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DECRETO-LEI Nº 66/2015

ANEXO I

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 34.º

Acesso e controlo técnico

As entidades exploradoras estão obrigadas a:

a) Ter localizados todos os componentes do sistema técnico de jogo em instalações às quais a entidade de controlo, inspeção e regulação possa, a todo o momento, aceder;

b) Garantir o acesso e as permissões necessárias, a partir das instalações da entidade de controlo, inspeção e regulação, a qualquer componente do sistema técnico de jogo, independentemente da localização da respetiva instalação;

c) Assegurar que a infraestrutura de entrada e registo se encontra instalada em território nacional e contém toda a informação sobre todas as operações relacionadas com a atividade de jogos e apostas online;

d) Armazenar em território nacional os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online pelo período de 10 anos;

e) Entregar à entidade de controlo, inspeção e regulação, até ao dia 15 de cada mês, relatórios sobre a atividade desenvolvida no mês anterior.

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