Legislação … 2024 13/03/2024 Portaria n.º 102/2024/1, de 13 de março – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 17/01/2024 Portaria n.º 10/2024, de 17 de janeiro – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos […]