A comunicação comercial dos serviços de jogo online pode desempenhar um papel importante na orientação dos consumidores para uma oferta autorizada e sujeita a supervisão, por exemplo evidenciando a entidade do operador e disponibilizando informações corretas sobre o jogo, nomeadamente sobre os riscos associados ao jogo compulsivo, bem como mensagens de advertência adequadas.

SAIBA MAIScurved_arrow-512
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE

DECRETO-LEI Nº 66/2015

ANEXO I

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º

Alteração ao Código da Publicidade

Os artigos 21.º e 40.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

Jogos e apostas

1 — A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta.

2 — É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que se dirija ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem.

3 — É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas no interior de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores.

4 — É ainda expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores.

5 — Nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas.

6 — As concessionárias e ou as entidades exploradoras de jogos e apostas não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de empréstimos.

7 — O disposto no n.º 4 não se aplica aos jogos sociais do Estado.

Artigo 40.º

[…]

1 — […].

2 — A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 21.º, bem como a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, competem ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., nos termos previstos na respetiva lei orgânica.

3 — [Anterior n.º 2].

4 — [Anterior n.º 3].»

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Disponível para Consulta   Decreto-Lei n.º 66-2015

×A informação que disponibilizamos nesta página não dispensa a consulta do Diário da República

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