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia
28/03/1987 Despacho Normativo n.º 33/87, de 28 de março – Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos)
1986
31/12/1986 Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de dezembro – Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo
23/12/1986 Decreto Regulamentar n.º 73/86, de 23 de dezembro – Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias
22/09/1986 Decreto Regulamentar n.º 42/86, de 22 de setembro – Altera a obrigação decorrente da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto, que introduz alterações no contrato de concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim
26/06/1986 Decreto-Lei n.º 162/86, de 26 de junho – Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80
03/01/1986 Portaria n.º 4/86, de 3 de janeiro – Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
1985
25/11/1985 Decreto Regulamentar n.º 76/85, de 25 de novembro – Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo
19/09/1985 Decreto-Lei n.º 372/85, de 19 de setembro – Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
28/08/1985 Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de agosto – Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983
24/08/1985 Despacho Normativo n.º 80/85, de 24 de agosto – Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho
05/06/1985 Portaria n.º 340/85, de 5 de junho – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
24/05/1985 Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de maio – Cria a zona de jogo permanente de Porto Santo
19/03/1985 Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de março – Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro
28/02/1985 Declaração, de 28 de fevereiro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985
17/01/1985 Decreto-Lei n.º 22/85, de 17 de janeiro – Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar
1984
27/12/1984 Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/84, de 27 de dezembro – Adjudica a concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril pelo período de 19 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987
01/10/1984 Decreto-Lei n.º 318/84, de 1 de outubro – Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar
09/08/1984 Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de agosto – Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
09/08/1984 Decreto-Lei n.º 274/84, de 9 de agosto – Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
26/05/1984 Portaria n.º 319/84, de 26 de maio – Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril
1983
20/10/1983 Lei n.º 31/83, de 20 de outubro – Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
08/09/1983 Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M, de 8 de setembro – Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento
15/07/1983 – Despacho Normativo n.º 158/83, de 15 de julho – Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho
14/04/1983 Portaria n.º 429/83, de 14 de abril – Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados
28/02/1983 Declaração, de 28 de fevereiro – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regime de exploração dos jogos de fortuna e azar), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
11/02/1983 Decreto Regulamentar n.º 11/83, de 11 de fevereiro – Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)
11/02/1983 Decreto-Lei n.º 82/83, de 11 de fevereiro – Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)
1982
25/10/1982 Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de outubro – Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo
02/09/1982 Portaria n.º 839/82, de 2 de setembro – Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo
16/07/1982 Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de julho – Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo
16/07/1982 Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de julho – Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo
16/07/1982 Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de julho – Regula a prática do jogo do bingo
24/06/1982 Portaria n.º 628/82, de 24 de junho – Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971
25/03/1982 Decreto Regulamentar n.º 15/82, de 25 de março – Altera o Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro (concessão de jogo em Tróia)
1981
29/12/1981 Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de dezembro – Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho
27/08/1981 Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de agosto – Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
27/08/1981 Decreto-Lei n.º 249/81, de 27 de agosto – Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente
22/05/1981 Resolução n.º 107/81, de 22 de maio – Autoriza a adjudicação da zona de jogo permanente da Figueira da Foz à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
02/04/1981 Resolução n.º 69/81, de 2 de abril – Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. – Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
11/02/1981 Resolução n.º 20/81, de 11 de fevereiro – Ratifica o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola
1980
17/12/1980 Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de dezembro – Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.
14/10/1980 Decreto-Lei n.º 474/80, de 14 de outubro – Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente
08/10/1980 Decreto-Lei n.º 453/80, de 8 de outubro – Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia
08/10/1980 Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de outubro – Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia
08/10/1980 Portaria n.º 803/80, de 8 de outubro – Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia
30/08/1980 Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de agosto – Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola
1979
19/12/1979 Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de dezembro – Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)
21/04/1979 Resolução n.º 107/79, de 21 de abril – Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola)
28/02/1979 Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de fevereiro – Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola
1976
07/04/1976 Decreto-Lei n.º 250/76, de 7 de abril – Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar
1975
20/12/1975 Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de dezembro – Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo
04/08/1975 Resolução, de 4 de agosto – Adjudica a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à concorrente n.º 2, Sopete, Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.
20/05/1975 – Decreto-Lei n.º 235/75, de 20 de maio – Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes
19/03/1975 Decreto n.º 140/75, de 19 de março – Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim
1974
06/12/1974 Rectificação, de 6 de dezembro – Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar
12/11/1974 Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de novembro – Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar
1973
04/07/1973 Decreto n.º 334/73, de 4 de julho – Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
1971
08/04/1971 Decreto n.º 134/71, de 8 de abril – Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j) e n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 49463
1969
27/12/1969 Decreto n.º 49463, de 27 de dezembro – Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve
04/04/1969 Declaração, de 4 de abril – De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
18/03/1969 Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de março – Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga várias disposições legislativas
18/03/1969 Decreto n.º 48913, de 18 de março – Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
1967
31/05/1967 Decreto n.º 47738, de 31 de maio – Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
1964
13/11/1964 Portaria n.º 20909, de 13 de novembro – Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
07/07/1964 Decreto-Lei n.º 45798, de 7 de julho – Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins
1963
30/07/1963 Decreto-Lei n.º 45166, de 30 de julho – Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar
30/07/1963 Decreto n.º 45167, de 30 de julho – Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril
1962
17/05/1962 Decreto n.º 44354, de 17 de maio – Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim
17/01/1962 Decreto n.º 44154, de 17 de janeiro – Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562
1960
02/07/1960 Decreto n.º 43044, de 2 de julho – Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
06/02/1960 Decreto n.º 42828, de 6 de fevereiro – Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
1958
10/09/1958 Rectificação de Diário da República 194/58 – Ao Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
09/08/1958 Decreto n.º 41812, de 9 de agosto – Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
08/08/1958 Decreto-Lei n.º 41797, de 8 de agosto – Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
01/07/1958 Decreto-Lei n.º 41703, de 1 de julho – Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses
05/05/1958 Rectificação de Diário da República 94/58 – Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
01/04/1958 Rectificação de Diário da República 68/58 – Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
18/03/1958 Decreto-Lei n.º 41562, de 18 de março – Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
18/03/1958 Decreto n.º 41563, de 18 de março – Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo
1956
08/02/1956 Decreto n.º 40527, de 8 de fevereiro – Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho
1954
11/09/1954 Decreto n.º 39813, de 11 de setembro – Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos a pagar pelas referidas empresas)
1951
12/01/1951 Decreto n.º 38150, de 12 de janeiro – Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros
1949
01/06/1949 Despacho de Diário da República 117/49 – Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por despacho anterior os casinos, dancings e bares
1948
29/05/1948 Decreto-Lei n.º 36890, de 29 de maio – Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão
1944
15/07/1944 Decreto-Lei n.º 33799, de 15 de julho – Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821
1943
03/06/1943 Decreto-Lei n.º 32821, de 3 de junho – Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano
1937
06/04/1937 Rectificação de Diário da República 79/37 – Rectificação ao decreto-lei n.º 27609, que estabelece novos prazos para a construção de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
01/04/1937 Decreto-Lei n.º 27609, de 1 de abril – Estabelece novos prazos para a construção ou aquisição de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
1936
03/08/1936 Decreto-Lei n.º 26860, de 3 de agosto – Autoriza a sociedade Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada, a explorar no lugar denominado Vale das Furnas, concelho de Povoação, os jogos de fortuna ou azar
1933
14/09/1933 Decreto-Lei n.º 23028, de 14 de setembro – Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 21968, que adiciona à lista dos jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal as apostas mútuas em corridas de galgos
1932
12/12/1932 Decreto n.º 21968, de 12 de dezembro – Adiciona à lista de jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal pelo artigo 2.º do decreto n.º 14643 a banca portuguesa e as apostas mútuas em corridas de galgos
1931
18/08/1931 Decreto n.º 20227, de 18 de agosto Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar
07/02/1931 Decreto n.º 19318, de 7 de fevereiro – Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
1930
24/11/1930 Decreto n.º 19059, de 24 de novembro – Determina que os casinos de jôgo nas zonas temporárias possam manter-se abertos até 30 de Novembro de 1930
25/02/1930 Declaração de Diário da República 46/30 – Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.° 6682, inserta do Diário do Govêrno n.° 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
21/02/1930 Portaria n.º 6682, de 21 de fevereiro – Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
1927
03/12/1927 Decreto n.º 14643, de 3 de dezembro – Regulamenta os jogos de fortuna ou azar
1925
08/05/1925 Lei n.º 1779, de 8 de maio – Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar
1920
02/06/1920 Decreto n.º 6657, de 2 de junho – Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo
