casinos-europeus-de-base-territorial

ÁUSTRIA

INTRODUÇÃO
Após um processo de concurso europeu alargado em 2012 e 2013, o Casinos Austria manteve as suas concessões para operar os 12 casinos do país e em 1 de janeiro de 2016 mudou o Casino Bad Gastein para Zell am See transformando-o de um casino sazonal para um casino permanente.
Foram concedidas três licenças de casino adicionais em junho de 2014, como resultado das alterações na lei de jogos de fortuna ou azar de 2010, que regula o mercado de casinos da Áustria a nível federal.
Estas licenças foram atribuídas à Novomatic e a uma joint venture do Gauselmann Group e do Stadtcasino Baden AG. O processo de concurso para as licenças adicionais revelou-se controverso e o Casinos Austria contestou a atribuição das licenças adicionais.
Em junho 2016 Supremo Tribunal Administrativo da Áustria confirmou uma decisão recente do Tribunal Administrativo Federal anulando a atribuição de duas das três licenças de casino concedidas em 2014. A terceira licença do Palais Schwarzenberg foi anulado em setembro de 2016.
austria NÚMERO DE CASINOS
2016       12
2015       12
2014       12
2013       12
NÚMERO DE EMPREGADOS
2016       1427
2015       1300
2014       1368
2013       1388
NÚMERO DE VISITAS (em 000s)
2016       3010
2015       2700
2013       2363
RECEITAS BRUTAS DE JOGO E GORJETAS EM MILHÕES €)
2016       660 milhões
2015       640 milhões
2014       589 milhões
2013       610 milhões
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR/MEDIDAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 
Nos termos do artº. 25 (1) da Lei Federal sobre Jogos de fortuna ou azar (“Gambling Act”) e as licenças válidas emitidas atualmente na Áustria, apenas os adultos que forneceram prova de identidade adequada (documento oficial com foto) e não estão sujeitos a qualquer forma de proibição de entrada pode entrar e jogar nos casinos. A legislação nacional exige que os clientes tenham 18 anos de idade. O Casino Austria regista e armazena os dados sobre a identidade fornecida por um período de pelo menos cinco anos. Se houver alguma dúvida sobre a identidade de um cliente ou sobre o direito de aceder o casino, a entrada ser-lhe-á negada até que o problema seja resolvido satisfatoriamente.
♦ Registo
O tribunal superior concordou que aspetos importantes dos critérios do concurso, publicados pelo Ministério das Finanças austríaco, não eram claros. A decisão do tribunal de cancelar as licenças é final e não é possível recurso adicional.
O programa legislativo abrangente do governo para 2013-2018 prevê a introdução de padrões de proteção ao jogador rigorosos e medidas aperfeiçoadas para combater o jogo online ilegal, incluindo a possível introdução de medidas de bloqueio de ISP e pagamento.
♦ Triagem
Ao monitorizar a frequência das visitas e a intensidade do jogo, o Casinos Austria é capaz de identificar quaisquer indivíduos potencialmente em risco.
♦ Verificações de crédito
O Casinos Austria realiza verificações de crédito de tais indivíduos de acordo com as disposições de proteção ao jogador estabelecidas no art. 25 (3) da Lei do Jogo.
Se necessário, membros especialmente treinados do staff do Casinos Austria reúnem-se com tais indivíduos para discutir a situação e chamar a sua atenção para os riscos do jogo e a ameaça potencial ao seu nível de subsistência. Também fornecem informações sobre opções e instituições de aconselhamento apropriadas.
♦ Restrições de acesso
Se uma pessoa não tiver meios financeiros suficientes para continuar a jogar, o concessionário é obrigado por lei a restringir a frequência das suas visitas ou proibi-la temporária ou permanentemente de entrar nas instalações do casino.
♦ Restrições de acesso/autoexclusão
Os clientes também têm a opção de se autoexcluir, um processo pelo qual podem solicitar que o seu número de visitas seja restrito ou a proibição total de entrar no casino.
♦ Proibição de fumar:
Sim. No entanto, as salas para fumadores são permitidos até 01/05/2018.
MERCADO REGULADO DE CASINOS
♦ Base territorial: Várias licenças, com limite de 15; atualmente 12 licenças ativas (público-privado)
♦ Online: Monopólio (Público-Privado).
JOGOS DE CASINO REGULADOS
♦ Base territorial: A lei menciona explicitamente, entre outros, a roleta, o poker, o blackjack e o baccarat chemin de fer (e variações) como formas de jogos de azar, mas não limita a estes os jogos que podem ser oferecidos. O Gambling Act, em particular, permite que os operadores com licença de casino, operem máquinas de jogos nos seus casinos. 
♦ Online: Jogos de casino online, incluindo slots online. Os jogos de casino online são operados sob a Lottery Licence.
REGULADOR RESPONSÁVEL PARA JOGOS DE CASINO DE BASE TERRITORIAL E ONLINE
♦ Base territorial e Online: Ministry of Finance
MERCADO ILEGAL
♦ Jogos de fortuna ou azar de base territorial ilegais: Um estudo recente (2016), de Kreutzer Fischer and Partner, estima que existam cerca de 3000 slot machines ilegais na Áustria.
♦ Jogos online ilegais: Em relação ao jogo ilegal online, estima-se que 50 por cento do volume de negócios do jogo online na Áustria seja atribuível a ofertas que operam sem as licenças nacionais adequadas.
♦ Medidas/Ferramentas de Proteção do Mercado para o combate ao jogo ilegal: O Gambling Act não contém uma autorização expressa que permita às autoridades nacionais ordenar aos bancos que bloqueiem pagamentos em relação ao jogo ilegal.
No entanto, a Seção 52 do Gambling Act estipula a responsabilidade dos bancos, que processam conscientemente os pagamentos relacionados com jogos de azar não licenciados, se ocorrerem em cooperação direta e intencional com o operador. São aplicadas sanções de até € 22.000.
O Gambling Act não contém uma autorização expressa que permita às autoridades nacionais ordenar que os provedores de serviços de internet bloqueiem sites de jogos ilegais.
No entanto, o Gambling Act proíbe o “tornar acessível” o jogo ilegal e prevê sanções para estes casos de até € 60.000.

..

Disponibilizado por:         Preparado por:

european-casino-association-logo      herzfeld-consulting      gambling-compliance-logo

VISITE OS NOSSOS SÍTIOScurved_arrow-512
REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL                                                                                                                                                        
Rede de Responsabilidade Social (RRS)