Jogo do Bingo e do Keno

2017

Portaria n.º 136/2017, de 12 de abril

Emissor: Economia
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
Consulte Diário da República

2015

Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de abril 

Emissor: Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
Consulte Diário da República

2014

Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro

Emissor: Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
(Alterar o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado…)
Consulte Diário da República

2013

Portaria n.º 144/2013, de 8 de abril

Emissor: Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores e dirigentes do Turismo de Portugal, I.P.
Consulte Diário da República

2012

Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho

Emissor: Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Consulte Diário da República

2011

Portaria n.º 128/2011, de 1 de Abril

Emissor: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março

Emissor: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
Consulte Diário da República

2009

Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto

Emissor: Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Consulte Diário da República

2005

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro

Emissor: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/2005, 15 de Setembro

Emissor: Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
Consulte Diário da República

2002

Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro

Emissor: Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
Consulte Diário da República

2001

Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de Setembro

Emissor: Ministério da Economia
Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
Consulte Diário da República

2000

Decreto-Lei n.º 124/2000, de 5 de Julho

Emissor: Ministério da Economia
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Consulte Diário da República

Portaria n.º 54/2000, de 10 de Fevereiro

Emissor: Ministério da Economia
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro
Consulte Diário da República

1999

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99  (24 de Setembro de 1999)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
Consulte Diário da República

Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

Emissor: Assembleia da República
Aprova o Código do Imposto do Selo
Consulte Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A (25 de Agosto de 1999)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores
Consulte Diário da República

1996

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96 (31 de Outubro de 1996)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos
REVOGADO
Consulte Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96 (26 de Fevereiro de 1996)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos
REVOGADO
Consulte Diário da República

1995

Resolução Conselho de Ministros n.º 150/95 (24 de Novembro de 1995)

…

Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro 

1993

Portaria n.º 880/93, de 15 de Setembro

…

Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de Julho

1991

Portaria n.º 434/91, de 27 de Maio

Emissor: Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos
Consulte Diário da República

1990

Decreto Regulamentar n.º 34/90, de 3 de Novembro

Decreto-Lei n.º 191/90, de 8 de Junho

 1988

Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
REVOGADO
Consulte Diário da República

Portaria n.º 139/88, de 2 de Março

1987

Portaria n.º 520/87, de 26 de Junho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona de jogo de Tróia
Consulte Diário da República

Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
Consulte Diário da República

1986

Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo
Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro

Emissor: Ministério da Educação e Cultura
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
Consulte Diário da República

1985

Decreto Regulamentar n.º 76/85, de 25 de Novembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo
Consulte Diário da República

Despacho Normativo n.º 80/85 (24 de Agosto de 1985)

…

Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março

1984

Decreto-Lei n.º 247/84, de 23 de Julho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)
Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/84, de 9 de Janeiro

1983

Lei n.º 31/83, de 20 de Outubro

Emissor: Assembleia da República
Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
Consulte Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M (8 de Setembro de 1983)

…

Despacho Normativo n.º 158/83 (15 de Julho de 1983)

…

Decreto-Lei n.º 119-B/83, de 28 de Fevereiro

…

Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro

…

Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro

…

Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho

…

Despacho Normativo n.º 148/82 (16 de Julho de 1982)

…

Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho