Pareceres … Parecer da Procuradoria Geral da República 3/2018, de 11.07.2018 JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO, ZONA DE JOGO DO ALGARVE, TURISMO, INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, BOA FÉ Senhora Secretária de Estado do Turismo, Excelência: Solicitou Vossa Excelência [nos termos do […]