A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os documentos e relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.

SAIBA MAIScurved_arrow-512

RELATÓRIOS
RELATÓRIOS  
Serviço de Inspeção de Jogos (Pag. 89 a 93)
LINK  Relatório Final e Anteprojetos de Diplomas (2012.04.-)  
Comissão Interministerial dos Jogos de Apostas Online em Portugal 
LINK  Relatório do Grupo de Trabalho Nomeado pelo Despacho nº 13722/2010, de 18 de Agosto  (2010.08.18)
Jogo Online
ESTUDOS
ESTUDOS
Aguardamos 
PROPOSTAS DE LEI
PROPOSTAS DE LEI E PARECERES

LINK  Proposta de Lei 238/XII (2014.06.20)
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo on-line

LINK  Parecer SCML – Santa Casa da Misericórdia
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – COP – Comité Olímpico de Portugal
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – FPF – Federação Portuguesa de Futebol
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer ANAon – Associação Nacional Apostadores online       
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas 
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer Sind. Profissionais Banca dos Casinos
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer CDP – Confederação do Desporto de Portugal 
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer APC – Associação Portuguesa de Casinos 
APC – Anexo I    APC – Anexo II    APC – Anexo III    APC – Anexo IV    APC – Anexo V – 1    APC – Anexo V – 2    
APC – Anexo V – 3    APC – Anexo V – 4    APC – Anexo V – 5    APC – Anexo V – 6    APC – Anexo V – 7    APC – Anexo V – 8    APC – Anexo V – 9    APC – Anexo V – 10
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer LPF – Liga Portuguesa de Futebol
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados  
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – FPF – Federação Portuguesa de Futebol  
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer ICP – Autoridade Nacional de Comunicações
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – CDP – Confederação do Desporto de Portugal   
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – Conselheiro Manuel João Coelho e Silva
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – Conselheiro Pedro Couceiro
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – LPFP – Liga Portuguesa Futebol Profissional 
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – AJOfutNAP – Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional   
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND)- Conselheiro João Fonseca Ribeiro
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses 
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer (CND) – CPAT – Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores      
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Ofício Conselho Nacional do Desporto
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer SJPF – Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  UGC – União Geral de Consumidores
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer ACRA – Associação dos Consumidores da Região Açores 
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  DGC – Direção Geral do Consumidor (Inf 64)
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer ANPBC – Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos  
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Contributo STSJ – Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos 
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)
LINK  Parecer APB – Associação Portuguesa de Bingos   
Parecer sobre a Proposta de Lei 238/XII (2014.06.27)

OUTROS DOCUMENTOS
OUTROS DOCUMENTOS
LINK  Processo Ccent. 34/2014 (2015.02.02)  
Pefaco / Bingos Contratualizados
Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência

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