Política e Procedimentos
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4.1 – A política de privacidade dos operadores de jogo e apostas online licenciados deve declarar a informação mínima necessária a ser recolhida, o propósito dessa recolha, as condições nas quais a informação poderá ser divulgada e os mecanismos de controlo utilizados para prevenir a divulgação desnecessária e não autorizada da informação.
4.2 – Os sítios de jogo e apostas online licenciados de múltiplas línguas devem exibir a política de privacidade do operador nos idiomas relevantes.
4.3 – Os termos e condições contratuais que necessitem de aprovação pelos clientes durante o registo devem expressar de forma clara a política de privacidade dos sítios de jogo e apostas online licenciados. O consentimento dos clientes com estes termos e condições é necessário para completar o registo com sucesso.
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Salvaguarda da Informação
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4.4 – Os números dos cartões de crédito dos clientes armazenados no sistema dos operadores licenciados de jogos e apostas, devem estar protegidos de utilização não autorizada.
4.5 – Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem dar todos os passos necessários para garantir que toda a informações fornecida pelos clientes é mantida atualizada e que é fornecido o acesso à sua informação pessoal.
4.6 – Os contratos de todos os funcionários, dirigentes e responsáveis dos operadores de jogo e apostas online licenciados devem incluir uma cláusula “de confidencialidade” proibindo a divulgação não autorizada e desnecessária de informação sobre clientes.
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Fontes e Consultas
Trabalhos da Comissão Europeia no domínio dos serviços de jogo online
Decreto Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril
Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos | Turismo de Portugal
CEN – Comité Europeu de Normalização
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance
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