Legislação … 1996 Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96 (11 de Julho de 1996) Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa Consulte Diário da República 1995 Resolução Conselho de Ministros n.º 45/95 (5 de Maio de 1995) […]