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DECRETO-LEI Nº 66/2015

ANEXO I

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 90.º

Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota

1 — Nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.

2 — Quando a entidade exploradora cobrar uma comissão sobre o valor da aposta, o IEJO incide também sobre esse montante.

3 — A taxa do IEJO nas situações descritas nos números anteriores é de 8%.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a € 30 000 000,00, a matéria coletável é dividida em duas parcelas:

a) Até ao montante de € 30 000 000,00, aplica -se a taxa de 8%;

b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula:

Taxa = [8% × (montante anual das apostas efetuadas/€ 30 000 000,00)]

5 — A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16%.

6 — A diferença entre o montante calculado nos termos do n.º 4 e o montante do imposto liquidado mensalmente nos termos do n.º 3 com referência ao mesmo ano é liquidada até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao dia 31 do mesmo mês.

7 — O disposto nos números anteriores não se aplica quando as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, caso em que o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 15%.

8 — No caso previsto no número anterior, o imposto é liquidado mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga até ao último dia do mesmo mês.

9 — Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 37,5% constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organize o evento, incluindo as ligas se as houver, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo.

10 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 88.º, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos:

a) 2,28% para o Estado;

b) 34,52% para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;

c) 13,35% para a Presidência do Conselho de Ministros;

d) 16,44% para o Ministério da Saúde, dos quais 1% se destinam ao SICAD;

e) 3,76% para o Ministério da Administração Interna;

f) 1,49% para o Ministério da Educação e Ciência.

11 — O IEJO não repartido nos termos das alíneas do número anterior, correspondente a 28,16% do IEJO líquido, é distribuído nos termos e na proporção prevista nas referidas alíneas.

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Disponível para Consulta   Decreto-Lei n.º 66-2015
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