É necessário responder de forma coerente a certas iniciativas desenvolvidas a nível europeu, em particular à Recomendação da Comissão Europeia de 14 de julho de 2014, sobre princípios para a proteção dos consumidores e utilizadores de serviços de jogos e apostas online e prevenção do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comissão e do Parlamento Europeu, propõe aos diferentes Estados-Membros a adoção de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidadão em geral, com particular ênfase nos coletivos suscetíveis de consideração especial.

Em Portugal, os operadores de jogo online, socialmente responsáveis, em cumprimento com o disposto no art.º 7.º do Decreto-Lei 66/2015 de 29 de abril de 2015, sobre ‘Política de Jogo Responsável’, estão obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e responsável. 

Análise de conformidade com vista à proteção dos utilizadores de serviços de jogo online e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de fortuna ou azar online 2017/2018:

OPERADOR   

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LICENÇAS 

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INFORMAÇÃO EXIBIDA DE FORMA DESTACADA NA PÁGINA INÍCIAL DO SÍTIO DE JOGO E APOSTAS ‘CASINOSOLVERDE.PT’.

ampliar  DADOS REFERENTES À AUTORIDADE REGULADORA                                        ampliar  IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

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ampliar  SINAL DE “JOGO INTERDITO A MENORES”                                                          ampliar  MENSAGEM DE JOGO RESPONSÁVEL

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ampliar   INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA                                                                                ampliar  TERMOS E CONDIÇÕES DA RELAÇÃO CONTRATUAL

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ampliar  REGRAS RELATIVAS AOS JOGOS E APOSTAS                                                      ampliar  POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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ampliar  POLÍTICA DE BÓNUS

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 ANÁLISE DE CONFORMIDADE

ampliar  PÁGINA INICIAL                                                                                                              ampliar PREVENÇÃO DO JOGO DE MENORES

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