Legislação

2010 a 2020

2019

Portaria n.º 324/2019, de 20 de setembro

Emissor:Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo
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Portaria n.º 59/2019, de 12 de Fevereiro

Emissor: Finanças e Adjunto e Economia
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
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2018

Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro

Emissor: Justiça
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, definindo as tipologias de operações a comunicar, pelas entidades obrigadas, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria -Geral da República (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF), bem como o prazo, a forma e os demais termos das comunicações.
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Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
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2017

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Emissor: Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018. Alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 422/89.
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Lei n.º83/2017, de 18 de agosto

Emissor: Assembleia da República
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto -Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.
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2016

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Emissor: Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017. Alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 422/89
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2015

Portaria n.º 401/2015, de 9 de novembro

Emissor: Ministério da Economia
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar. Adita a esta uma nova subsecção com as regras do póquer em modo de torneio.Decreto-Lei n.º 422/89, 02 de dezembro (Regime jurídico da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos), retificado pela declaração de 30 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
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Declaração de Retificação n.º 852/2015, de 28 de setembro

Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos.
Por ter saído com inexatidão o parecer do Conselho Consultivo n.º 19/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2015, a p. 24540, retifica -se o mesmo
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Parecer n.º 19/2014 (Publicado em 26 de agosto de 2015)

Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos. O presente processo iniciou -se com a entrada na Procuradoria -Geral da República de solicitação de parecer ao Conselho Consultivo, formulada por S. Ex.ª o Senhor Secretário de Estado do Turismo.
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Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abril

Emissor: Ministério da Economia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
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2014

Regulamento n.º 01/SIJ/2014, de 21 de Março

Emissor: Comissão de Jogos – Turismo de Portugal
Sistema de CCTV das salas de jogos dos casinos.
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2012

Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Emissor: Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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Portaria n.º 50/2012, de 28 fevereiro

Emissor: Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo (profissão de profissional de banca dos casinos)
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2011

Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro

Emissor: Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro

Emissor: Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
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2000 a 2010

2008

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A, de 24 de Julho

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca de casinos na Região Autónoma dos Açores
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2007

Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
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Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril

Emissor: Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
REVOGADO
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Portaria 217/2007, de 26 de Fevereiro

Emissor: Ministério da Economia e da Inovação
Regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético» e máquinas automáticas.
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 2006

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M (5 de Junho de 2006)

Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal
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Lei n.º 8/2006, de 15 de Março

Emissor: Assembleia da República
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos
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2005

Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro

Emissor: Ministério da Economia e da Inovação
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas
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Decreto-Lei n.º 83/2005, de 21 de Abril

Emissor: Ministério do Turismo
Autoriza a alienação pela IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia
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Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro

Emissor: Ministério do Turismo
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo.
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2004

Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de Dezembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
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Portaria n.º 1311/2004, de 13 de Outubro

Emissor: Ministério do Turismo
Aprova e define a dimensão, as características e os requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa
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Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho

Emissor: Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
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Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho

Emissor: Assembleia da República
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
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Portaria n.º 355/2004, de 5 de Abril

Emissor: Ministério da Economia
Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 77/2004, de 31 de Março

Emissor: Ministério da Economia
Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do ICEP Portugal
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2003

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/M (4 de Julho de 2003)

Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, e regula a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo
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Decreto Regulamentar n.º 7/2003, de 11 de Abril

Emissor: Ministério da Economia
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
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Decreto Lei 15/2003, de 30 de Janeiro

Emissor: Ministério da Economia
Define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril
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2002

Decreto Regulamentar n.º 42/2002, de 4 de Outubro

Emissor: Ministério da Economia
Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A.
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Portaria n.º 894/2002, de 29 de Julho

Emissor: Ministério da Economia
Regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana
REVOGADO
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Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro

Emissor: Assembleia da República
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
REVOGADO
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Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro

Emissor: Ministério da Economia
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
REVOGADO
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2001

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2001 (10 de Dezembro de 2001)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Adjudica, provisoriamente, à SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo de Vidago – Pedras Salgadas
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Portaria n.º 1364/2001, de 6 de Dezembro

Emissor: Ministério da Economia
Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar black-jack/21 e as relativas ao prémio acumulado, bem como os procedimentos a adoptar quando seja utilizado baralhador automático de cartas
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro

Ministério da Economia
Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo
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Decreto Regulamentar 14/2001, de 18 de Setembro

Emissor: Ministério da Economia
Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
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Portaria n.º 461/2001, de 8 de Maio

Emissor: Ministério da Economia
Autoriza a exploração nos casinos de novos jogos de fortuna ou azar – póquer sem descarte e póquer sintético – e aprova as regras de execução dos referidos jogos
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 109/2001, de 6 de Abril

Emissor: Ministério da Economia
Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão
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Portaria n.º 252/2001, de 24 de Março

Emissor: Ministério da Economia
Aprova o Programa do Casino da zona de jogo de Tróia. Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro, a concessionária da zona de jogo de Tróia encontra-se obrigada a construir um casino dotado das características e requisitos de conforto e funcionalidade definidos por portaria do Ministro da Economia.
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Decreto Regulamentar n.º 4/2001, de 24 de Março

Emissor: Ministério da Economia
Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão e exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
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2000

Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro

Emissor: Ministério da Economia
Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA – Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão
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Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho

Emissor: Ministério do Equipamento Social
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2Decreto-Lei n.º 159/2000: de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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Decreto-Lei n.º 124/2000, de 5 de Julho

Emissor: Ministério da Economia
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A (20 de Maio de 2000)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000 (8 de Maio de 2000)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S. A., a Gest Holding, SGPS, S. A., a SOLINCA, S. A., e a ORBITUR, S. A.
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Acórdão n.º 197/2000, de 5 de Maio

Emissor: Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos
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Portaria n.º 54/2000, de 10 de Fevereiro

Emissor: Ministério da Economia
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro
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1990 a 2000

1999

Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro

Emissor: Ministério da Economia
Autoriza a abertura de concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
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Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

Emissor: Assembleia da República
Aprova o Código do Imposto do Selo.
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A (25 de Agosto de 1999)

Emissor: Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regional
Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores
REVOGADO
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1997

Despacho Normativo n.º 39/97 (31 de Julho de 1997)

Emissor: Ministério da Economia
Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho
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Decreto-Lei n.º 18/97, de 21 de Janeiro

Emissor: Ministério das Finanças
Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, e 46.º, 47.º, 51.º e 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro…
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1996

Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M (12 de Agosto de 1996)

Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal
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1995

Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro

Emissor: Ministério da Justiça
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes
REVOGADO
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Portaria n.º 1441/95, de 29 de Novembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
REVOGADO
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Portaria n.º 1290/95, de 31 de Outubro

Emissor: Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95 (18 de Outubro de 1995)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento
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Decreto-Lei n.º 78/95, de 20 de Abril

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores
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Decreto-Lei n.º 41/95, de 21 de Fevereiro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
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Portaria n.º 51/95, de 20 de Janeiro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)
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Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
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1994

Decreto-Lei n.º 136-A/94, de 20 de Maio

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve
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Portaria n.º 129/94, de 1 de Março

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos)
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Portaria n.º 101/94, de 9 de Fevereiro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera a Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro, que altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
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Despacho Normativo n.º 50/94 (28 de Janeiro de 1994)

Emissor: Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos um lugar de assessor principal na carreira técnica superior de inspecção, a extinguir quando vagar
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1993

Portaria n.º 96/93, de 25 de Janeiro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
REVOGADO
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Portaria n.º 58/93, de 13 de Janeiro

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades
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1992

Declaração de rectificação n.º 51/92, de 30 de Abril 

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
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Portaria n.º 140/92, de 4 de Março

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
REVOGADO
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1991

Portaria n.º 1177/91, de 20 de Novembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro
REVOGADO
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Decreto Regulamentar n.º 58/91, de 18 de Outubro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
REVOGADO
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Portaria n.º 434/91, de 27 de Maio

Emissor: Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos
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Portaria n.º 220/91, de 19 de Março

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho
REVOGADO
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1990

Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M (28 de Agosto de 1990)

Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira
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Portaria n.º 578/90, de 21 de Julho

Emissor: Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos
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Decreto-Lei n.º 191/90, de 8 de Junho

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Dá nova redacção aos artigos 11.º 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, o qual aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
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Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo
REVOGADO
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1980 a 1990

1989

Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Reformula a Lei do Jogo. Reformulação com vista a instaurar um sistema mais adequado de regulamentação e de controlo da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das actuais concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar.
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Lei n.º 14/89, de 30 de Junho

Emissor: Assembleia da República
Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar
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Despacho Normativo n.º 42/89 (1 de Junho)

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Determina que sejam revogadas ou transitoriamente suspensas as regras do Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de Março, que aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas
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Decreto-Lei n.º 159/89, de 12 de Maio

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Reestrutura a carreira técnica superior da Inspecção-Geral de Jogos
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Portaria n.º 283/89, de 15 de Abril

Emissor: Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 129/88, de 26 de Fevereiro, que determinou a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras
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Despacho Normativo n.º 24/89 (15 de Março)

Emissor: Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Portaria n.º 183/89, de 4 de Março

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Estabelece as licenciaturas adequadas ao provimento de lugares de inspector de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos. Revoga a Portaria n.º 443/83, de 19 de Abril
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1988

Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim
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Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de Agosto

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim
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Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
REVOGADO
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Portaria n.º 129/88, de 26 de Fevereiro

Emissor: Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
Determina a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras. Revoga a Portaria n.º 34/73, de 20 de Janeiro
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1987

Portaria n.º 784/87, de 10 de Setembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Turismo, da Inspecção-Geral de Jogos, do Instituto Nacional de Formação Turística, incluindo as escolas de hotelaria e turismo, e do Fundo de Turismo
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Portaria n.º 520/87, de 26 de Junho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona de jogo de Tróia
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/M (20 de Junho de 1987)

Emissor: Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional
Determina que a Região afecte anualmente ao Fundo de Turismo o montante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na Zona de Jogo Permanente do Funchal
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Decreto Regulamentar n.º 31/87, de 9 de Maio

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia
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Despacho Normativo n.º 33/87 (28 de Março de 1987)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos)
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Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
REVOGADO
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1986

Decreto Regulamentar n.º 73/86, de 23 de Dezembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias
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Portaria n.º 603/86, de 16 de Outubro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social
Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos
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Portaria n.º 4/86, de 3 de Janeiro

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
REVOGADO
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1985

Decreto-Lei n.º 372/85, de 19 de Setembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas
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Despacho Normativo n.º 82/85 (28 de Agosto)

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado do Trabalho
Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983
REVOGADO
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Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho

Emissor: Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 22/85, de 17 de Janeiro

Emissor: Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar
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Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro

Emissor: Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro
REVOGADO
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1984

Decreto-Lei n.º 318/84, de 1 de Outubro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar
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Decreto-Lei n.º 274/84, de 9 de Agosto

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho
Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e
Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Decreto-Lei n.º 247/84, de 23 de Julho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)
REVOGADO
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Portaria n.º 319/84, de 26 de Maio

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos. Revoga a Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril
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1983

Lei n.º 31/83, de 20 de Outubro

Emissor: Assembleia da República
Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo
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Portaria n.º 443/83, de 19 de Abril

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Estabelece as licenciaturas adequadas para o provimento de lugares de inspectores de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral de Jogos
REVOGADO
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Portaria n.º 429/83, de 14 de Abril

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados
REVOGADO
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Decreto Regulamentar n.º 11/83, de 11 de Fevereiro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1983
35/83 SÉRIE I ( páginas 424 a 425 )
Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)
REVOGADO
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Declaração de Diário da República 48/83 (28 de Fevereiro de 1983)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/83, da Presidência do Conselho de Ministro, que altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)
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Decreto-Lei n.º 82/83, de 11 de Fevereiro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)
REVOGADO
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1982

Decreto-Lei n.º 450/82, de 16 de Novembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado do Turismo
Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência
REVOGADO
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Portaria n.º 628/82, de 24 de Junho

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Estabelece a composição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril. Revoga as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 52 e 18, respectivamente de 3 de Março de 1970 e 22 de Janeiro de 1971
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Portaria n.º 517/82, de 25 de Maio

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
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1981

Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Estudo e elaboração dos planos de obras compete em cada zona de jogo
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro

Emissor: Ministério da Administração Interna
Aprova o regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas de tipo Flipper
REVOGADO
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Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo – Conselho de Inspecção de Jogos
Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
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Decreto-Lei n.º 249/81, de 27 de Agosto

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo – Conselho de Inspecção de Jogos
Autoriza a passagem das zonas de jogo temporário de Espinho e da Póvoa de Varzim a zonas de jogo permanente
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Resolução n.º 69/81 (2 de Abril de 1981)

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. – Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
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1980

Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.
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Portaria n.º 946/80, de 8 de Novembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Alarga o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
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Decreto-Lei n.º 474/80, de 14 de Outubro

Emissor: Ministério do C80omércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente
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Portaria n.º 803/80, de 8 de Outubro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia
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Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia
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Decreto-Lei n.º 453/80, de 8 de Outubro

Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 420/80, de 29 de Setembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo
Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais
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Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto

Emissor: Assembleia da República
Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola…
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1970 a 1980

1979

Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 131/79, de 15 de Maio

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo – Secretaria de Estado do Turismo
Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional
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1978

Decreto-Lei n.º 281/78, de 8 de Setembro

Emissor: Ministério do Comércio e Turismo e Região Autónoma da Madeira
Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais
REVOGADO
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Portaria n.º 391/78, de 20 de Julho

Emissor: Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas
Cria a Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve
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1976

Decreto-Lei n.º 250/76, de 7 de Abril

Emissor: Ministério do Comércio Externo
Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar
REVOGADO
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1975

Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro

Emissor: Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 235/75, de 20 de Maio

Emissor: Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes
REVOGADO
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Decreto n.º 140/75, de 19 de Março

Emissor: Ministério da Economia – Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim
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1974

Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro

Emissor: Ministérios das Finanças e da Economia – Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo
Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar
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Portaria n.º 728/74, de 11 de Novembro

Emissor: Ministério da Economia – Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Cria novos cartões especiais de identificação para uso dos membros e pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 446/74, de 13 de Setembro

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público. Revoga a Lei n.º 2105, de 6 de Junho de 1960
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho

Emissor: Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica
Transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de Jogos e introduz alterações na sua estrutura e quadro de pessoal
REVOGADO
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1973

Decreto n.º 334/73, de 4 de Julho

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim
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Portaria n.º 34/73, de 20 de Janeiro

Emissor: Ministério do Interior e Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Urbanismo e Habitação
Fixa a constituição das comissões para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar nas zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim
REVOGADO
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1971

Decreto n.º 134/71, de 8 de Abril

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Determina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se em três casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatária assumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigações a que se referem as alíneas c), j) e n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 49463
REVOGADO
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1970

Decreto-Lei n.º 585/70, de 26 de Novembro

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços – Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve – Revoga várias disposições legislativas
REVOGADO
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Portaria n.º 517/70, de 16 de Outubro

Emissor: Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal
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1960 a 1970

1969

Decreto n.º 49463 (27 de Dezembro de 1969)

Emissor: Presidência do Conselho e Ministério do Interior – Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 48912 (18 de Março de 1969)

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga várias disposições legislativas
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Decreto n.º 48913 (18 de Março de 1969)

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
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1967

Decreto-Lei n.º 48097

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros
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Decreto n.º 47738

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 47623

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
REVOGADO
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1965

Decreto-Lei n.º 46360

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Aumenta de um lugar de subinspector e de um lugar de segundo-oficial o quadro do pessoal de inspecção e de secretaria do Conselho de Inspecção de Jogos e cria nos serviços do referido Conselho um lugar de contínuo de 1.ª classe
REVOGADO
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1964

Portaria n.º 20909

Emissor: Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)
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Portaria n.º 20868

Emissor: Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Constitui uma comissão para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar na zona de jogo do Funchal
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Decreto-Lei n.º 45798

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar
REVOGADO
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1963

Decreto n.º 45167

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril
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Decreto-Lei n.º 45166

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar
REVOGADO
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1962

Decreto-Lei n.º 44461

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho
REVOGADO
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Decreto n.º 44354

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim
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Decreto n.º 44154

Emissor: Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562
REVOGADO
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1960

Portaria n.º 17969

Emissor: Ministério das Corporações e Previdência Social – Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos – Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942
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Decreto n.º 43044

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
REVOGADO
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Decreto n.º 42828

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
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1950 a 1960

1958

Decreto n.º 41812

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 41797

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562
REVOGADO
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Decreto-Lei n.º 41703

Emissor: Ministério do Interior
Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses
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Decreto n.º 41563

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria-Geral…
Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo
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Decreto-Lei n.º 41562

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria-Geral…
Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
REVOGADO
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Rectificação de Diário da República 194/58

Emissor: Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Ao Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo
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Rectificação de Diário da República 94/58

Emissor: Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
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Rectificação de Diário da República 68/58

Emissor: Presidência do Conselho – Secretaria-Geral…
Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
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1956

Decreto n.º 40527

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção…
Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho
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1954

Decreto n.º 39813

Emissor: Ministérios do Interior e das Finanças
Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos a pagar pelas referidas empresas)
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1952

Decreto-Lei n.º 38765

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Inspecção de Jogos
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos
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1951

Decreto n.º 38150

Emissor: Ministérios do Interior e das Finanças
Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros
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1950

Decreto-Lei n.º 37825

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria-Geral
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos
REVOGADO
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1940 a 1950

 1949

Despacho de Diário da República 117/49

Emissor: Ministério da Economia – Gabinete do Ministro…
Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por despacho anterior os casinos, dancings e bares
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1948

Decreto-Lei n.º 36889 (29 de Maio de 1948)

Emissor: Ministério do Interior – Gabinete do Ministro
Extingue o Conselho de Administração de Jogos e cria, em sua substituição, o Conselho de Inspecção de Jogos
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Decreto-Lei n.º 36890

Emissor: Ministério do Interior – Gabinete do Ministro
Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão
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1944

Decreto-Lei n.º 33799

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821
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1943

Decreto-Lei n.º 32821

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria Geral…
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, apostas, sorteios, rifas, tômbolas e semelhantes, e a fixar o prazo para a realização dos respectivos trabalhos, mas por tempo não superior a um ano.
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1930 a 1940

 1937

Rectificação de Diário da República 79/37 

 
Emissor: Presidência do Conselho
Rectificação ao decreto-lei n.º 27609, que estabelece novos prazos para a construção de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
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Decreto-Lei n.º 27609

 
Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Estabelece novos prazos para a construção ou aquisição de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar
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1936

Decreto-Lei n.º 26860

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Autoriza a sociedade Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada, a explorar no lugar denominado Vale das Furnas, concelho de Povoação, os jogos de fortuna ou azar
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1933

Decreto-Lei n.º 23028

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 21968, que adiciona à lista dos jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal as apostas mútuas em corridas de galgos
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1932

Decreto n.º 21968

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Adiciona à lista de jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal pelo artigo 2.º do decreto n.º 14643 a banca portuguesa e as apostas mútuas em corridas de galgos
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1931

Decreto n.º 20227

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar
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Decreto n.º 19318

Emissor: Ministério das Finanças – Direcção Geral…
Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
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Rectificação de Diário da República 36/31

Emissor: Direcção Geral das Alfândegas
Rectificação ao decreto n.º 19318, que reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno, destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1930

Decreto n.º 19059

Emissor: Ministério do Interior – Conselho de Administração…
Determina que os casinos de jôgo nas zonas temporárias possam manter-se abertos até 30 de Novembro de 1930
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Declaração de Diário da República 46/30

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria do Jôgo…
Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.° 6682, inserta do Diário do Govêrno n.° 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
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Portaria n.º 6682

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria do Jogo…
Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário
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1920 a 1930

1927

Decreto nº 14643

Emissor: Ministério do Interior – Secretaria Geral
Regulamenta pela primeira vez os jogos de fortuna ou azar. Forma, lugares e época da sua exploração
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1925

Lei n.º 1779

Emissor: Ministério da Justiça e dos Cultos – Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar
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1920

Decreto n.º 6657

Emissor: Ministério do Comércio e Comunicações -…
Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo
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LITERACIA EM JOGO E APOSTAS

A Literacia em Jogo e Apostas representa um conjunto de competências que habilitam a aceder, processar, compreender e gerir informação tendo em vista controlar o consumo de tempo e dinheiro nesta atividade.

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