Legislação
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2024
29/04/2024 Aviso n.º 9105/2024/2, de 29 de abril – Aprova o projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de Setúbal
04/04/2024 Aviso n.º 7265/2024/2, de 4 de abril – Aprova o Regulamento Municipal para Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Portimão
25/01/2024 Edital n.º 156/2024, de 25 de janeiro – Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de Famalicão
2023
15/12/2023 Regulamento n.º 1318/2023, de 15 de dezembro. (Câmara Municipal da Maia) – Aprova o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar (Município da Maia)
26/09/2023 Edital n.º 1742/2023, de 26 de setembro. (Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão) – Abertura do período de discussão pública do projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de Famalicão
21/07/2023 Aviso (extrato) n.º 13934/2023, de 21 de julho. (Câmara Municipal da Maia) – Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar (Município da Maia)
30/05/2023 Edital (extrato) n.º 893/2023, de 30 de maio. (Câmara Municipal de Valença) – Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Valença
26/05/2023 Aviso (extrato) n.º 10392/2023, de 26 de maio. (Câmara Municipal de Gondomar) – Aprovação do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (Município Gondomar)
24/05/2023 Regulamento n.º 576/2023, de 24 de maio. (Câmara Municipal de Vagos) – Aprova o Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Vagos
28/04/2023 Edital n.º 656/2023, de 28 de abril. (Câmara Municipal de Vila de Rei) – Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo (Município de Vila de Rei)
29/03/2023 Edital n.º 490/2023, de 29 de março. (Câmara Municipal de Ourém) – Aprova o Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo – versão final (Município de Ourém)
08/02/2023 Aviso n.º 2701/2023, de 8 de fevereiro. (Câmara Municipal de Portimão) – Proposta de Regulamento Municipal para o Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Portimão
31/01/2023 Regulamento n.º 159/2023, de 31 de janeiro. (Câmara Municipal de Valença) – Aprova o projeto do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Valença
20/01/2023 Aviso n.º 1492/2023, de 20 de janeiro. (Câmara Municipal de Braga) – Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Braga
16/01/2023 Aviso (extrato) n.º 1027/2023, de 16 de janeiro. (Câmara Municipal de Gondomar) – Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (Município Gondomar)
2022
03/11/2022 Regulamento n.º 1071/2022, de 3 de novembro – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Aveiro
26/10/2022 Aviso (extrato) n.º 20527/2022, de 26 de outubro – Consulta pública da proposta do Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (Município de Ourém)
13/10/2022 Aviso n.º 19601/2022, de 13 de outubro – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar – discussão pública (Município de Braga)
29/09/2022 Regulamento n.º 915/2022, de 29 de setembro – Regulamento de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Faro
22/07/2022 Edital n.º 1059/2022, de 22 de julho – Proposta do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Ponte de Lima
13/07/2022 Edital n.º 990/2022, de 13 de julho – Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Felgueiras
05/07/2022 – Regulamento n.º 605/2022, de 5 de julho – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Vila Nova de Gaia
26/05/2022 Edital n.º 730/2022, de 26 de maio – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Aveiro
06/05/2022 – Edital n.º 583/2022, de 6 de maio – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Cabeceiras de Basto
05/05/2022 Despacho n.º 810-A/2022, de 5 de maio – Delega no Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno D’Ávila Martins de Freitas
11/04/2022 Regulamento n.º 359/2022, de 11 de abril – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Tábua
01/04/2022 Regulamento n.º 338/2022, de 1 de abril – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Faro
18/03/2022 Aviso n.º 5756/2022, de 18 de março – Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (Município de Felgueiras)
17/03/2022 Regulamento n.º 265/2022, de 17 de março – Alteração ao Código Regulamentar do Município do Amarante – Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar
17/03/2022 Regulamento n.º 272/2022, de 17 de março – Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município da Murtosa
07/03/2022 Edital n.º 244/2022, de 7 de março – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (Município de Monção)
23/02/2022 Regulamento n.º 198/2022, de 23 de fevereiro – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Ponte da Barca
05/01/2022 Regulamento n.º 8/2022, de 5 de janeiro – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município do Porto
2021
29/12/2021 Edital n.º 1492/2021, de 29 de dezembro – Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar (Município de Estarreja)
29/12/2021 Edital n.º 1490/2021, de 29 de dezembro – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Cabeceiras de Basto
27/12/2021 Edital n.º 1474/2021, de 27 de dezembro – Projetos dos regulamentos «Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar» e «Regulamento de Disponibilização de Espaços Municipais para a Instalação de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos» – discussão pública (Município de Amarante)
26/10/2021 Regulamento n.º 939/2021, de 26 de outubro – Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Paredes de Coura
10/08/2021 Aviso n.º 14841/2021, de 10 de agosto – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Sintra
21/06/2021 Edital n.º 697/2021, de 21 de junho – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Tábua
11/06/2021 Edital n.º 651/2021, de 11 de junho – Projeto do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar (Município de Estarreja)
28/05/2021 Aviso n.º 10156/2021, de 28 de maio – Projeto de Regulamento Municipal de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar (Município de Murtosa)
21/05/2021 Regulamento n.º 484/2021, de 21 de maio – Regulamento das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oeiras
11/05/2021 Regulamento n.º 402/2021, de 11 de maio – Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira
30/04/2021 Aviso n.º 8096/2021, de 30 de abril – Projeto de Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar (Município de Ponte da Barca)
22/04/2021 Aviso n.º 7454/2021, de 22 de abril – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Sintra
12/04/2021 Edital n.º 409/2021, de 12 de abril – Consulta pública do projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (Município de Monção)
17/03/2021 Regulamento n.º 246/2021, de 17 de março – Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro
15/03/2021 Aviso n.º 4687/2021, de 15 de março – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Palmela
12/03/2021 Regulamento n.º 220/2021, de 12 de março – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Caminha
01/03/2021 Regulamento n.º 174/2021, de 1 de março – Projeto do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira
2020
19/11/2020 Edital n.º 1216/2020, de 19 de novembro – Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro
13/11/2020 Aviso n.º 18457/2020, de 13 de novembro – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de Palmela
06/11/2020 Regulamento n.º 988/2020, de 6 de novembro – Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (Município de Caminha)
20/08/2020 Regulamento n.º 691/2020, de 20 de agosto – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Marco de Canaveses
20/08/2020 Regulamento n.º 692/2020, de 20 de agosto – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Oeiras
31/07/2020 Edital n.º 857/2020, de 31 de julho – Taxa e respetivas condições relativas à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (Município de Beja)
14/05/2020 Regulamento n.º 475/2020, de 14 de maio – Projeto de regulamento de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de Oeiras
04/03/2020 Edital (extrato) n.º 326/2020, de 4 de março – Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município do Marco de Canaveses
07/01/2020 Edital n.º 32/2020, de 7 de janeiro – Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (Município de Vila de Rei)
2019
24/01/2019 Declaração de Retificação n.º 2/2019, de 24 de janeiro – Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018
2018
27/11/2018 Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
2012
29/08/2012 Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto – Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro
2010
30/11/2010 Portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro – Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista e revoga a Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro
2008
18/02/2008 Aviso n.º 4028/2008, de 18 de fevereiro – Projecto de regulamento municipal de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, Eléctricas e electrónicas de diversão do concelho de Palmela – apreciação pública
2006
31/10/2006 Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A, de 31 de outubro – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão
2004
07/07/2004 Parecer n.º 74/2003, de 7 de julho – Exploração de jogo – Máquina de diversão – Licenciamento – Processo contra-ordenacional – Competência de fiscalização – Governador civil – Transferência de competência – Câmara municipal – Autoridade policial – Polícia municipal – Lei geral – Lei especial – Complementaridade.
2003
10/02/2003 Portaria n.º 144/2003, de 10 de fevereiro – Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro
2002
18/12/2002 Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro – Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
16/05/2002 Despacho Normativo n.º 26/2002, de 16 de maio – Renova a autorização para a AMRAA explorar, na circunscrição territorial da Região Autónoma dos Açores, o jogo denominado “Jogo Instantâneo”
19/03/2002 Despacho n.º D/PG/2002/21, de 19 de março – O Presidente do Governo delega no Secretário Regional Adjunto da Presidência, a competência para a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias relativamente a processos de contra-ordenação decorrentes da prática de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.
2001
04/08/2001 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de agosto – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores
2000
08/06/2000 Despacho n.º 11836/2000 (2.ª série), de 8 de junho – Delegação de poderes nos governadores civis
03/01/2000 Parecer n.º 11/98, de 3 de janeiro – Concurso publicitário – “O Jogo da História” – Prémio em dinheiro – Totoloto – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Direito exclusivo
1986
12/08/1986 Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M, de 12 de agosto – Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática
10/07/1986 Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de julho – Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão
1985
17/01/1985 Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro – Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos
1983
29/03/1983 Decreto-Lei n.º 142/83, de 29 de março – Altera o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper
