Os jogadores têm direito a receber os prémios que lhes sejam devidos, jogar livremente e sem qualquer tipo de coação, dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador.

SAIBA MAIScurved_arrow-512
DIREITOS E OBRIGAÇÕES

DIREITOS

  • Receber os prémios que lhes sejam devidos;
  • Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação;
  • Dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador;
  • Identificar -se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora;
  • Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador;
  • Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder;
  • Ter disponível, no sítio na Internet, informação sobre a prática de jogo responsável.

OBRIGAÇÕES

  • Identificar -se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no RJO;
  • Indicar, no ato de registo no sítio na Internet, uma conta de pagamento de que sejam titulares e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador;
  • Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de recebimento dos saldos das contas de jogador;
  • Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação;
  • Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.

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Disponível para Consulta   Decreto-Lei n.º 66-2015

×A informação que disponibilizamos nesta página não dispensa a consulta do Diário da República

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