O jogo deve constituir apenas uma forma de entretenimento em que os jogadores beneficiam de um ambiente de jogo seguro com medidas destinadas a combater o risco de danos financeiros e sociais. O processo de registo para abrir uma conta de jogador tem por objetivo verificar a identidade da pessoa e permitir o acompanhamento do comportamento do jogador.
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Direitos
- Receber os prémios que lhes sejam devidos;
- Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação;
- Dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador;
- Identificar -se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora;
- Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador;
- Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder;
- Ter disponível, no sítio na Internet, informação sobre a prática de jogo responsável.
Obrigações
- Identificar -se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no RJO;
- Indicar, no ato de registo no sítio na Internet, uma conta de pagamento de que sejam titulares e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador;
- Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de recebimento dos saldos das contas de jogador;
- Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação;
- Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.
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