Acordãos do Tribunal da Relação de Guimarães

2021

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (24-05-2021)

Processo 412/17.GACBT.G1
Descritores: PROVA PROIBIDA. DEPOIMENTO MILITAR GNR. EXPLORAÇÃO ILÍCITA JOGO. ELEMENTOS DO CRIME.
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães.
(Secção Penal)
I. RELATÓRIO
No processo comum singular n.º 412/17.0GACBT, do Juízo Local de Competência Genérica de Celorico de Basto, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi submetido a julgamento o arguido D. R., com os demais sinais dos autos.
A sentença, proferida a 10 de novembro de 2020 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
«Em face do supra exposto, o Tribunal decide:
Julgar o arguido D. R. autor imediato e material, na forma consumada, e com dolo direto, de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelos artigos 14º, n.º 1; 26º, 1ª parte do Código Penal e artigos 1º; 3º; 4º, n.º 1, alínea g) e 108º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro, e, em consequência:
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2020

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (06-02-2020)

Processo 660/14.5TTBCL.G1
Descritores: DESPEDIMENTO COLECTIVO. REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA. CATEGORIA PROFISSIONAL.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.
“A” … intentou ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, S.A., pedindo que: se declare a ilicitude do despedimento coletivo operado pela Ré e que visou o Autor, por improcedência dos fundamentos invocados, condenando-se a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhes pertencia, caso a tanto venha a optar; se condene a Ré ao pagamento ao Autor das retribuições, acrescidas dos respetivos subsídios de férias e de Natal, diuturnidades e subsídio de alimentação que lhes são devidas até à data do trânsito em julgado desta decisão, e que até 31 de Julho de 2014 perfaz € 7.545,00; se condene a Ré a pagar ao Autor a importância de € 25.000,00, título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos; se condene ainda a Ré a pagar ao Autor indemnização por danos patrimoniais sofridos mercê de se ter visto privado de auferir as gratificações que receberia não fora o despedimento que foi alvo…
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2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (11-03-2019)

Processo 10/17.9GEGMR.G1
Descritores: JOGOS FORTUNA E AZAR. MÁQUINA INSTALADA EM ESTABELECIMENTO. ILÍCITO CRIMINAL.
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
I – Relatório
1. Em processo comum (tribunal singular) com o nº 10/17.9GEGMR, a correr termos no Tribunal Judicial da comarca de Braga – Juízo Local Criminal de Guimarães – Juiz 3, foi proferida sentença, datada de 16/10/2018 e depositada no mesmo dia, com a seguinte decisão (transcrição):
“Pelo exposto, julga-se a acusação pública procedente e consequentemente decide-se:
1. Condenar a arguida M. C., pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º nº 1 do DL 422/89, de 2 de Dezembro, na pena de 3 (meses) de prisão e 70 (setenta) dias de multa, substituindo-se aquela pena de prisão por igual dias de multa, isto é, 90 dias, no que resulta na pena única de 160 (cento e sessenta) dias de multa, à razão diária de €6,00 (seis euros)…
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2018

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (08-10-2018)

Processo 306/16.7GBBCL.G1
Descritores: EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ALTERAÇÃO DOS FACTOS. ABSOLVIÇÃO.
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães.
(Secção Penal)
Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José Matos.
I. RELATÓRIO
No processo comum singular n.º 306/16.7GBBCL, do Juízo Local Criminal de Barcelos, juiz 1, da comarca de Braga, foi submetido a julgamento o arguido Nelson, com os demais sinais dos autos.
A sentença, proferida a 27 de fevereiro de 2018 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
1. «Condenar o arguido Nelson, pela prática de um crime previsto e punível pelo art. 108.º, n.º 1 e 2, do Dec.-Lei nº 422/89, de 02/12., na pena de 8 meses de prisão, substituídos por igual período de tempo de multa, à taxa diária de € 5,00, e uma pena de 120 dias de multa, à mesma taxa, num total de 360 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no montante global de € 1.800,00…
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (05-02-2018)

Processo 1197/16.3GBBCL.G1
Descritores: ACUSAÇÃO. REMISSÃO PARA DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSATÓRIO E CONTRADITÓRIO.
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães,
Relatório
No âmbito do processo comum, perante Tribunal Singular, nº 1197/16.3GBBCL que corre termos no Juízo Local Criminal de Barcelos (J1), do Tribunal da Comarca de Braga, foi o arguido,
Tiago, casado, nascido a 21.09.1982 na freguesia e concelho de Barcelos, filho de A e de B, residente na Rua …, Barcelos,
condenado, como autor material de um crime p. e p. pelo art. 108º, nºs 1 e 2, do D.L. 422/89, de 2.12., na pena de 8 meses de prisão, substituídos por igual tempo de multa, à taxa diária de € 5,00, e na pena de 120 dias de multa, à mesma taxa, num total de 360 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no montante global de € 1.800,00.
Em conformidade com o disposto nos arts. 109º, nº 1 a 3, do Cód. Penal e 116º do D.L. 422/89, foi declarado perdido a favor do Estado o material de jogo apreendido; e de acordo com o disposto no art. 117º do D.L. 422/89, foi declarado perdido a favor do Fundo de Turismo o montante pecuniário apreendido nos autos…
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2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (02-11-2015)

Processo 294/14.4T8VNG.G1
Descritores: JOGO DE FORTUNA E AZAR. INTERNET.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães
Na Comarca de Vila Real (Vila Pouca de Aguiar – Inst. Local – S. Comp. Gen. – J1), em processo comum com intervenção do tribunal singular (Proc.nº 70/12.9EAMDL), foi proferida sentença que decidiu (transcreve-se):
– Condenar a arguida Ana C., pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL nº422/89, de 2 de Dezembro, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa e na pena de 80 dias de multa…
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (02-11-2015)

Processo 207/14.3GAVF.G1
Descritores: MÁQUINA DE JOGO. FORTUNA E AZAR.
I – RELATÓRIO
1 – Nos presentes autos de inquérito-crime, foi proferido despacho de acusação contra Leonilda S., imputando-lhe a prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108º, nº1, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de Novembro, por referência aos artigos 1º, 3º e 4º, nº, 1, f), do mesmo diploma.
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2014

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (01-12-2014)

Processo 36/14.4TBPCR.G1
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO.
Após conferência, acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:
No Tribunal Judicial de Paredes de Coura, foi decidido manter a decisão administrativa aplicada à arguida.
Inconformada, a arguida recorre novamente desta decisão, apresentando as seguintes conclusões:
I. Recorre-se da decisão do Tribunal Judicial de Paredes de Coura que rejeitou a impugnação judicial deduzida da decisão do Director Nacional Adjunto da PSP que condenou a Arguida na coima de € 2.500,00, acrescido das custas respectivas, pela prática da contra-ordenação prevista nos artigos 159º a 161º do DL 422/89, de 02 de Dezembro;…
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2012

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (03-12-2012)

Processo 208/09.3GBGMR
Descritores: JOGO DE FORTUNA E AZAR. SANÇÃO. CRIME.
Acordam, em conferência, os juízes da secção criminal do Tribunal da Relação de Guimarães,
I – RELATÓRIO
1. Nestes autos de processo comum com o n.º 208/09.3GBGMR do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, após a realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 1 de Junho de 2012, que termina com o seguinte dispositivo (transcrição):
“Pelo exposto, decido:
– Condenar o arguido António S…, pela prática, em autoria material, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 108.º, n.ºs 1 e 2, 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19/1, e 14.º, n.º 1, e 26.º, 1.ª parte, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão e 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros);…
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (31-05-2012)

Processo 3869/10.7TBGMR.G1
Descritores:
JOGO. OBJECTO NEGOCIAL. NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES. NULIDADE. JUROS.
Acordam em conferência na 1ª Secção Cível da Relação de Guimarães:
José demandou, pelo tribunal judicial de Guimarães e em autos de processo comum sumário, Joaquim (e mais duas pessoas, mas estas foram entretanto excluídas da causa, por absolvição da instância), peticionando que fosse declarado nulo ou anulado o negócio que indica, e o Réu condenado no pagamento da quantia de €9.280,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos…
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2010

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (17-05-2010)

Processo 3/08.7FIVCT.G1
Descritores: BENS APREENDIDOS. PERDA. REQUISITOS LEGAIS.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães
No Tribunal judicial de Monção (Proc.n° 3/08.7FIVCT), na sequência de promoção do magistrado do Ministério Público, foi proferido despacho que ordenou a destruição de um móvel e de uma máquina de jogos de vídeo e o perdimento de uma moeda de € 0,50 a favor do Fundo de Turismo…
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2009

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (12-10-2009)

Processo 308/08.7TBVNC.G1
Descritores: JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães:
– Tribunal recorrido:
Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira – Secção Única.
– Recorrente:
O arguido R….
Objecto do recurso:
No processo de recurso de contra-ordenação n.º 308/08.7TB VNC.G1, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira – Secção Única, decidiu-se de fls. 479 a 482, confirmar a decisão recorrida, do Governo Civil de Viana do Castelo que condenou o arguido R… pela prática, em autoria material e na forma consumada, da contra-ordenação, prevista e punida nos termos dos artigos 159º a 163º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02-12 – modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar – em simples admoestação e acessoriamente determinou a perda a favor do Estado da máquina apreendida e seus acessórios…
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (29-06-2009)

Processo 488/06.6GAPTL.G1
Descritores: SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA.
Acordam, em conferência, os Juízes, na Secção Criminal, da Relação de Guimarães
I. RELATÓRIO
Para julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, foram pronunciados os arguiidos…
Imputa-se-lhes a prática dos factos descritos na acusação de fls. 56/59, e, em consequência, como co-autores materiais, a prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelo art. 108º, nº 1, do DL nº 422/89, de 02 de Dezembro, redacção dada pelo DL nº 10/95, de 19 de Janeiro.
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2008

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (13-10-2008)

Processo 1826/08-2
Descritores: MÁQUINA DE JOGO. PRÉMIO VARIÁVEL. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do tribunal da Relação de Guimarães.
I)
No processo singular nº 92/06.5FAVNG do 2º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Felgueiras, por sentença de 15.05.2008, foi para além do mais, decidido:
Condenar o arguido José pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido no art. 108º n.º 1 do DL. n.º 422/89 de 02/12, na redacção introduzida pelo DL n.º 10/95 de 19/01, na pena de 1 (um) mês de prisão, integralmente substituída por 30 dias de multa, e 170 dias de multa, ou seja, na multa de 200 (DUZENTOS) dias, à taxa diária de 5 EUROS (CINCO euros), o que perfaz a multa de 1.000 (MIL euros) e a que corresponde, subsidiariamente, a pena de 133 dias de prisão.
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