Jogo Online

Legislação

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2024

01/03/2024 Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2023 – Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2023

2023

20/10/2023 Instrução nº 21/2023/SRIJ/JO, de 20 de outubro – Instrução para identificação de Jogos de Fortuna ou Azar online no reporte através do campo cod_ficha do XML_AJOG

18/10/2023 Instrução n.º 20/2023/SRIJ/JO, de 18 de outubro – Resumo financeiro do jogo Saque ou Crash

26/09/2023 Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023, de 26 de setembro – Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências

23/06/2023 Licença nº 030, emitida à AZARTIA GAMES, S.A. – Licença nº 030, emitida à AZARTIA GAMES, S.A. que opera sob a marca GoldenPark

23/06/2023 Licença nº 029, emitida à AZARTIA GAMES, S.A. – Licença nº 029, emitida à AZARTIA GAMES, S.A. que opera sob a marca GoldenPark

23/03/2023 Instrução N.º 19/2023/SRIJ/JO, de 23 de março – Instruções para reporte de Saque/Crash online

22/03/2023 Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2022 – Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2022

13/03/2023 Regulamento n.º 308/2023, de 13 de março – Regras de Execução do Jogo Saque ou Crash

17/01/2023 Instrução n.º 18/2023/SRIJ/JO, de 17 de janeiro – Instruções para o reporte de Bacará Ponto e Banca online

11/01/2023 Licença nº 028, emitida à SOUTHERN STINGRAY, S.A. – Licença nº 028, emitida à SOUTHERN STINGRAY, S.A. que opera sob a marca LeBull

11/01/2023 Licença nº 027, emitida à SOUTHERN STINGRAY, S.A. Licença nº 027, emitida à SOUTHERN STINGRAY, S.A. que opera sob a marca LeBull

2022

23/08/2022 Portaria n.º 209/2022, de 23 de agosto – Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online

06/06/2022 Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2021 – Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2021

03/06/2022 Manual de procedimento para a fase de homologação do sistema técnico de jogo – Fornece às entidades requerentes de uma licença de exploração de jogo online, a informação necessária à realização da fase de homologação do seu sistema técnico de jogo

18/03/2022 Orientação n.º 1/2022/SRIJ, de 18 de março – Orientação (revista): Divulgação em direto de cotas das apostas desportivas

2021

04/06/2021 Licença nº 026, emitida à SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. – Licença nº 026, emitida à SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. que opera sob a marca Placard.pt

20/04/2021 Regulamento n.º 348/2021, de 20 de abril – Segunda alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer online em modo de torneio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 26 de novembro de 2015

31/03/2021 Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2020 – Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2020

2020

10/12/2020 Adenda ao documento com as orientações de reporte dos estados do registo e conta do jogador – Adenda ao documento com as Orientações de reporte dos estados do registo e conta do jogador – XML JGDR

03/12/2020 Orientação n.º 1/2020/SRIJ/JO, de 3 de dezembro – Jogos e apostas online – Política de bónus

23/10/2020 Licença nº 025, emitida à SKILL ON NET LIMITED – Licença nº 025, emitida à SKILL ON NET LIMITED que opera sob a marca Bacanaplay

14/08/2020 Licença nº 024, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. – Licença nº 024, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. que opera sob a marca Casino Solverde

22/05/2020 Licença nº 023, emitida à BIDLUCK SA – Licença nº 023, emitida à BIDLUCK SA que opera sob a marca Bidluck

05/05/2020 Manual de boas práticas à publicidade de jogos e apostas – Manual de recomendações no âmbito da publicidade aos jogos e apostas

31/03/2020 Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Orçamento do Estado para 2020 (Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online)

04/02/2020 Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2019 – Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2019

31/01/2020 Licença nº 021, emitida à GM GAMING LIMITED – Licença nº 021, emitida à GM GAMING LIMITED que opera sob a marca Betway

31/01/2020 Licença nº 022, emitida à GM GAMING LIMITED – Licença nº 022, emitida à GM GAMING LIMITED que opera sob a marca Betway

2019

16/12/2019 Orientação n.º 2/2019/SRIJ/JO, de 16 de dezembro – Jogos e apostas online – conta de jogador

11/11/2019 Licença nº 020, emitida à CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED – Licença nº 020, emitida à CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED que opera sob a marca Moosh

11/11/2019 Licença nº 019, emitida à CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED – Licença nº 019, emitida à CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED que opera sob a marca Moosh

07/08/2019 Orientação n.º 1/2019/SRIJ/JO/ADC, de 7 de agosto – Correção de apostas desportivas à cota indevidamente resolvidas

25/07/2019 Instrução n.º 15/2019/SRIJ/JO, de 25 de julho – Instruções para o reporte de roleta francesa e americana online

10/07/2019 Instrução n.º 14/2019/SRIJ/JO, de 10 de julho – Instruções para o reporte de Banca Francesa online

04/07/2019 Licença nº 006, emitida à GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. Licença nº 006, emitida à GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. que opera sob a marca Bwin

04/07/2019 Licença nº 002, emitida à GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. – A licença ora transmitida é prorrogada pelo prazo de três anos, contado a partir de 5 de julho de 2019, caducando em 4 de julho de 2022, caso não seja prorrogado, nos termos e condições previstos no RJO

08/04/2019 Licença nº 018, emitida à GML INTERACTIVE LTD – Licença nº 018, emitida à GML INTERACTIVE LTD que opera sob a marca Betano

08/04/2019 Licença nº 017, emitida à GML INTERACTIVE LTD – Licença nº 017, emitida à GML INTERACTIVE LTD que opera sob a marca Betano

20/02/2019 Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2018 – Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2018

28/01/2019 Despacho n.º 978/2019, de 28 de janeiro – Determina a constituição e composição de um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Avaliação do Regime de tributação dos Jogos e Apostas Online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial», doravante Grupo de Trabalho

14/01/2019 Licença nº 016, emitida à 888 PORTUGAL LIMITED – Licença nº 016, emitida à 888 PORTUGAL LIMITED que opera sob a marca 888

2018

26/12/2018 Orientação n.º 4/2018/SRIJ/JO, de 26 de DEZEMBRO – Levantamento do saldo da conta de jogador

26/12/2018 Orientação n.º 3/2018/SRIJ/JO, de 26 de dezembro – Registo e verificação da identidade dos jogadores

04/12/2018 Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro – Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo)

30/10/2018 Orientações de reporte do estado do registo e da conta do jogador (XML, JGDR E EXCL) – Reporte do estado do registo e da conta do jogador

19/10/2018 Licença nº 009, emitida à SFP ONLINE S.A. – Licença nº 009, emitida à SFP ONLINE S.A. que opera sob a marca Casino Portugal

19/10/2018 Licença nº 007, emitida à SFP ONLINE S.A. – Licença nº 007, emitida à SFP ONLINE S.A. que opera sob a marca Casino Portugal

17/10/2018 Orientação n.º 2/2018/SRIJ/JO, de 17 de outubro – Ações promocionais

05/09/2018 Licença nº 015, emitida à LUCKIA PORTUGAL, S.A. – Licença nº 015, emitida à LUCKIA PORTUGAL, S.A. que opera sob a marca Luckia

05/09/2018 Licença nº 014, emitida à LUCKIA PORTUGAL, S.A. – Licença nº 014, emitida à LUCKIA PORTUGAL, S.A.que opera sob a marca Luckia

03/09/2018 Orientação n.º 1/2018/SRIJ/JO, de 3 de setembro – Apostas desportivas à cota, prazo de vigência da licença

14/08/2018 Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto – Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

06/06/2018 Licença nº 013, emitida à SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. – Licença nº 013, emitida à SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. que opera sob a marca Placard.pt

07/03/2018 Instrução n.º 13/2018/SRIJ/JO, de 7 de março – Instruções de reporte de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora

26/02/2018 Instrução n.º11/2018/SRIJ/JO, de 26 de fevereiro – Reporte diário de informação financeira: Banca Francesa online

16/02/2018 Regulamento n.º 115/2018, de 16 de fevereiro – Regulamento que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online são explorados em liquidez partilhada

16/02/2018 Relatório sobre a atividade de jogo online em Portugal no ano de 2017 – Relatório com o registo da atividade de jogo online em Portugal no 1º trimestre de 2017

09/02/2018 Regulamento n.º 99/2018, de 9 de fevereiro – Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 379-A/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016

2017

29/12/2017 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018 (Alteração ao Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril)

06/12/2017 Instrução n.º 12/2017/SRIJ/JO, de 6 de dezembro – Instruções para reporte de máquinas de jogo online

09/11/2017 Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO, de 9 de novembro – Comprovativo da titularidade da conta de pagamento

20/10/2017 Orientação n.º 3/2017/SRIJ/JO, de 20 de outubro – Bónus – pagamentos de prémios

27/09/2017 Orientação n.º 2/2017/SRIJ/JO, de 27 de setembro – Bónus – autolimites de apostas

22/09/2017 Licença nº 011, emitida à A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. – Licença nº 011, emitida à A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A. que opera sob a marca Nossa Aposta

04/09/2017 Licença nº 010, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. – Licença nº 010, emitida à SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. que opera sob a marca Casino Solverde

28/08/2017 Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto – Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)

18/08/2017 Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

04/08/2017 Licença nº 008, emitida à ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A. – Licença nº 008, emitida à ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A. que opera sob a marca ESCOnline

02/05/2017 Lei n.º 13/2017, de 2 de maio – Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

23/01/2017 Orientação n.º 1/2017/SRIJ/JO, de 23 de janeiro – Limites de apostas desportivas à cota

20/01/2017 Linhas de orientação de 20 de janeiro – Metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

2016

25/11/2016 Licença nº 005, emitida à REEL EUROPE LIMITED – Licença nº 005, emitida à REEL EUROPE LIMITED que opera sob a marca Pokerstars

25/11/2016 Instrução n.º 9/2016/SRIJ/JO, de 25 de novembro – Reporte diário de informação financeira: Bacará Ponto e Banca/Macau online

18/11/2016 Instrução n.º 6/2016/SRIJ/JO, de 18 de novembro – Instruções para reporte de eventos em apostas desportivas

07/10/2016 Licença nº 004, emitida à BEM OPERATIONS LIMITED – Licença nº 004, emitida à BEM OPERATIONS LIMITED que opera sob a marca Betclic

23/09/2016 Instrução n.º 7/2016/SRIJ/JO, de 23 de setembro – Reporte diário de informação financeira: Póquer não bancado nas variantes Omaha, Hold’em e Sintético online

23/09/2016 Instrução n.º 10/2016/SRIJ/JO, de 23 de setembro – Reporte diário de informação financeira: Póquer em modo de torneio online

19/08/2016 Regulamento n.º 819/2016, de 19 de agosto – Primeira alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer online em modo de torneio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 26 de novembro de 2015

25/07/2016 Licença nº 003, emitida à ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A. – Opera sob a marca ESCOnline

05/07/2016 Instrução n.º 4/2016/SRIJ/JO, de 5 de julho – Reporte diário de informação financeira: Jogos de Máquinas online

05/07/2016 Instrução n.º 3/2016/SRIJ/JO, de 5 de julho – Reporte diário de informação financeira: Roleta americana roleta francesa online

05/07/2016 Instrução n.º 2/2016/SRIJ/JO, de 5 de julho – Reporte diário de informação financeira: Blackjack/21 online

25/05/2016 Licença nº 001, emitida à BEM OPERATIONS LIMITED – Licenças e averbamentos às licenças: Licença nº 001, emitida à BEM OPERATIONS LIMITED que opera sob a marca Betclic

18/04/2016 Instrução n.º 1/2016/SRIJ/JO, de 18 de abril – Reporte diário de informação financeira: apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora

13/04/2016 Regulamento n.º 379-A/2016, de 13 de abril – Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015

23/03/2016 Regulamento n.º 306/2016, de 23 de março – Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros

15/02/2016 Regulamento n.º 156-A/2016, de 15 de fevereiro – Regras de Exploração de Apostas Hípicas à Cota Online

15/02/2016 Regulamento n.º 156-B/2016, de 15 de fevereiro – Regras de Exploração de Apostas Hípicas Mútuas Online

2015

23/12/2015 Regulamento n.º 903-A/2015, de 23 de dezembro – Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota

23/12/2015 Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro – Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online

04/12/2015 Regulamento n.º 836/2015, de 4 de dezembro – Regulamento que define regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador

02/12/2015 Regulamento n.º 828/2015, de 2 de dezembro – Regras do jogo em máquinas online

26/11/2015 Regulamento n.º 803/2015, de 26 de novembro – Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online

26/11/2015 Regulamento n.º 804/2015, de 26 de novembro – Regras do Jogo Roleta Americana Online

26/11/2015 Regulamento n.º 805/2015, de 26 de novembro – Regras do Jogo Blackjack/21 Online

26/11/2015 Regulamento n.º 806/2015, de 26 de novembro – Regras do jogo póquer não bancado na variante «hold’em» online

26/11/2015 Regulamento n.º 807/2015, de 26 de novembro – Regras do Jogo Roleta Francesa Online

26/11/2015 Regulamento n.º 808/2015, de 26 de novembro – Regras do Jogo Banca Francesa Online

26/11/2015 Regulamento n.º 809/2015, de 26 de novembro – Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Sintético» Online

26/11/2015 Regulamento n.º 810/2015, de 26 de novembro – Regras do Jogo de Póquer em Modo de Torneio Online

26/11/2015 Regulamento n.º 811/2015, de 26 de novembro – Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Omaha» Online

26/11/2015 Regulamento n.º 812/2015, de 26 de novembro – Regras do Bacará Ponto e Banca/Macau online

09/10/2015 Deliberação n.º 1872/2015, de 9 de outubro – Suspensão da vigência do Regulamento que aprova as regras base de execução do jogo do bingo quando praticado à distância, em ambiente virtual, através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (bingo online)

30/09/2015 Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro – Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online

21/09/2015 Portaria n.º 296/2015, de 21 de setembro – Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo

20/07/2015 Regulamento n.º 425-A/2015, de 20 de julho – Regulamento das Regras do Jogo do Bingo Online

17/07/2015 Regulamento n.º 419-A/2015, de 17 de julho Regulamento para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo

16/07/2015 Portaria n.º 210/2015, de 16 de julho – Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

16/07/2015 Portaria n.º 211/2015, de 16 de julho – Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

24/06/2015 Lei n.º 62/2015, de 24 de junho – Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

29/04/2015 Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril – No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

29/04/2015 VERSÃO EM LÍNGUA INGLESA DO DECRETO-LEI N.º 66/2015, DE 29 DE ABRIL – Legal framework for online gambling and betting

2014

29/12/2014 Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro – Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

02/09/2014 Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

2010

27/08/2010 Despacho n.º 13722/2010, de 27 de agosto – Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet