Recomendação da Comissão Europeia de 14 de julho de 2014 sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo online e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar online.link

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BOAS PRÁTICAS
BOAS PRÁTICAS

O Estado, através do Regulador, deve assegurar um elevado nível de proteção para os consumidores, jogadores e menores, através da adoção de princípios aplicáveis aos serviços de jogo online e com vista a comunicações comerciais responsáveis relativamente a esses serviços, por motivos de preservação da saúde e também para minimizar os eventuais danos económicos suscetíveis de resultar de uma prática de jogo excessiva ou compulsiva.


REGULADOR

 

  • Os Regulador deve garantir que o consumidor dispõe de informação sobre as regras relativas aos jogos e apostas oferecidos no sítio web de jogo do operador.
  • O Regulador deve garantir que o sítio web de jogo do operador exibe os dados referentes à autoridade reguladora em matéria de jogo, a fim de demonstrar que o operador está autorizado.
  • O Regulador deve assegurar que as comunicações comerciais relativas a serviços de jogo online não são nocivas para os menores nem os incitam a considerar o jogo como um elemento normal das suas atividades de lazer.
  • O Regulador deve assegurar que o operador implementa políticas e procedimentos que facilitem a interação com os jogadores sempre que o seu comportamento de jogo indique um risco de desenvolvimento de uma perturbação associada ao jogo.
  • O Regulador deve garantir que o operador dispõe de procedimentos destinados a evitar a prática do jogo por menores, incluindo controlos de verificação da idade durante o procedimento de registo.

Compete ao Regulador recolher dados anuais fiáveis para fins estatísticos sobre as medidas de proteção aplicáveis, nomeadamente o número de contas de jogador (abertas e fechadas), o número de jogadores autoexcluídos, o número de pessoas que sofrem de uma perturbação associada ao jogo e o número de queixas apresentadas pelos jogadores.

TERMOS E CONDIÇÕES DAS LICENÇAS EMITIDAS
TERMOS E CONDIÇÕES DAS LICENÇAS EMITIDAS

A Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., deliberou ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de abril, emitir as seguintes licenças:  

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REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL                                                                                                                                                        
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