Verificação da Idade Durante o Procedimento de Registo … Os operadores com licença em Portugal estão obrigados a desenvolver e implementar meios que impeçam os menores de realizar o registo de jogador. Devem também prestar informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores. Constitui ainda obrigação das entidades exploradoras obter a confirmação dos […]