RECOMENDAÇÕES E CONFORMIDADE

  • Ligações e Informação … 1.1 – A página inicial dos sítios dos operadores licenciados de jogo e apostas online deve conter uma hiperligação clara a pelo menos uma organização especializada no apoio a jogadores problemáticos, e uma página de jogo responsável contendo o seguinte: Uma breve declaração de compromisso do operador com o jogo responsável; […]

  • Ligações e Informação … 2.1 – A página inicial dos sítios de jogo e apostas online licenciados deve exibir uma sinalética clara e proeminente sobre restrição etária determinada pela autoridade de regulação, de acordo com a idade mínima para jogar exigida pela jurisdição portuguesa, com uma ligação clara a uma mensagem sobre o jogo de […]

  • Responsabilidade e Propriedade … 3.1- Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem desenvolver políticas contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aprovadas e apoiadas pela Administração que providenciem medidas de segurança razoáveis para prevenir transações potencialmente relacionadas com lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. 3.2 – Os operadores de jogo […]

  • Política e Procedimentos … 4.1 – A política de privacidade dos operadores de jogo e apostas online licenciados deve declarar a informação mínima necessária a ser recolhida, o propósito dessa recolha, as condições nas quais a informação poderá ser divulgada e os mecanismos de controlo utilizados para prevenir a divulgação desnecessária e não autorizada da […]

  • Registo, Informação e Processo de Pagamento … 5.1 – Os termos e condições contratuais dos sítios de jogo e apostas online licenciados devem declarar que apenas os clientes legalmente autorizados podem participar nas atividades de jogo e apostas. 5.2 – Os pagamentos de e para os clientes devem se processados de acordo com um processo formal […]

  • Política e Procedimentos … 6.1 – Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem implementar uma política de testes dos seus produtos, aprovada e apoiada pelos seus responsáveis máximos de gestão, a qual possibilite a testagem no que respeita à sua equidade e aleatoriedade. 6.2 – A política de testes devem contemplar a execução de testes […]

  • Conteúdo Publicitário … 7.1 – Os anúncios dos operadores de jogo e apostas online licenciados devem conter informação factualmente correta e não serem falsos ou falaciosos, especialmente no que respeita aos ganhos dos clientes. 7.2 – Os anúncios dos operadores de jogo e apostas online licenciados não devem estimular o jogo a menores nem estarem […]

  • Resolução de Litígios … 8.1 – A informação de contacto para reclamações e resolução de litígios deve encontrar-se legível e facilmente acessível nos sítios dos operadores de jogos e apostas online licenciados. 8.2 – Os clientes dos sítios de jogo e apostas online licenciados devem poder apresentar reclamações e litígios 24 horas por dia, 7 […]

  • Responsabilidade e Propriedade … 9.1 – Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem nomear pessoal de conformidade competente, para assumir responsabilidades no cumprimento das medidas de controlo previstas nestas recomendações. 9.2 – Os responsáveis de conformidade nomeados devem: Garantir que os programas de formação e sensibilização, especificados no quadro das medidas de controlo […]

  •               … LITERACIA EM JOGO E APOSTAS … A Literacia em Jogo e Apostas representa um conjunto de competências que habilitam a aceder, processar, compreender e gerir informação tendo em vista controlar o consumo de tempo e dinheiro nesta atividade. …  Visite           …