04-03-2015 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 153/2015: PROCESSO 911/14. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO.
15-07-2013 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 404/2013: PROCESSO 117/12. RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPARTAMENTO DE JOGOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.
13-10-2010 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 391/2010: PROCESSO 294/10. RECURSO. JOGO ILÍCITO. INCONSTITUCIONALIDADE. ASAE.
29-06-2010 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 261/2010: PROCESSO 293/10.
04-08-2008 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 423/2008: PROCESSO 592/08. FUMO DO TABACO.
27-02-2008 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 139/2008: PROCESSO 1000/2006. RECURSO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
23-01-2008 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 33/2008: PROCESSO 1000/2006. RECURSO DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BANCA DOS CASINOS.
21-11-2006 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 633/2006: PROCESSO 579/98. PUBLICIDADE DAS APOSTAS MÚTUAS HÍPICAS.
04-10-2005 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 504/2005: PROCESSO 548/05. GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS PELA PRESTAÇÃO OU EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO.
06-10-2004 – : ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 589/04: PROCESSO 337/99. PROMOÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS EM PORTUGAL.
07-07-2004 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 481/2004: PROCESSO: 502/04. GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS PELA PRESTAÇÃO OU EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO.
07-07-2003 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 338/03: PROCESSO: 386/02. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
28-04-2003 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 207/03: PROCESSO 52/2003. INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
17-04-2002 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 161/02: PROCESSO 603/01. CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO.
27-02-2002 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 99/02: PROCESSO 482/01. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE JOGO ILÍCITO.
13-03-2001 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 93/01: PROCESSO 318/00. IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MATERIAL DE JOGO E EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO DE FORTUNA OU AZAR.
17-10-2000 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 436/00: PROCESSO 309/95. RESTRIÇÕES DE ACESSO. EMPREGADOS DAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SALAS DE JOGOS.
05-04-2000 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 237/00: PROCESSO 483/99. TRIBUTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS EMPREGADOS DOS CASINOS.
29-03-2000 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 197/00: PROCESSO 544/99. REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE BANCA DOS CASINOS.
09-07-1997 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 497/97: PROCESSOS 70/89, 255/90, 202/91, 342/91, 242/94. GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGOS DOS CASINOS.
28-11-1991 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 447/91: PROCESSO 227/90. MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS E ELÉCTRICAS OU ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO.
19-06-1990 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 207/90: PROCESSO 270/89. MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E TÍTULOS DE REGISTO.
18-04-1990 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 117/90: PROCESSO 108/89. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.
18-04-1990 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 114/90: PROCESSO 610/88. MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.
28-03-1990 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 90/90: PROCESSO 90/89. MÁQUINAS DE JOGOS DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.
13-07-1989 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 493/89: PROCESSO 34/89. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE.
15-06-1989 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 423/89: PROCESSO 576/88. MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO SEM LICENÇAS DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.
15-06-1989 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 428/89: PROCESSO 573/89. MÁQUINAS DE DIVERSÃO.
18-05-1989 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 400/89: PROCESSO: 88-0372. RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA.
09-03-1989 – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 284/89: PROCESSO 88-0349. TERRITORIO DE MACAU.


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