As regras de execução das apostas desportivas à cota, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e dos jogos de fortuna ou azar são fixadas em regulamento pela entidade de controlo, inspeção e regulação.

REGULAMENTOS
REGULAMENTOS 

LINK  Regulamento n.º 903-B/2015 ( 23.12.2015)   
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online
LINK  Regulamento n.º 903-A/2015 (23.12.2015)    
Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota
LINK  Regulamento n.º 836/2015 (04.12.2015) 
Regulamento Que Define Regras e Procedimentos Relativos ao Registo e à Conta de Jogador
LINK  Regulamento n.º 828/2015 ( 02.12.2015) 
Regras do jogo em máquinas online
LINK  Regulamento n.º 812/2015 (26.11.2015)   
Regras do Bacará Ponto e Banca/Macau online
LINK  Regulamento n.º 811/2015 (26.11.2015)  
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Omaha» Online
LINK  Regulamento n.º 810/2015 (26.11.2015)  
Regras do Jogo de Póquer em Modo de Torneio Online
LINK  Regulamento n.º 809/2015 (26.11.2015)   
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Sintético» Online
LINK  Regulamento n.º 808/2015 (26.11.2015)   
Regras do Jogo Banca Francesa Online
LINK  Regulamento n.º 807/2015 (26.11.2015)   
Regras do Jogo Roleta Francesa Online
LINK  Regulamento n.º 806/2015 (26.11.2015)  
Regras do jogo póquer não bancado na variante «hold’em» online
LINK  Regulamento n.º 805/2015 (26.11.2015)   
Regras do Jogo Blackjack/21 Online
LINK  Regulamento n.º 804/2015 (26.11.2015)   
Regras do Jogo Roleta Americana Online
LINK  Regulamento n.º 803/2015 (26.11.2015)   
Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online
LINK  Regulamento n.º 425-A/2015 (2015.07.20)
Relativo às regras do jogo do bingo online 
LINK  Regulamento n.º 419-A/2015 (2015.07.17)
Relativo ao reconhecimento das entidades certificadoras do sistema técnico de jogo 
LINK  Requisitos e Standards Técnicos do Jogo Online (2015.06.30)
Requisitos técnicos do sistema técnico de jogo 
LINK  Formulário Licenciamento (2015.06.29)
Pedido de licença para a exploração de jogos e apostas online

ESTATÍSTICAS
ESTATÍSTICAS

LINK  Dados relativos à atividade de jogo territorial no ano de 2016 (03.05.2016) 
Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial do 1º trimestre de 2016.
LINK  Dados relativos à atividade de jogo territorial no ano de 2015 (29.01.2016)
Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial do 4º trimestre de 2015.
LINK  Dados relativos à atividade de jogo territorial no ano de 2015 (30.10.2015) 
Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial do 3º trimestre de 2015.
LINK  Dados relativos à atividade de jogo territorial no ano de 2015 (31.07.2015)     
Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial do 2º trimestre de 2015.
LINK  Dados relativos à atividade de jogo territorial no ano de 2015 (01.06.2015)   
Divulgação dos dados relativos à atividade de jogo territorial do 1.º trimestre de 2015. 

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