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DECRETO-LEI Nº 66/2015

ANEXO I

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 89.º

Imposto especial de jogo online nos jogos de fortuna ou azar

1 — Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora.

2 — A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 15%.

3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a € 5 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas:

a) Até ao montante de € 5 000 000,00, aplica -se a taxa de 15%;

b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula:

Taxa = [15% × (montante da receita bruta anual/€ 5 000 000,00)]

4 — A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 30%.

5 — A diferença entre o montante calculado nos termos do n.º 3 e o montante do imposto liquidado mensalmente nos termos do n.º 2 com referência ao mesmo ano é liquidada até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao dia 31 do mesmo mês.

6 — O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração dos jogos de fortuna ou azar em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15%.

7 — No caso previsto no número anterior, o imposto é liquidado mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao último dia do mesmo mês.

8 — Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 37% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação.

9 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo anterior, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos:

a) 77% para o Turismo de Portugal, I.P.;

b) 20% para o Estado;

c) 2,5% para o Fundo de Fomento Cultural;

d) 0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

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Disponível para Consulta   Decreto-Lei n.º 66-2015
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