O Decreto-Lei n.º 66/2015de 29 de abril aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Foi notificado à Comissão Europeia em cumprimento no disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.o 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

SAIBA MAIScurved_arrow-512
LEIS
LEIS
LINK  Lei n.º 73/2014 (2014.09.02) 
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online 
DECRETOS-LEI
DECRETOS-LEI
LINK  Decreto-Lei n.º 68/2015 (2015.04.29)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
LINK  Decreto-Lei n.º 67/2015 (2015.04.29)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
LINK  Decreto-Lei n.º 66/2015 (2015.04.29)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho 
LINK  Decreto-Lei n.º 65/2015  (2015.04.29)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo 
LINK  Decreto-Lei n.º 64/2015 (2015.04.29)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo 
PORTARIAS
PORTARIAS
LINK  Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro (2015-09-30)
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.
LINK  Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro (2015-09-30) 
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online (IEJO) previsto no n.º 9 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.    
LINK  Portaria n.º 296/2015 de 21 de setembro (2015.09.21)    
Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo.
LINK  Portaria n.º 250/2015 de 18 de agosto (2015-08-18)      
Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas
LINK  Portaria n.º 211/2015 de 16 de julho (2015.07.16)   
Fixa o montante das taxas devidas no âmbito do RJO
LINK  Portaria n.º 210/2015 de 16 de julho (2015-06-16)   
Fixa o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita proveniente do imposto especial de jogo online (IEJO), de acordo com o regime da capitação, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
LINK  Portaria n.º 176/2015 (2015-06-12)
Estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos
LINK  Portaria n.º 173/2015 de 8 de junho (2015.06.08)
Estabelece as regras de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial.
PARECERES ⇒ aqui
PARECERES
LINK  Parecer n.º 19/2014 (2015-08-26)     
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
DELIBERAÇÕES
DELIBERAÇÕES
LINK  Deliberação n.º 1872/2015 (2015.10.09)   
Suspensão da vigência do Regulamento que aprova as regras base de execução do jogo do bingo quando praticado à distância, em ambiente virtual, através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (bingo online)  
LINK  Deliberação n.º 468/2015 (2015-04-01)
Estrutura orgânica do Turismo de Portugal – Serviços Centrais – Serviço de Inspeção de Jogos  
DECLARAÇÕES
DECLARAÇÕES
LINK  Declaração de Retificação n.º 852/2015 (2015-09-28)     
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
 
PROPOSTAS DE LEI
PROPOSTAS DE LEI
LINK  Proposta de Lei 238/XII (2014.06.20)
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo on-line
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