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DECRETO-LEI Nº 66/2015

ANEXO I

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 32.º

Requisitos do sistema técnico de jogo

1 — As entidades exploradoras devem dispor de um sistema técnico de jogo para a organização e exploração dos jogos e apostas online, que permita cumprir as obrigações decorrentes do RJO e as que resultam das respetivas regras de execução ou de regulamentos, instruções ou orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação.

2 — Na estruturação do sistema técnico de jogo, as entidades exploradoras devem garantir, nomeadamente, que:

a) Todos os acessos à plataforma de jogo e todo o demais tráfego entre o jogador e a plataforma de jogo relacionado com a atividade de jogos e apostas online sejam sempre encaminhados através da infraestrutura de entrada e registo;

b) Todas as demais operações relacionadas com a atividade de jogos e apostas online, ocorridas em qualquer um dos componentes do sistema técnico de jogo, sejam sempre reportadas para a infraestrutura de entrada e registo;

c) A infraestrutura de entrada e registo proceda ao registo de todos os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online e os reporte à infraestrutura de controlo;

d) A infraestrutura de entrada e registo permita, a todo o tempo, o acesso da entidade de controlo, inspeção e regulação à demais informação existente na mesma.

3 — O sistema técnico de jogo deve conter mecanismos que garantam a segurança da informação e, nomeadamente:

a) O registo de todas as ações em relação a cada jogador;

b) O registo de todas as operações e intervenções ocorridas;

c) O registo dos jogadores e das respetivas contas de jogador;

d) O registo de todas as alterações e ocorrências que se verifiquem na plataforma de jogo;

e) A autenticação e identificação dos jogadores;

f) Que o acesso ao sistema técnico de jogo é feito exclusivamente nas condições definidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação;

g) A integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança das comunicações, bem como de toda a informação processada e armazenada, nomeadamente ao nível de todas as comunicações com a infraestrutura de entrada e registo e entre esta e a infraestrutura de controlo, incluindo os acessos referidos no número anterior.

4 — As entidades exploradoras devem adotar controlos de segurança apropriados e conformes ao Standard Internacional ISO 27001, no que respeita, em particular, à política de segurança da informação, organização, recursos humanos, segurança física e ambiental, segurança dos equipamentos, operações e comunicações, controlo de acessos e aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e gestão da continuidade de negócio.

5 — As entidades exploradoras devem dispor de cópias de segurança e adotar medidas técnicas e planos de contingência e de continuidade de negócio que permitam, nomeadamente e nos casos de perda de dados, garantir a sua recuperação integral.

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REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
visite-jogo-responsavel-2  visite-jogo-responsavel-4  visite-jogo-responsavel-3  visite-1SEGURANÇA DO JOGADOR                      SEGURANÇA DO JOGO                              MONITORIZAÇÃO DO JOGO                       INFORMAÇÃO DO JOGO
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