25-06-2013 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO: 948/09.7TVPRT.P1.S1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PROIBIÇÃO DE ACESSO. SALAS DE JOGOS. CASINO.
29-03-2012 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO: 1840/05.0TBESP.P1.S1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO SALAS DE JOGOS.
18-01-2012 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO: 43/08.6ECLSB-A.S1. ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
25-11-2010 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO: 137/08.8ECLSB.S1. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA.
27-10-2010 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:PROCESSO: 2/07.6FHALM.L1-A.S1. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA. ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
17-06-2010 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO: 3262/07.9TVLSB.L1. OBRIGAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS.
04-02-2010 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO: 08P2485. FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXADA JURISPRUDÊNCIA.
22-09-2009 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO: 5033/04.5TVLSB.S1. PROPRIEDADE HORIZONTAL. LOJA. JOGO.
10-07-2008 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO: 08A1471. CONCURSO TELEVISIVO DE ENTRETENIMENTO.
03-07-2008 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO: 08P1955. RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
27-02-2008 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO: 08P293. MODALIDADES AFINS. CONTRA-ORDENAÇÃO.
28-11-2007 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO 07P3186. MÁQUINA DE JOGO. MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA E AZAR.
04-07-2002 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO: 02B1613. INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO.
27-09-2001– ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO 02A710. INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS. CASINO DE ALVOR.
07-02-1998 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO 98P631. JOGO DE FORTUNA E AZAR. POKER.
21-11-1985 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO 073346. JOGO DE FORTUNA E AZAR – COMPETENCIA.

 

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