O requerente deve prestar, à ordem da entidade de controlo inspeção e regulação uma caução, no valor de € 500.000,00, para garantia do cumprimento das suas obrigações legais. Uma caução, no valor de 100.000,00, para garantia do pagamento do imposto especial de jogo online (IEJO).

SAIBA MAIScurved_arrow-512

CAUÇÕES

Diario da RepublicaDECRETO-LEI Nº 66/2015

ANEXO I

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 18.º

Cauções

.

.

1 — No prazo fixado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, a requerente deve prestar, à ordem da entidade de controlo, inspeção e regulação:

a) Uma caução, no valor de € 500 000,00, para garantia do cumprimento das suas obrigações legais, nomeadamente o pagamento dos saldos estimados das contas dos jogadores e das eventuais coimas que venham a ser aplicadas no âmbito do RJO;

b) Uma caução, no valor de € 100 000,00, para garantia do pagamento do imposto especial de jogo online (IEJO).

2 — As cauções previstas no número anterior devem obedecer aos modelos definidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação e ser prestadas por depósito bancário ou garantia bancária autónoma idónea e mobilizável em termos equivalentes àquele.

3 — As cauções prestadas são revistas pela entidade de controlo, inspeção e regulação decorridos que sejam seis meses após o início da exploração e sempre que se revele necessário, de forma a corresponder:

a) A uma percentagem, entre 60% e 90%, do saldo médio semestral das contas de jogador, no caso da caução prevista na alínea a) do n.º 1;

b) Ao montante equivalente ao valor médio do IEJO durante o período de dois meses, no caso da caução prevista na alínea b) do n.º 1.

4 — Em caso de incumprimento das obrigações garantidas, incluindo o não pagamento do IEJO, a entidade de controlo, inspeção e regulação tem o direito a utilizar ou acionar a correspondente caução.

5 — A caução prestada para garantia do pagamento do IEJO constitui garantia quanto à satisfação das obrigações pecuniárias assumidas e, se executada aquando do incumprimento, extingue a obrigação, se esta for de valor igual ou inferior.

6 — A caução prestada para garantia do IEJO não pode ser funcionalizada para suspender o prosseguimento do processo de execução fiscal.

7 — As cauções que tenham sido utilizadas ou acionadas ou que, por qualquer motivo, se mostrem insuficientes, devem ser reforçadas pela entidade exploradora no prazo para o efeito fixado pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não inferior a 30 dias.

pdf word icon

Disponível para Consulta   Decreto-Lei n.º 66-2015
×A informação que disponibilizamos nesta página não dispensa a consulta do Diário da República

MODELOS DAS CAUÇÕES

Para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO.
Para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO.
Para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO.
Para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO..

REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL                                                                                                                                                        
Rede de Responsabilidade Social (RRS)