As entidades exploradoras devem. previamente no início da exploração, elaborar um plano e adotar medidas que garantam a prática de jogo responsável. A elaboração do plano referido deve contemplar mecanismos de autoexclusão, forma como os mesmos são divulgados no sítio na Internet e meio de a eles aceder.

SAIBA MAIScurved_arrow-512  
AUTOEXCLUSÃO - JOGO ONLINE

AUTOEXCLUSÃO – JOGO ONLINE

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Se está registado em pelo menos uma entidade exploradora, para autoexclusão no jogo online clique aqui. Se estiver com dificuldades em aceder ao formulário online contacte o Turismo de Portugal, reportando a dificuldade com o máximo detalhe possível, para o seguinte email: exclusao.online@turismodeportugal.pt

Se não está registado em nenhuma entidade exploradora faça o download do formulário aqui. Após o preenchimento do formulário o mesmo deverá ser enviado para o email: exclusao.online@turismodeportugal.pt

AUTOEXCLUSÃO - CASINOS DE BASE TERRITORIAL

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AUTOEXCLUSÃO – CASINOS

Se tem algum problema com o jogo, dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo, ou outro sinal de risco, saiba que pode pedir a autoexclusão através do formulário de autoexclusão do acesso às salas de jogos de casinos e bingos que se encontra disponível no sítio do SRIJ:

Formulário de proibição para salas de jogo de casinos – download aqui

AUTOEXCLUSÃO - DECRETO-LEI Nº 66/2015

AUTOEXCLUSÃO

Diario da Republica

DECRETO-LEI Nº 66/2015
ANEXO I
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 39.º | Autoexclusão

1 — O sítio na Internet deve disponibilizar mecanismos que permitam ao jogador autoexcluir-se da prática de jogos e apostas online.
2 — O jogador tem o direito a autoexcluir-se diretamente no sítio na Internet, ficando impedido de jogar nesse sítio durante o período por si indicado.
3 — O jogador tem, ainda, o direito a autoexcluir-se diretamente no sítio na Internet da entidade de controlo, inspeção e regulação, ficando, neste caso, impedido de jogar nos sítios na Internet de todas as entidades exploradoras.
4 — O período de autoexclusão tem a duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta dessa indicação, por tempo indeterminado.
5 — Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses previsto no número anterior, pode o jogador comunicar o termo da autoexclusão, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, os quais se tornam eficazes decorrido o prazo de um mês sobre aquela comunicação.

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Disponível para Consulta   Decreto-Lei n.º 66-2015

×A informação que disponibilizamos nesta página não dispensa a consulta do Diário da República

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