Não estão sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo os rendimentos diretamente resultantes do exercício das atividades sujeitas a IEJO.

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REGIME FISCAL DE AFETAÇÃO DE RECEITAS

Imposto especial de jogo online:
As entidades exploradoras ficam sujeitas ao IEJO. O IEJO é liquidado mensalmente pela entidade de controlo, inspeção e regulação, sendo remetido o respetivo documento de cobrança até ao dia cinco do mês seguinte àquele a que respeita e pago pelas entidades exploradoras até ao dia 15 do mesmo mês.

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Imposto especial de jogo online nos jogos de fortuna ou azar:
Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora. A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 15%.

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Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota:
Nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. Quando a entidade exploradora cobrar uma comissão sobre o valor da aposta, o IEJO incide também sobre esse montante. A taxa do IEJO nas situações descritas nos números anteriores é de 8%.

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Imposto especial de jogo online nas apostas hípicas:
Nas apostas hípicas mútuas, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora. A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 15%.

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REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL                                                                                                                                                        
Rede de Responsabilidade Social (RRS)