Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) O Tribunal de Justiça da União Europeia interpreta o direito europeu para garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da UE e delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e instituições europeias. Em determinadas circunstâncias, os particulares, empresas ou organizações que considerem que […]